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sessao nº 9

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 9
Date 2025-04-01
native_id418

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 01/04/2025 - 18:00; 
Encerramento: 01/04/2025 -19:40. 
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES/ AVANTE; Primeiro-Secretário: 
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON 
GRYLLO RODRIGUES/ PODEMOS. 
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / A V ANTE; EMERSON 
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ 
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA/ PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO 
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / A V ANTE; 
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS / 
AVANTE; 
Ao primeiro dia do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito 
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira 
Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar 
Pires, foi realizada a Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, 
da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores, sendo 
constatada a presença de todos os Vereadores o Presidente invocou a proteção 
de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos trabalhos, informou que 
uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da Ata da Oitava Sessão 
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona Legislatura, dispensaria a 
leitura da mesma e passaria para a sua apreciação, em seguida colocou-a em 
discussão, não havendo manifestação, encerrou a discussão e colocou-a em 
votação, sendo a mesma aprovada por oito votos favoráveis e nenhum voto 
contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que 
fizesse a leitura dos Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 024/2025: De 
autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requeiro, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se 
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório 
de Marques Cardona para que encaminhe informações sobre pagamentos, 
processo licitatório e renovação de contrato de prestação de serviços de 
9ª. Sessão Ordinária da 1~. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estânc "' ia Turística 
sonorização volante; - o Senhor Presidente colocou em discussão e 
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo rejeitado por seis votos 
contrários e dois votos favoráveis; em seguida pediu ao Primeiro Secretário 
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 025/2025: De autoria do 
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requeiro, nas formalidades 
regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques 
Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre emendas 
pagas e ainda não utilizadas na Saúde de Ilha Comprida; - o Senhor Presidente 
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo 
rejeitado por seis votos contrários e dois votos favoráveis; em seguida pediu 
ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 
026/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requeiro, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, 
se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela 
Osório de Marques Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias 
digitais de todas as dispensas realizadas entre novembro de 2024 e a presente 
data, incluindo as que foram revogadas; - o Senhor Presidente colocou em 
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo rejeitado por 
seis votos contrários e dois votos favoráveis; em seguida pediu ao Primeiro 
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 027 /2025: De 
autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requeiro, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se 
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório 
~ 
de Marques Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes , 
informações sobre valorização da Auxiliares de Desenvolvimento Infantil ciJ 
Ilha Comprida, diante da decisão judicial nº0010875- 35.2016.5.15.0128; - o 
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, 
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; 
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura das Indicações: INDICAÇÃO Nº 075/2025: De autoria da Vereadora 
Edina Barbosa Colaço, indica, nos termos regimentais, à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal, Maristela Cardona, que adote as providências necessárias, com 
urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que seja realizada a 
roçada e limpeza no Balneário Jardim Portugal; INDICAÇÃO Nº 076/2025: 
De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, indica, nos termos 
9ª. Sessão Ordinária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, a 
necessidade de instalação de dois pontos de ônibus nos seguintes locais: 
Balneário Belo Mar; Balneário Luiz Antônio, Rua Ituverava, nº 80; 
INDICAÇÃO Nº 077/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro 
Romano, indica, nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo 
Maristela Osório de Marques Cardona, para que faça gestões junto aos 
Departamentos Competentes, com urgência, para que seja feito o serviço de 
roçagem e patrolagem da Rua Cantareira, até a altura do nº 815, no Balneário 
Leão de Iguape. INDICAÇÃO Nº 078/2025: De autoria do Vereador Milton 
Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que realize a 
implementação de rampas de acesso adequadas na praça Lagoa Adriana, 
garantindo assim a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e 
demais cidadãos que necessitam de adaptações para usufruírem desse espaço 
público com segurança e conforto; INDICAÇÃO Nº 079/2025: De autoria do 
Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. 
Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que 
realize uma revisão da estrutura remuneratória desse cargo, buscando uma 
equiparação justa e compatível com as responsabilidades da função. Essa 
medida não apenas corrigirá a desigualdade existente, mas também 
reconhecerá a importância do trabalho desses profissionais para a 
administração pública e para o bem-estar da população; - finalizada a leitura 
das Indicações, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento dai/ 
mesmas ao Poder Executivo, conforme solicitado, e em seguida pediu ao 
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das MOÇÕES: MOÇÃO Nº 009/2025: ~ 
De apoio, de autoria do Vereador Milton Cesar Pires, ao Projeto de Lei nº 
