sessao nº 29

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
El stAr}cia TE{r.f$€{{:8
ATA DA 29=' SESSÃO ORDINÁRIA DA I" SESSÃO
LEGISLATIyA DA 9a LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 23/09/2025 - 18:00;
llnccrranrcnto: 23/09/2025 – 20:00.
Mesa Diretora: Presidente: IVlII,'lON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário :
MOZART ROBIIR'I'O SILVES'FRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: I':MI'iRSON
C}RYLIJO RODRIGUES / PO1)1:MOS .
Lista de Presença na Sessão: EDIN,/\ BARBOSA COLAÇO / AV/\N'1-1*:; 1':Ml':115;ON
CIRYI,I,O 110D111GtJES / PODIIMOS ; IVAN IIP:LI 3NO DA SII JV/\ / PI,; JOS 1 ':
RO 1311R’l'O VENÂNCIO Dl-,: SOUZA / PP; MÁRCIA PADILI-IA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA '1-AI,LADA / PL MILTON CESAR PIRI tS / AV/\N’l'l '::
MOZART ROBlIR'l'O SII,VIISTRE / PODEMOS; 01])ER KUZNI ltR D I': RAMOS :
/\VAN'I'll;
Ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e
cinco, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a
Avenida Beira Mar, no 1 1.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador
Milton Cesar Pires, foi realizada a Vigésima Nona Sessão Ordinária, da
l)rimeira Sessão I,egislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente
solicitou ao Prinreiro Secretário que procedesse à verificação de presença dos
Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de todos os Vereadores o
Senhor Presidente invocou a proteção de Deus e dcclarou aberta a Sessão;
dando início aos trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores
receberam cópia da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa da Nona Legislatura, dispensaria a leitura da mesma c
passaria para a sua apreciação, em seguida colocou-a em discussão, não
havendo manifestação, encerrou a discussão e colocou-a enr votação, sendo a
mesma aprovada por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; pediu pela
ordem o Vereador Emerson Gryllo Rodrigues apresentando Requerimento_
Verbal, para que fosse incluída a leitura do Projeto de Lei n'’ 157/20
Expediente do Poder Executivo; – o Senhor Presidente colocou em disct\;
e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito vNos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pedik!\!„)
f'rilneiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTF; DO POD 1:.
294. Sessão Ordinária da la. Sessão Legislativa d,1 9g l.egislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
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EIXECUI-IVO: VETO AO PROJETO DE LEI N'’ 140/2025: Dispõe sobre a
autorização para a continuidade das atividddes do progranra de trabalho, renda
e qualificação, instituído pela Lei n'’ 1.965, de 16 de novembro de 2022, por
um período adicional de 180 dias, e dá outras providências; PROJETO DE LEI
N'’ 132/2025: Dispõe sobre a cobrança de contrapartida financeira para a
inserção de nomes, marcas e informações de empresas privadas en3
plataformas, materiais e equipamentos relacionados ao programa destinos
inteligentes do Município de Ilha Comprida, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI NO 146/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder mediante autorização de uso, a título precário e com
contraprestação remuneratória, o uso do '’Centro de Eventos Municipal João
Salvador Pinto de Melo - Palhaço Xixinelo’' a interessados; PROJETO DE LEI
N'' 147/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; PROJETO DE LEI NJ'
148/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de
(._'!'édito Adicional Suplementar e dá outras providências; PROJETO DE LEI
N'» 149/2025: Dispõe sobre a reorganização da Administração Púbiica
municipal direta, a criação e a denominação dos órgãos que específica, revoga
a Lei Municipal n') 1982, de 16 de janeiro de 2023, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N'’ 153/2025: Dispõe sobre a alteração da Lei 422, de 13
dezembro de 2002, e dá outras providências; PROJETO DE LEI NO 157/2025 :
Dispõe sobre a instituição do pagarnento instantâneo pix, conro urna das formas
de pagamento digital, para quitação de débito de natureza tributária e nlultas
no Município de Ilha Comprida, e dá outras providências; – o Senhor
Presidente encaminhou os Projetos de Lei na 146, 148 e 153/2025 para serem
apreciados na Ordem do dia, uma vez que já possuem parecer das Comissões
e encontram-se em caráter de urgência, e o Veto ao Projeto de IJei nc’ 1 40/2025
e os Projetos de Lei nc) 132, 147, 149 e 157/2025 para serem apreciado pelas
Comissões Permanentes; pediu pela ordem o Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues apresentando Requerimento Verbal para que os Projetos de Lei !r'
147, 149 e 157/2025 fossem apreciados pelas Comissões no intervalo
regilnental9 e se exdr,IdO o parecer os mesmos fossem encaminhados paraNa
Ordem do Dia; – o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormen\Ô
colocou em votação9 sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis
nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Prilncil“à
Secretário que continuasse com a leitura: OFÍCIO NO 016/2025: PMIC -
294, Sessão o rd i n á ria da 18. Sessão l,cgislaLiva da 9a l.cgislatul-a
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Tur{$tic,x
Encaminha Balancete ref. ao mês de agosto/2025; – o Senhor Presidente
informou que o Balancete encontra-se afixado no átrio da Câmara Municipal,
e disponível no site oficial da Câmara; em seguida o Senhor Presidente pediu
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER
LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI NC) 160/2025: De autoria do Vereador
José Roberto Venâncio de Souza, dispõe sobre a criação do programa ’Verão
Mais Limpo em Ilha Comprida' e dá outras providências; PROJETO DE l.f':!
