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← Ilha Comprida (SP)

sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 19
Date 2025-06-10
native_id428

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/06/2025 - 18:00; 
Encerramento: 10/06/2025 -20:30. 
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES/ AVANTE; Primeiro-Secretário: 
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON 
GRYLLO RODRIGUES/ PODEMOS. 
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO /AVANTE; EMERSON 
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ 
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA/ PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO 
I PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / A V ANTE; 
MOZART ROBERTO SILVESTRE/ PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS/ 
AVANTE; 
Ao décimo dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito 
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira 
Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar 
Pires, foi realizada a Décima Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão 
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores, 
sendo constatada a presença de todos os Vereadores o Senhor Presidente 
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos 
trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da 
Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da C} Nona Legislatura, dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua 
apreciação, em seguida colocou-a em discussão, não havendo manifestação, 
encerrou a discussão e colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por 
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente 
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO \-- 
~~ ODER EXECUTIVO: VETO AO ROJETO DE LEI Nº 051/2025: altera o 
,~ do artigo 2º da Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, e acrescenta o artigo J 
' 3°-A, dispondo sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de J 
práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras providências; VETO AO 
ROJETO DE LEI Nº 053/2025: dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos 
19ª. Sessão Ordinária da lª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche no Município de 
Ilha Comprida e dá outras providências; - o Senhor Presidente encaminhou os 
Vetos aos Projetos de Lei nº 051 e 053/2025 para serem apreciados na Ordem 
do dia, uma vez que já possuem parecer das Comissões e encontram-se em 
caráter de prioridade; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse 
com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 068/2025: Autoriza a Chefe do Poder 
Executivo a criar o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e 
Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 
069/2025: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual e das metas da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; PROJETO DE LEI Nº 070/2025: Autoriza a Chefe 
do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 071/2025: Autoriza a Chefe 
do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 072/2025: Autoriza a Chefe 
do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 073/2025: Dispõe sobre o 
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto 
extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI Nº 074/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI Nº 075/2025: Autoriza a Chefe do Poder 
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI Nº 076/2025: Autoriza a Chefe do Poder 
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI Nº 077/2025: Autoriza a Chefe do Poder 
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI Nº 078/2025: Autoriza a Chefe do Poder 
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI Nº 079/2025: Autoriza a Chefe do Poder 
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras C 
Nrovidências; PROJETO DE LEI Nº 080/2025: Autoriza a Chefe do Poder \ 
~~lecutiv. o a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras , ·· 
~1ovidências; - o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 069, J 
070, 071, 072, 074, 075, 076, 077 e 078/2025 para serem apreciados na Ordem> 
do dia, uma vez que já possuem parecer das Comissões e encontram-se em 
caráter de urgência, e os Projetos de Lei 068 e 073 para serem apreciados pelas 
19ª. Sessão Ordinária da lª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
Comissões Permanentes; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse 
a leitura dos Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 062/2025: De autoria da 
Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, nas formalidades 
regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, 
Maristela Osório de Marques Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis, 
informações sobre a aquisição e distribuição de Equipamento de Proteção 
Individual (EPI) aos funcionários da coleta de resíduos, roçagem e serviços 
afins; - o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou 
em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto 
contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a 
leitura: REQUERIMENTO Nº 064/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar 
Pires, requer, nas formalidades regimentais, ouvido o douto e soberano 
plenário que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que verifique a 
possibilidade de doação de um lote de terreno pertencente ao patrimônio 
público municipal à Associação Amigos de Bairro Vila Caiçara e Claudiamara, 