1126/2021, de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago, que altera a Lei 
nº 11.350/2026 para equiparar as atividades e definir um piso salarial nacional~ 
para os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e ~ 
os Agentes de Combate às Endemias; - o Senhor Presidente colocou em 
discussão e posteriormente colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores 
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, 
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da 
Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre sendo a mesma 
aprovada por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu 
\ 
9ª. Sessão Ordinária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: MOÇÃO Nº 010/2025: 
De pesar, assinada por todos os Vereadores, aos familiares do saudoso e 
querido Manoel Joaquim Bezerra; ato contínuo, o Senhor Presidente pediu a 
todos que se colocassem em posição de respeito e que fizessem um minuto de 
silêncio; finalizada a leitura do Expediente, o Senhor Presidente pediu ao 
Primeiro Secretário que fizesse a chamada regimental para uso da Tribuna 
Livre pelo tempo máximo de quinze minutos, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa, inscreveram-se os Vereadores: Edina Barbosa 
Colaço; Emerson Gryllo Rodrigues; Ivan Heleno da Silva; José Roberto 
Venâncio de Souza; Miguel da Silva Tallada; Mozart Roberto Silvestre, com 
aparte concedido aos Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues e Oeder Kuznier 
de Ramos; encerradas as manifestações na Tribuna o Senhor 
proferiu então as suas palavras finais, e não havendo mais nada a tratar, 
convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar￾se no dia oito de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, dando por 
encerrada a Sessão, mandou lavrar a presente Ata por mim, Primeiro 
Secretário, que após ser lida, discutida e aprovada, vai devidamente assinada 
pelos Membros da Mesa Diretora. \\ 
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9ª. Sessão Ordinária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 01/04/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PAUTA
LEITURA
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 25/03/2025;
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
-----------
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
-----------
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 024/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se 
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques 
Cardona para que encaminhe informações sobre pagamentos, processo licitatório e renovação 
de contrato de prestação de serviços de sonorização volante.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 01/04/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
REQUERIMENTO Nº 025/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se 
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques 
Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre emendas pagas e ainda 
não utilizadas na Saúde de Ilha Comprida.
REQUERIMENTO Nº 026/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se 
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques 
Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias digitais de todas as dispensas realizadas 
entre novembro de 2024 e a presente data, incluindo as que foram revogadas.
REQUERIMENTO Nº 027/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se 
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques 
Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre valorização da 
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil de Ilha Comprida, diante da decisão judicial nº0010875-
35.2016.5.15.0128.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 075/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, indica, nos termos 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as providências 
necessárias, com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que seja realizada a 
roçada e limpeza no Balneário Jardim Portugal.
INDICAÇÃO Nº 076/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, indica, nos termos 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, a necessidade de instalação de 
dois pontos de ônibus nos seguintes locais: Balneário Belo Mar; Balneário Luiz Antônio, Rua 
Ituverava, nº 80.
INDICAÇÃO Nº 077/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, 
para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que seja feito 
o serviço de roçagem e patrolagem da Rua Cantareira, até a altura do nº 815, no Balneário Leão 
de Iguape.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 01/04/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
INDICAÇÃO Nº 078/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que 
realize a implementação de rampas de acesso adequadas na praça Lagoa Adriana, garantindo 
assim a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e demais cidadãos que necessitam 
de adaptações para usufruírem desse espaço público com segurança e conforto.
INDICAÇÃO Nº 079/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que 
realize uma revisão da estrutura remuneratória desse cargo, buscando uma equiparação justa e 
compatível com as responsabilidades da função. Essa medida não apenas corrigirá a 
desigualdade existente, mas também reconhecerá a importância do trabalho desses 
profissionais para a administração pública e para o bem-estar da população.
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 009/2025: De apoio, de autoria do Vereador Milton Cesar Pires, ao Projeto de Lei 
nº 1126/2021, de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago, que altera a Lei nº 11.350/2026 
para equiparar as atividades e definir um piso salarial nacional para os Agentes de Vigilância 
Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
MOÇÃO Nº 010/2025: De pesar, assinada por todos os Vereadores, aos familiares do saudoso 
e querido Manoel Joaquim Bezerra.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 01/04/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
TRIBUNA LIVRE
1. Oeder Kuznier de Ramos
2. Edina Barbosa Colaço
3. Emerson Gryllo Rodrigues
4. Ivan Heleno da Silva
5. José Roberto Venâncio de Souza
6. Márcia Padilha Izidoro Romano
7. Miguel da Silva Tallada
8. Mozart Roberto Silvestre
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
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PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 08 de Abril de 2025.

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