Nc> 16 1/202,5: De autoria do Vereddor José Roberto Venâncio de Souza, dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racia!
(COMPRIR), estabelece seus objetivos, competências e composição, e dá
outras providências; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NC) 07/2025:
De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, dispõe sobre concessão de
Título de Cidadão de Ilha Comprida ao senhor Francisco Antônio da Siiva c
dá outras providências; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO \Q
08/2025: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe sobre
concessão do Título de Comenda dos Pioneiros ao Senhor Mário Antônio de
Moraes Filho e dá outras providências; PROJETO DE DEeRE’FO
l,F(JISI_ATIVO N'’ 09/2025: De autoria do Vereador Emerson GryI Ic)
Rodrigues, dispõe sobre concessão de Título de Cidadão de Ilha Comprida à
Scnhora Maria da Glória Souza Marques Rosa e dá outras providências;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 10/2025: De autoria da
Vereadora Márcia Padilha lzidoro Romano, concede a Comenda dos PioneIros
de Ilha Comprida ao senhor Henrique Romano, in memoriam, e dá outras
providências; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 11/2025: De
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, dispõe sobre concessão de Título de
Cidadão de Ilha Comprida ao senhor Edielson Paulo Lima e dá outras
providências; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NC) 12/2025: T)c
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, dispõe sobre concessão do ’fítuío de
Comenda dos Pioneiros ao senhor Reinaldo Coelho da Silva e dá outras
providências; – o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei n'’ 160 c
161/2025 e os Projetos de Decretos Legis}ativos n'’ 07, 08, 09, 10 c 11 c
12/2025 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; pcdiu pela
ordem o Vereador Emerson Gryllo Rodrigues apresentando RcqucrimcnIQ
Verbal para que os Projetos de Decretos Legislativos no 07, 08, 09, 10, 11 e
12/2025 fossem apreciados pelas Comissões no intervalo regimental, e se
exarac:io o parecer os mesmos fossem encaminhados para a Ordem do Dia; - c)
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29a. Sessão Ordinária da la. Sessão Legislativa da 9:1 l.cgislatLll-il
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
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Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário;
o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que nzessc a leitura do
Requerimentos: REQUERIMENTO N(’ 093/2025: De autoria do Vereador
C)eder Kuznier de Ramos, requer, nas formalidades regimentais, para que seja
oHciado à Exma. Sra. Prefeita Municipa}, Maristela (')sório de Marques
Cardona, para que providencie, com a devida urgência, a manutenção dos
equipamentos públicos municipais, em especial o CRAS, o Espaço (Jel'lte, as
Unidades de Saúde da Família (PSFs), e todos os demais órgãos púbiicç>s
il'lunicipais, incluindo serviços de limpeza, reparos e pintura, informando a esta
Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas nesse sentido; --- o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contráriç>;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse
com a leitura: REQUERIMENTO Nc’ 094/2025: De autoria do Vereador Oeder
Kuznier de Ramos, requer, nas formalidades regimentais, para que seja
oficiado à PIxma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques
Cardona, para que providencie, com a devida urgêneia, a realização dos
serviços de limpeza de toda a extensão do Rio Candapuí, dando prioridade ao
t!ccho situado nas imediações do Pronto Socorro Municipal - UPA e da Escola
Meu Recanto, informando a esta Casa de Leis o cronograma previsto e as ações
já adotadas nesse sentido; – o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oitt) vc>{t3,;
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO N'’
095/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, requer, nas
formalidades regimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que deterlnine a,)
Departamento Competente a imediata realização dos serviços de }impeza c
roçagem nas rotatórias do município, com a devida urgência, e informando a
esta Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas nesse sentido;
– o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou cil
votação, sendo o nleslmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum vc)i.L>
coiltrário; c-3n1 seguida o Senhor Presidente pediu ao Prinleiro Secretário que
continuasse com a leitura: REQUERIMENTO N'’ 096/2025: De autoria do
Vereador C)eder Kuznier de Ramos, requer, nas formalidades regimentais, para
293. Sessão Ordinária da 1a, Sessão I.cgislativa da 9a I.cgisl;ILLlril
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
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que seja onciado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de
Marques Cardona, para que determine ao Departamento Competente a
imediata execução do fechamento das quadras das escolas EMETEF Meu
Recanto e EN4EF Britânia, com a devida urgência, informando a esta Casa de
Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas nesse sentido; – o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: REQUERIMENTO NC) 097/2025: De autoria do Vereador C)eder
i<;tlznier de Ramos, requer, nas formalidades regimentais, para que se.}a
oHciado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristeia Osório de Marques
Cardona, para que providencie, com a devida urgência, a manutenção e
reforma no Campo de Futebol Durval Marietto Júnior (Campo do Ca.}ti),
inforrmando a esta Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotad lis
nesse sentido; – o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriorlnente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO NC) 098/2025: Dc
autorid do Vereador (,)eder Kuznier de Ramos, requer, nas fornldlidadcs
rcgimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipai, Mdristc la
Osório de Marques Cardona, que providencie, com a devida urgência, a
realização de serviços de limpeza da vala de toda a orla da Avenida Beira Mar,
informando a esta Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotad ils
llcsse sentido; – o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriornreIrIC
colocou em votação, sendo o nresnro aprovado por oito votos -Grvorávels e
nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Prlme ira
Secretário que fizesse a leitura das Indicações: INDICAÇ AO N'’ 193/2025: De
autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, indica, à Exma. Sra. Prefeitíl
Municipal, que seja realizada a patrolagem no Balneário Ponta da Praia;
IND iC- AÇÃO N'’ 194/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Taliilda,
indica, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que seja realizada da limpeza c
desobstrução do rio localizado ao lado da Escola Municipal do Boqueirão Sul,
situada na Avenida Intermares; INDICAÇÃO N'’ -195/2025: De atltoria dc3
Vereador Miguel da Silva Tallada, indica, à Exma. Sra. Prefeita Municipai,
que seja feita a realização da manutenção das luminárias públicas localizadas
na Alameda Paraná, no Balneário Saveiros; INDICAÇÃO NC) -196/2025: Dc
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294. Sessão Ordinária da in. Sessão Legislativa da 9:' l.CEislaLtll-il
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
E$tâí%c{a T&!r{$€i€É%
atltoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à Chefe do Poder
Excctltivo, que seja feito o serviço de substituição de luminárias na Alameda
Afonso Pena, no Balneário São Januário; – ünalizada a leitura das Indicações,
o Senhor Presidente determinou o encaminhamento das mesmas ao Poder
Executivo, conforme solicitado; e em seguida pediu ao Primeiro Secretário q uc
fizesse a leitura das Moções: MOÇÃO N'’ 036/2025: Dc Apoio, de autoria dos
Vereadores, ao Projeto de I,ci do Senado Federal n') 2.387/2023, quc tem como
Relatora a Senadora Leila Barros (PDT), que ’'Dispõe sobre o reconhecimento
das profissionais da educação infantil como integrantes do magistério e sua
consequente inclusão na carreira docente"; – o Senhor Presidente colocou clrr
discussão e posteriormente colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos,
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da
Silva 'l-aIIada, Ivan Heleno da Silva, Mozart Roberto Silvestre e Milton Ccsar
Pires sendo a mcsnla aprovada por nove votos favoráveis e nenhum voto
contrário; cnr seguida pediu ao Prinreiro Secretário quc continuasse com a
leitura: MOÇÃO N'’ 037/2025: De Congratulaçõcs, de autoria dos Vereadores,
às comunidades escolares da EMEF BRITÂNIA e da F:METI IF MIIU
RIICANTO, pela expressiva conquista do Prêmio Excelência Educacional S 1),
outorgado pelo Governo do Estado de São Paulo; – o Senhor Presidente
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação nominal, informou
que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vcrcadorcs
Emerson Gryllo Rodrigues, Iidina Barbosa Colaço, Oedcr Kuznier dc Ramo
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel dJ
Silva 'Ial lada, Ivan I-Icleno da Silva, Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar
Pires sendo a mesma aprovada por nove votos favoráveis e nenhum voto
contrário; em seguida o Senhor presidente pediu ao Primeiro Secretário que
íizcsse a leitura do EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CRAS: Convite reunião
do serviço de proteção e atendimento integral à família; finalizada a leitura do
Expediente, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que nzcssc a
chamada regimental para uso da Tribuna Livre pelotempo máximo de quinze
minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa, inscreveu-se o
Vereador: José Roberto Venâncio de Souza; encerradas as manifestações 13
Senhor Presidente determinou o intervalo regimental de 10 minutos; finalizado
o intervalo regimental o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
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298. Sessão Ordinária da 18. Sessão I.cgislativd da 9a l,cgisl;ILLlr il
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procedessc à verificação de presença dos Senhores Vereadores, sendo
constatada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente pediu então
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA ORDIIM