bem como às demais associações de bairro regularmente constituídas, 
considerando que o município é detentor de milhares de lotes ainda não 
destinados a políticas públicas específicas; - o Senhor Presidente colocou em 
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por 
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro 
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 065/2025: De 
autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, apresenta, na forma regimental, 
Justificativa de Ausência na 18ª Sessão Ordinária; - o Senhor Presidente 
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, informou que o 
quórum para rejeição é de dois terços, votaram pela aprovação os Vereadores 
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, 
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da 
Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva, Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar 
~Pires sendo o mesmo aprovado por nove votos favoráveis e nenhum voto 
~ontrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que 
~ntinuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 066/2025: De autoria do 
Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o 
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques 
19ª. Sessão Ordinária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
Cardona, a fim de que sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, as informações 
relativas aos Relatórios de todos os contratos vigentes, incluindo, restos a pagar 
e os Saldos bancários atuais, com informe das eventuais aplicações financeiras 
e por fim o Cronograma depagamentos futuros; - o Senhor Presidente colocou 
em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo rejeitado 
por cinco votos contrários e três votos favoráveis; em seguida o Senhor 
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das Indicações: 
INDICAÇÃO Nº 127/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, 
indica, nas formalidades regimentais, .à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
Maristela Cardo na, que adote as providências necessárias com urgência, junto 
aos departamentos competentes, a fim de que seja realizado os serviços de 
roçada e a troca de .luminárias na .Rua Bauru nº 800, localizada no Balneário 
Icaraí; INDICAÇÃO Nº. 128./2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha 
Izidoro Romano, indica.. nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder 
Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, para que faça gestões junto 
aos departamentos competentes, com urgência, para que seja feito o serviço 
patrolagem nas vias do BaL Mar e Sol; INDICAÇÃO Nº 129/2,025: De autoria 
da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas formalidades 
regimentais, . à Chefe .. do .. Poder Executivo Maristela Osório de Marques 
Cardona, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, para 
que seja feita a. retirada de .cntulhos da. Rua Piratininga, no Bal. Kennedy; 
INDICAÇAO Nº 130/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro 
Romano, indica; nas: formalidades regimentais, à Chefe do Poder. Executivo 
Maristela Osório de .. Marques Cardo na, para que faça gestões junto aos 
Departamentos Competentes, com urgência, para que seja feito o serviço de 
patrolagem por todaa extensão da R. Porto Velho ( rua que dá acesso a creche), 
no. Bal. Porto Velho 1; INI)ICAÇÃ.O Nº 131/2025: De autoria da Vereadora 
Edina Barbosa Colaço, indica, nas· formalidades regimentais, à Exma. Sra. 
PrefeitaMunicipal, Maristela Cardona, que adote as providências necessárias, 
com· urgência, junto aos .departamentos competentes, .a fim de que se ja 
realizado o serviço de patrolagem em toda extensão .na Rua Alameda Eldorado, 
1 calizada no BalneárioKencdy; iNDICAÇÃO N°_ 1;32/2025: De autoria do 
ereador Miguel da -Silva Tallada, indica, nas formalidades regimentais, à 
----~ .xrna. Sra .. Prefeita Municipal..Maristela Osório deMarques Cardona, que seja 
verificada a. possibilidade, · por: meio do · setor competente da Prefeitura 
Municipal, da.realização dereparo de 23 (vinte e trêsjpostes de iluminação 
·--- ---·--··-·· 
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Câmara Murrtcíp al de Ilha Comprida 
Estância Turística 
pública em LED localizados no trecho compreendido entre o Porto da Balsa e 
a entrada da trincheira; INDICAÇÃO Nº 133/2025: De autoria da Vereadora 
Edina Barbosa Colaço, indica nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as providências necessárias, 
com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que seja 
realizado a troca de luminárias na Rua Nereu Ramos nºl30, localizada no 
Balneário São Martinho; INDICAÇÃO Nº 134/2025: De autoria da Vereadora 
Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas formalidades regimentais, a Chefe 
do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, para que faça 
gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que seja 
feito o serviço de cascalhamento pela rota do circular no Bal. Mares do Pontal 
(até o ponto final no Recreio Jd. Da Barra); INDICAÇÃO Nº 135/2025: De 
autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas formalidades 
regimentais, à Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques 
Cardona, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, para 
que seja feito o serviço de troca de lâmpada na Rua Otavio Burati, altura dos 
nº 700 e 950, no Bal. Araçá; INDICAÇÃO Nº 136/2025: De autoria do 
Vereador Emerson Gry llo Rodrigues, indica, nos termos regimentais, à Exma. 
Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as providências 
necessárias, com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que 
seja realizado a troca de luminária na Rua O 1, na altura do número 45, no 
Balneário Estrela; INDICAÇÃO Nº 137/2025: De autoria da Vereadora 
Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas formalidades regimentais, à 
Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as providências ~ 
necessárias, com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que ~ 
seja realizado a troca de luminárias na Rua Alameda das Margaridas na Viela 
do nº 711, localizada no Balneário Y emar; - finalizada a leitura das Indicações, 
o Senhor Presidente determinou o encaminhamento das mesmas ao Poder 
Executivo, conforme solicitado, e em seguida pediu ao Primeiro Secretário que 
fizesse a leitura das MOÇÕES: MOÇÃO Nº 021/2025: De apoio, de autoria 
do Vereador Ivan Heleno da Silva, ao Projeto de Lei nº 520/2025, de autoria 
do nobre Deputado Estadual Caio França, que trata da instituição do Plano 
Estadual de Reforço à Saúde Pública na Baixada Santista e Litoral Sul dura 
o período de alta temporada; - o Senhor Presidente colocou em discussão e 
posteriormente colocou em votação nominal, informou que o quórum é 
maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gry llo 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto 
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, 
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre sendo a mesma aprovada por 
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; finalizada a leitura do 
Expediente, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a 
chamada regimental para uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo de quinze 
minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa, inscreveram-se os 
Vereadores: Oeder Kuznier de Ramos; Ivan Heleno da Silva; José Roberto 
Venâncio de Souza; Miguel da Silva Tallada; Milton Cesar Pires; encerradas 
as manifestações o Senhor Presidente determinou o intervalo regimental de 1 O 
minutos, pediu pela ordem o Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
apresentando Requerimento Verbal para que fosse suspenso o intervalo 
regimental, ao que o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente 
colocou em votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes; em 
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura 
do EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA: VETO AO ROJETO DE LEI Nº 
por cinco votos favoráveis o Veto Total ao Projeto de Lei 051/2025 e quatro 
votos contrários dos Vereadores Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto 
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano e Milton Cesar Pires; em 
051/2025: altera o §5º do artigo 2° da Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, e 
acrescenta o artigo 3º-A, dispondo sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras 
providências; - lido o parecer das comissões, o Senhor Presidente colocou em 
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de dois terços para rejeição do veto, informou ainda que a rejeição 
do veto determinará a aprovação do Projeto, votaram pela aprovação os ~ 
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Miguel da - U 
Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto-Silvestre sendo mantido 
\ 
seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que J 
continuasse com a leitura: VETO AO ROJETO DE LEI Nº 53/2025: dispõe 
sobre a equiparação salarial dos cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil 
e professor de creche no Município de Ilha Comprida e dá outras providência. · 
- lido o parecer das comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, 
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum e 
de dois terços para rejeição do veto, informou ainda que a rejeição do veto 
determinará a aprovação do Projeto, votaram pela aprovação os Vereadores 
19ª. Sessão Ordinária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Miguel da Silva Tallada, 
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre sendo mantido por cinco 
votos favoráveis o Veto Total ao Projeto de Lei 53/2025 e quatro votos 
contrários dos Vereadores Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio 
de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano e Milton Cesar Pires; em seguida 
pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com 
a leitura: PROJETO DE LEI Nº 069/2025: Dispõe sobre a alteração do Plano 
Plurianual e das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; - lido o parecer das 
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão 
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, 
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gry llo Rodrigues, Edina 
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, 
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da 
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o 
Projeto de Lei nº 69/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro 
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 070/2025: 
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências; - lido o parecer das Comissões, o 
Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em 
votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela 
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, 
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha 
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozartq'\ 
Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei ~ 
nº 70/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que 
continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 07 l /2025: Autoriza a Chefe \ 
do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial J ,, 
e dá outras providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente 
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, 
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os 
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier 
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, 
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, 
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 71/2025; em 
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com 
a leitura: PROJETO DE LEI Nº 072/2025: Autoriza a Chefe do Poder 
19ª. Sessão Ordinária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
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Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em 
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson 
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José 
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva 
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por 
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 72/2025; em seguida o Senhor 
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: 
PROJETO DE LEI Nº 074/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em 
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson 
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José 
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva 
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por 
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 74/2025; em seguida o Senhor 
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: 
PROJETO DE LEI Nº 075/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em 
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson 
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José \ 
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva 
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por J 
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 75/2025; em seguida o Senhor 
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providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em 
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson 
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José 
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva 
19ª. Sessão O r d i n ária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
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Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por 
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 76/2025; em seguida o Senhor 
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: 
PROJETO DE LEI Nº 077/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em 
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson 
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José 
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva 
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por 
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 77/2025; em seguida o Senhor 
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: 
PROJETO DE LEI Nº 078/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências; - lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em 
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o 
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson 
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José 
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva 
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por 
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 78/2025; em seguida o Senhor 
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura; em 
seguida o Senhor Presidente proferiu então as suas palavras finais, e não 
havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária, a realizar-se no dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, 
às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a presente Ata 
por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida e aprovada, vai 
devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora. 
19ª. Sessão Ordinária da 1ª. Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Estância Turística 
Milton Ce ar Pires 
Pr 
19ª. Sessão O r d i n ária da 1 ª· Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/06/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PAUTA
LEITURA
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 03/06/2025;
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
VETO AO ROJETO DE LEI Nº 051/2025: altera o §5º do artigo 2º da Lei nº 2176, de 03 de 
junho de 2024, e acrescenta o artigo 3º-A, dispondo sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras providências.
VETO AO ROJETO DE LEI Nº 053/2025: dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de 
auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche no Município de Ilha Comprida e dá 
outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 068/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar o Fundo Municipal 
de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 069/2025: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual e das metas da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PROJETO DE LEI Nº 070/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 071/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 072/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/06/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PROJETO DE LEI Nº 073/2025: Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras 
providências.
