| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2025-05-20 |
| native_id | 425 |
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 19/05/2025 - 18:00;
Encerramento: 19/05/2025 -20:00.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / A V ANTE; Primeiro-Secretário:
MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL; Segunda-Secretária: EMERSON GRYLLO
RODRIGUES/ PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO /AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA/ PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL; MILTON CESAR PIRES / A V ANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao vigésimo dia do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira
Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar
Pires, foi realizada a Décima Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada a presença de todos os Vereadores o Presidente invocou a
proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos trabalhos,
informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia das Atas da
Décima Quarta e Décima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão
Legislativa da Nona Legislatura, dispensaria a leitura das mesmas e passaria
para a sua apreciação, em seguida colocou-as em discussão, não havendo
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Senhor Presidente informou que, em razão do julgamento das Contas ..
Municipais, referentes aos exercícios de 2021, o expediente desta sessão seria
reduzido a 30 minutos e, finalizado este tempo, passaria imediatamente para'
ordem do dia, reservada preferencialmente à apreciação das contas, conform
estabelece o artigo 235, parágrafo 4° do Regimento Interno; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 062/2025:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o repasse de
pagamento adicional por desempenho, destinado aos profissionais da saúde
bucal na Atenção Primária à Saúde - APS - vinculadas ao ESF, conforme
Portaria GM/MS nº 960/2023 do Ministério de Saúde do Governo Federal, e
dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 064/2025: Autoriza a Chefe do
Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências; PROJETO DE LEI Nº 065/2025: Autoriza a Chefe do
Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências; OFÍCIO Nº 007 /2025: PMIC - Encaminha Balancete ref.
ao mês de abril/2025; OFÍCIO Nº 008/2025: Edital de Audiência Pública
referente a Meta Fiscal relativa ao I O Quadrimestre de 2025; - o Senhor
Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 062/2025 para ser apreciado na
Ordem do dia, uma vez que já possui parecer das Comissões e encontra-se em
caráter de urgência; e o Projeto de Lei nº 064 e 065/2025 para serem apreciados
pelas Comissões Permanentes; e informou que o Balancete encontra-se afixado
no átrio da Câmara Municipal, e disponível no site oficial da Câmara; - o
Senhor Presidente informou, conforme parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, que o Requerimento nº 048/2025 não será objeto de
discussão e nem votação; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse
a leitura do mesmo: REQUERIMENTO Nº 048/2025: De autoria do Vereador
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano e Oeder
Kuznier de Ramos, requerem, a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), visando a apuração de possíveis irregularidades na execução
orçamentária, financeira e contratual da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços (SMOS) de Ilha Comprida, relativas ao exercício de 2025; em seguida
pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: REQUERIMENTO Nº 050/2025: De autoria do Vereador Ivan
Heleno da Silva, requer, que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, para que esta preste esclarecimentos sobre
intervenções e manutenções na rede água e esgoto, especificamente, no
Balneário Claudia Mara, e se há um cronograma de recuperação das vias onde
tais operações foram realizadas; - o Senhor Presidente colocou em discussão,
pediu pela ordem o Vereador Miguel da Silva Tallada apresentando adendo
requerimento para que informasse não só os Balneários Caiçara e Claudia
Mara, mais sim em todas vias públicas asfaltadas, porque é um anseio muito
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Estância Turística
grande da população ter a sua rua com pavimentação asfáltica, e parece uma
coisa, quando chega o asfalto na rua, dias depois a SABESP está cortando este
asfalto novo para estar fazendo novas ligações de rede e água, e o reparo não
vem a contento, então seria importante, também, eles estarem respondendo esta
questão; em seguida o Senhor Presidente colocou em votação, sendo o
requerimento junto com o adendo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum
voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: REQUERIMENTO Nº 051/2025: De autoria do Vereador Milton
Cesar Pires, requer, após a aprovação pelo Plenário, o envio de expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela
Osório de Marques Cardona, com o objetivo de solicitar esclarecimentos
acerca da ausência de dados no Portal da Transparência sobre os pagamentos
referentes aos aluguéis do prédio que abriga o Paço Municipal); - o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo rejeitado por cinco votos contrários e três votos favoráveis; em
Seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
da MOÇÃO: MOÇÃO Nº 016/2025: De pesar, assinada por todos os
Vereadores, aos familiares da saudosa e querida Lucinete Duarte Santana Dos
santos; ato contínuo, o Senhor Presidente pediu a todos que se colocassem em
posição de respeito e que fizessem um minuto de silêncio; finalizado o tempo
estabelecido para o expediente o Senhor Presidente determinou o intervalo
regimental de 1 O minutos, pediu pela ordem o Vereador Miguel da Silva
Tallada, apresentando Requerimento Verbal para que fosse suspenso o
intervalo regimental, ao que o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo aprovado por todos os Vereadores
presentes; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
passaria para o EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA, para proceder o
julgamento das contas municipais; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que fizesse a leitura do Relatório do Tribunal de Contas e do Parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças, que trata das Contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2022 - PROCESSO TC 004138.989.22-
3; - lido os pareceres, o Senhor Presidente abriu a palavra ao Relator a
Comissão de Orçamento e Finanças, Vereador Oeder Kuznier de Ramos, qu
dispensou o uso da palavra; em seguida o Senhor Presidente franqueou a
palavra aos demais Vereadores manifestou-se o Vereador José Roberto
Venâncio de Souza; em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