DO DIA: PROJE-FO DE LEI N'’ 146/2025: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder mediante autorização de uso, a título precário
c com contraprcstação remuneratória, o uso do "Centro dc Eventos Municipal
João Salvador Pinto de Melo - Palhaço Xixinclo” a interessados; – lido o
parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada
a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria
absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,
Itdina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Robcrto Venâncio dc
Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva ’fallada, Ivan I.lclcno
da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis
o Projeto de Lei n'’ 146/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJE'FO DE l.I'll N'’
1 47/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura dc
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; – lido o parecer das
(,:omissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pcld aprovaÇão os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, I':di11a
13arbosa Colaço, C)eder Kuznicr de Ramos, José Roberto Venâncio dc Sou7.tl,
Márcia Padilha lzidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan llclcno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei no 147/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI ND 148/208\
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédit\
Adicional Suplementar e dá outras providências; – lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gry110 Rodrigues, I':dilILI
13arbosa Colaço, (.)eder Kuznicr dc Ramos, José Roberto Venâncio de Souza.
Márcia Padilha lzidoro Romano, Miguel da Silva ’l'aIIada, Ivan IIclcno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei n'’ 148/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI N'’ 149/2025:
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública municipal direta, a
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294. Sessão Ordinária da la. Sessão I.cgisl,IUva da 9a l,cgislaLul-a
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
criação e a denominação dos órgãos que específica, revoga a Lei Municipal n'’
1 982, de 16 de janeiro de 2023, e dá outras providências; – lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de dois terços, em dois
turnos, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,
Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de
Souza, Márcia Padilha Tzidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan 1 lclcllo
da Silva, Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires, sendo aprovado, em
primeiro turno, por nove votos favoráveis o Projeto de Lei n'’ 149/2025; cm
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: PROJETO DE LEI ND 153/2025: Dispõe sobre a alteração da 1.ci 422,
dc 13 dezembro de 2002, e dá outras providências; – lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, E(lina
Barbosa Colaço, (')eder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Pddilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan IIclcno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei nc) 153/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI N'’ 157/2025:
Dispõe sobre a instituição do paganrento instantâneo pix, conro unra das formas
de pdgamcnto digital7 para quitação de débito de natureza tributária e multas
no Município de Ilha Comprida, e dá outras providências; – lido o parecer das
Comissões7 o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absolut:
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, lldill a
Barbosa (_-olaço, (_)eder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha lzidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan llclcno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei n'’ 1 57/2025; ern seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Sccretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE 1.El N'’ 151/2025: 1)q
autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe sobre a alteração da
redação do Art. 2'’ Parágrafo Unico, Art. 3'’, Art. 6'’ “caput”, Art. 7'’, Art. 8'’ c
Art. 9'’ Inc. 1, II, III e IV da Lei n'’ 2017/23 de Ilha Comprida “Programa Jovcn1
Vereador” e dá outras providências; – lido o parecer das Comissões, o Scnlrol
Presidente colocou cnr discussão, encerrada a discussão colocou em votação
298. Sessão Ordinária da lg. Sessão l.(:gislativa da 9a l.cgislaLrll-a
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
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nomrnal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Ocdcr Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padillla
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan I–Ielcno da Silva e Mozart
Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projcto dc 1.ci
n'’ 151/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: PROJETO DE DECRETO l,EGISLA'l-IVO N'’
07/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa Colaço, dispõe sobre
concessão de Título de Cidadão de Ilha Comprida ao senhor Francisco Antônio
da Silva e dá outras providências; PROJETO DE DECRETO Li:GiSI.A’i-iVO
NO 08/2025: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe sobre
concessão do Título de Comenda dos Pioneiros ao Senhor Mário Antônio de