PROJETO DE LEI Nº 074/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 075/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 076/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 077/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 078/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 079/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 080/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
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19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/06/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 062/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano,
requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se 
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela 
Osório de Marques Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre a aquisição 
e distribuição de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos funcionários da coleta de 
resíduos, roçagem e serviços afins.
REQUERIMENTO Nº 064/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvido o douto e soberano plenário que, se aprovado for, oficie-se à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que 
verifique a possibilidade de doação de um lote de terreno pertencente ao patrimônio público 
municipal à Associação Amigos de Bairro Vila Caiçara e Claudiamara, bem como às demais 
associações de bairro regularmente constituídas, considerando que o município é detentor de 
milhares de lotes ainda não destinados a políticas públicas específicas.
REQUERIMENTO Nº 065/2025: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, apresenta, 
na forma regimental, Justificativa de Ausência na 18ª Sessão Ordinária.
REQUERIMENTO Nº 066/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, as informações 
relativas aos Relatórios de todos os contratos vigentes, incluindo, restos a pagar e os Saldos 
bancários atuais, com informe das eventuais aplicações financeiras e por fim o Cronograma de 
pagamentos futuros.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 127/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, indica, nas 
formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as 
providências necessárias com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que seja 
realizado os serviços de roçada e a troca de luminárias na Rua Bauru nº 800, localizada no 
Balneário Icaraí.
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19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/06/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
INDICAÇÃO Nº 128/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, 
para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja feito 
o serviço patrolagem nas vias do Bal. Mar e Sol.
INDICAÇÃO Nº 129/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, 
para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, para que seja feita a retirada de 
entulhos da Rua Piratininga, no Bal. Kennedy.
INDICAÇÃO Nº 130/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, 
para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que seja feito 
o serviço de patrolagem por toda a extensão da R. Porto Velho (rua que dá acesso a creche), no 
Bal. Porto Velho 1.
INDICAÇÃO Nº 131/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, indica, nas 
formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as 
providências necessárias, com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que 
seja realizado o serviço de patrolagem em toda extensão na Rua Alameda Eldorado, localizada 
no Balneário Kenedy.
INDICAÇÃO Nº 132/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, indica, nas 
formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, 
que seja verificada a possibilidade, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, da 
realização de reparo de 23 (vinte e três) postes de iluminação pública em LED localizados no 
trecho compreendido entre o Porto da Balsa e a entrada da trincheira.
INDICAÇÃO Nº 133/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, indica nas 
formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as 
providências necessárias, com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que 
seja realizado a troca de luminárias na Rua Nereu Ramos nº130, localizada no Balneário São 
Martinho.
INDICAÇÃO Nº 134/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, a Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, 
para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que seja feito 
o serviço de cascalhamento pela rota do circular no Bal. Mares do Pontal (até o ponto final no 
Recreio Jd. Da Barra).
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19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/06/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
INDICAÇÃO Nº 135/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, 
para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, para que seja feito o serviço de 
troca de lâmpada na Rua Otavio Burati, altura dos nº 700 e 950, no Bal. Araçá.
INDICAÇÃO Nº 136/2025: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nos termos 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as providências 
necessárias, com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que seja realizado a 
troca de luminária na Rua 01, na altura do número 45, no Balneário Estrela.
INDICAÇÃO Nº 137/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Cardona, que adote as 
providências necessárias, com urgência, junto aos departamentos competentes, a fim de que 
seja realizado a troca de luminárias na Rua Alameda das Margaridas na Viela do nº 711, 
localizada no Balneário Yemar.
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 021/2025: De apoio, de autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, ao Projeto de Lei 
nº 520/2025, de autoria do nobre Deputado Estadual Caio França, que trata da instituição do 
Plano Estadual de Reforço à Saúde Pública na Baixada Santista e Litoral Sul durante o período 
de alta temporada.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
APAE – Divulgação dos Demonstrativos Contábeis.
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Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
TRIBUNA LIVRE
1. Oeder Kuznier de Ramos
2. Edina Barbosa Colaço
3. Emerson Gryllo Rodrigues
4. Ivan Heleno da Silva
5. José Roberto Venâncio de Souza
6. Márcia Padilha Izidoro Romano
7. Miguel da Silva Tallada
8. Mozart Roberto Silvestre
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
VETO AO ROJETO DE LEI Nº 051/2025: altera o §5º do artigo 2º da Lei nº 2176, de 03 de 
junho de 2024, e acrescenta o artigo 3º-A, dispondo sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras providências.
VETO AO ROJETO DE LEI Nº 053/2025: dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de 
auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche no Município de Ilha Comprida e dá 
outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 069/2025: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual e das metas da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PROJETO DE LEI Nº 070/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 071/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 072/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 074/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
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19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/06/2025
Milton Cesar Pires
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2025
PROJETO DE LEI Nº 075/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 076/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 077/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 078/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 17 de Junho de 2025.

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