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responsável pelas contas do exercício de 2022, Dr. Geraldino Barbosa de
Oliveira Júnior, para que apresentasse defesa frente ao Parecer desfavorável
exarado pelo Tribunal de Contas e ao Parecer desfavorável exarado pela
Comissão de Orçamento e Finanças; estando ausente o responsável pelas
contas do exercício de 2022, ou representante legal, o Senhor Presidente
colocou em votação nominal, informou que o quórum para rejeição ao Parecer
do Tribunal de Contas, logo para a aprovação das Contas Municipais referentes
ao Exercício de 2022, era de dois terços, ressaltando aos Vereadores para que
votassem pela aprovação ou rejeição das Contas; votaram pela rejeição os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues; Edina Barbosa Colaço; Oeder Kuznier
de Ramos; José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires sendo as Contas Municipais,
referentes ao Exercício de 2022, rejeitadas por sete votos contrários e dois
votos favoráveis dos Vereadores Ivan Heleno da Silva e Ivan Heleno da Silva;
em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
PROJETO DE LEI Nº 059/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 59/2025; em seguida pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº
060/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; - lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei nº 60/2025; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 062/2025: Autoriza o Chefe
do Poder Executivo municipal a conceder o repasse de pagamento adicional
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Estância Turística
por desempenho, destinado aos profissionais da saúde bucal na Atenção
Primária à Saúde - APS - vinculadas ao ESF, conforme Portaria GM/MS nº
960/2023 do Ministério de Saúde do Governo Federal, e dá outras
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 62/2025; pediu pela ordem o Vereador
Emerson Gryllo Rodrigues apresentando requerimento verbal para que o
Projeto de Lei nº 050/2025 fosse retirado da ordem do dia; sendo aceito o
requerimento, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 04 7 /2025: De autoria da
Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a proibição da
colagem e afixação de cartazes e qualquer tipo de propaganda em postes de
iluminação e outros equipamentos públicos no Município de Ilha Comprida, e
dá outras providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela rejeição os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Miguel da
Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo rejeitado
por cinco votos contrários e três votos favoráveis dos Vereadores Oeder
Kuznier de Ramos, José Robe110 Venâncio de Souza e Márcia Padilha Izidoro
Romano o Projeto de Lei nº 4 7 /2025; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 051/2025: De autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, altera o §5° do artigo 2° da Lei nº
2176, de 03 de junho de 2024, e acrescenta o artigo 3°-A, dispondo sobre a
instalação de câmeras de monitoramento nas salas de práticas esportivas d
Ilha Comprida, e dá outras providências; - lido o parecer das Comissões, o
Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em
votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart
Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei
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Estância Turística
nº 51/2025; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a
leitura: PROJETO DE LEI Nº 053/2025: De autoria do Vereador José Roberto
Venâncio de Souza, dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de auxiliar
de desenvolvimento infantil e professor de creche no Município de Ilha
Comprida e dá outras providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor
Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação
nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart
Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei
nº 53/2025; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a
leitura: PROJETO DE LEI Nº 054/2025: De autoria do Vereador Mozart
Robert Silvestre, denomina logradouro público que especifica e dá outras
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de dois terços dos membros da Câmara, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva, Mozart Roberto Silvestre e
Milton Cesar Pires, sendo aprovado por nove votos favoráveis o Projeto de Lei
nº 54/2025; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a
leitura: PROJETO DE LEI Nº 061/2025: De autoria do Vereador Miguel da
Silva Tallada, dispõe sobre a instalação de avisos sonoros nas passarelas de
acesso à praia localizadas na região do boqueirão, no Município de Ilha
Comprida, para auxiliar a orientação de pessoas com deficiência visual e dá
outras providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre,
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 61/2025; em
seguida o Senhor proferiu então as suas palavras finais, e não havendo mais
nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão
Ordinária, a realizar-se no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco,
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às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a presente Ata
por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida e aprovada, vai
devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA ESTADO DE SÃO PAULO 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 20/05/2025 Milton Cesar Pires Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 2025 PAUTA LEITURA ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 06/05/2025; ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 13/05/2025; EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 062/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o repasse de pagamento adicional por desempenho, destinado aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS - vinculadas ao ESF, conforme Portaria GM/MS nº 960/2023 do Ministério de Saúde do Governo Federal, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 064/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 065/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. OFÍCIO Nº 007/2025: PMIC - Encaminha Balancete ref. ao mês de abril/2025 OFÍCIO Nº 008/2025: Edital de Audiência Pública referente a Meta Fiscal relativa ao 1º Quadrimestre de 2025. EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO ----------- CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA ESTADO DE SÃO PAULO 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 20/05/2025 Milton Cesar Pires Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 2025 REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 048/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano e Oeder Kuznier de Ramos, requerem, a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apuração de possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e contratual da Secretaria Municipal de Obras e Serviços (SMOS) de Ilha Comprida, relativas ao exercício de 2025. REQUERIMENTO Nº 050/2025: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, requer, que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para que esta preste esclarecimentos sobre intervenções e manutenções na rede água e esgoto, especificamente, no Balneário Claudia Mara, e se há um cronograma de recuperação das vias onde tais operações foram realizadas. REQUERIMENTO Nº 051/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, após a aprovação pelo Plenário, o envio de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, com o objetivo de solicitar esclarecimentos acerca da ausência de dados no Portal da Transparência sobre os pagamentos referentes aos aluguéis do prédio que abriga o Paço Municipal. REQUERIMENTO Nº 052/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, para que responda, esta Casa Leis, questionamentos quanto à Licitação nº 042/2023 e que seja enviado cópia da medição (devidamente aprovada) dos serviços executados pela empresa EPCCO ENGª. REQUERIMENTO Nº 053/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, que informe se há previsão e, em caso positivo, quando será realizada a instalação de banheiro público no Cemitério dos Índios, localizado neste município. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA ESTADO DE SÃO PAULO 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 20/05/2025 Milton Cesar Pires Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 2025 INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 097/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, que seja feita com urgência a manutenção da esquina da Rua Batatais com Avenida Candapuí Norte. INDICAÇÃO Nº 098/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que realize a correção da sinalização na Rotatória localizada na Avenida Candapuí Norte e Sul, Alameda Júlio de Almeida e Avenida Copacabana. INDICAÇÃO Nº 100/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, que seja feita com urgência a extensão da rede de energia elétrica, com a instalação de luminárias, na Rua Sergipe, Balneário Adriana, no trecho compreendido entre a Avenida São Paulo e o final da rua. INDICAÇÃO Nº 102/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas formalidades regimentais, a Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, para que seja feito o serviço de cata treco na Rua Netuno, no Balneário Mar e Sol. INDICAÇÃO Nº 103/2025: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, indica, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal no que se refere à contratação de Guarda Vidas Temporários durante o período do ano todo. INDICAÇÃO Nº 104/2025: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, indica, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal no que se refere à possibilidade da utilização de material intertravado no trajeto, com início no Araçá sentido à Ponta da Praia. INDICAÇÃO Nº 106/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, que seja feita com urgência serviço de roçagem e limpeza na Rua Humberto Paladini, Balneário Britânia lado sul da Avenida Candapuí. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA ESTADO DE SÃO PAULO 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 20/05/2025 Milton Cesar Pires Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 2025 INDICAÇÃO Nº 107/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, que seja feita com urgência a manutenção das Luminárias Públicas localizadas nas ilhas existentes entre Avenida Beira Mar e Avenida São Paulo. INDICAÇÃO Nº 108/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, que seja feita com urgência a manutenção das Luminárias da Ciclovia localizadas na Avenida São Paulo, Balneário Adriana. INDICAÇÃO Nº 109/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que seja realizada com urgência a manutenção geral, serviços de limpeza e zeladoria no Balneário Di Franco. MOÇÕES ----------- EXPEDIENTE DE DIVERSOS ----------- CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA ESTADO DE SÃO PAULO 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 20/05/2025 Milton Cesar Pires Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 2025 TRIBUNA LIVRE 1. Miguel da Silva Tallada 2. Mozart Roberto Silvestre 3. Oeder Kuznier de Ramos 4. Edina Barbosa Colaço 5. Emerson Gryllo Rodrigues 6. Ivan Heleno da Silva 7. José Roberto Venâncio de Souza 8. Márcia Padilha Izidoro Romano EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA JULGAMENTO DAS CONTAS PMIC 2022: Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as Contas do Poder Executivo Municipal de Ilha Comprida para o Exercício 2022 - Processo TC-004138.989.22-3. PROJETO DE LEI Nº 059/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 060/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 062/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o repasse de pagamento adicional por desempenho, destinado aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS - vinculadas ao ESF, conforme Portaria GM/MS nº 960/2023 do Ministério de Saúde do Governo Federal, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 047/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a proibição da colagem e afixação de cartazes e qualquer tipo de propaganda em postes de iluminação e outros equipamentos públicos no Município de Ilha Comprida, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA ESTADO DE SÃO PAULO 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 20/05/2025 Milton Cesar Pires Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 2025 PROJETO DE LEI Nº 050/2025: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe sobre a alteração da redação dos anexos II e VII da Lei nº1983 de Ilha Comprida e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 051/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, altera o §5º do artigo 2º da Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, e acrescenta o artigo 3º-A, dispondo sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 053/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche no Município de Ilha Comprida e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 054/2025: De autoria do Vereador Mozart Robert Silvestre, denomina logradouro público que especifica e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 061/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, dispõe sobre a instalação de avisos sonoros nas passarelas de acesso à praia localizadas na região do boqueirão, no Município de Ilha Comprida, para auxiliar a orientação de pessoas com deficiência visual e dá outras providências. PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 27 de Maio de 2025.