Moraes 1 filho e dá outras providências; PRO JIITO DI! DI':Cl{lC'1-C)
l.I':GiSI.A’1-iVO N'’ 09/2025: Dc autoria do Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues, dispõe sobre concessão de Título de Cidadão de Ilha Comprida à
Senhora Maria da Glória Souza Marques Rosa e dá outras providência;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'’ 10/2025: Dc autoria da
Vereadora Márcia Padilha Tzidoro Romano, concede a Comenda dos Pioneiros
dc Ilha Comprida ao senhor Henrique Romano, in memoriam, e dá outras
providências; PRO JE'FO DE DECRETO LEGISLATIVO N'’ 11/2025: De
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, dispõe sobre concessão de Título de
Cidadão de Ilha Comprida ao senhor Ediclson Paulo Lima e dá outras
providências; PROJETO DE DECRETO I.EGISLA’I'IVO N' 12/2025: 1)c
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, dispõe sobre concessão do 'l-ítulo dc
Comenda dos Pioneiros ao senhor Reinaldo Coelho da Silva e dá outras
providências; – lidos os Parecer das Comissões o Senhor Presidente colocou
em discussão, encerrada a discussão colocou os Projetos de I)ccrcto
l,cgislativo cm votação secreta em lote, o Senhor Presidente autorizou então a
distribuição das cédulas, e informou que o quórum é de dois terços dos
membros da Câmara; em seguida autorizou o recolhimento das cédulas cm
urna; ato contínuo pediu ao Segundo Secretário que procedessc a totalização
dos votos; após a apuração o Senhor Presidente declarou então aprovados pt)(
nove votos favoráveis e nenhunr voto contrário os Projetos de Decreto
l.cgislativo de n'’ 07/2025, 08/2025, 09/2025, 10/2025, 1 1/2,025 e 12/2025; em
seguida o Senhor Presidente proferiu então as suas palavras finais, e não
havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxin}!!
29a. Sessão O rd in á ria da 14. Sc:;são I.cgislaLiva da 9a l.cgisl;1111111
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
!:<stância Ttkrísti€a
Sessão Ordinária, a realizar-se no dia trinta de setembro de dois mil e vinte e
cinco, às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a
presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida e
aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
Milton César Pires
Presidente
N/lozart Roberto Silvestre
1 ') Secretário
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294. Sessão Ordinária da la. Sessão Legislativa da 9g l.cgislaLLll'a
188

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/09/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PAUTA
LEITURA
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 16/09/2025;
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2025: Dispõe sobre a autorização para a continuidade das 
atividades do programa de trabalho, renda e qualificação, instituído pela Lei nº 1.965, de 16 de 
novembro de 2022, por um período adicional de 180 dias, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 132/2025: Dispõe sobre a cobrança de contrapartida financeira para a 
inserção de nomes, marcas e informações de empresas privadas em plataformas, materiais e 
equipamentos relacionados ao programa destinos inteligentes do Município de Ilha Comprida, 
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 146/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
mediante autorização de uso, a título precário e com contraprestação remuneratória, o uso do 
"Centro de Eventos Municipal João Salvador Pinto de Melo - Palhaço Xixinelo" a interessados.
PROJETO DE LEI Nº 147/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 148/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 149/2025: Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública 
municipal direta, a criação e a denominação dos órgãos que específica, revoga a Lei Municipal 
nº 1982, de 16 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/09/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PROJETO DE LEI Nº 153/2025: Dispõe sobre a alteração da Lei 422, de 13 dezembro de 2002, 
e dá outras providências.
OFÍCIO Nº 016/2025: PMIC - Encaminha Balancete ref. ao mês de agosto/2025
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 160/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
dispõe sobre a criação do programa 'Verão Mais Limpo em Ilha Comprida' e dá outras 
providências.
PROJETO DE LEI Nº 161/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial (COMPRIR), 
estabelece seus objetivos, competências e composição, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025: De autoria da Vereadora Edina Barbosa 
Colaço, dispõe sobre concessão de Título de Cidadão de Ilha Comprida ao senhor Francisco 
Antônio da Silva e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025: De autoria do Vereador Emerson Gryllo 
Rodrigues, dispõe sobre concessão do Título de Comenda dos Pioneiros ao Senhor Mário 
Antônio de Moraes Filho e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025: De autoria do Vereador Emerson Gryllo 
Rodrigues, dispõe sobre concessão de Título de Cidadão de Ilha Comprida à Senhora Maria da 
Glória Souza Marques Rosa e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha 
Izidoro Romano, concede a Comenda dos Pioneiros de Ilha Comprida ao senhor Henrique 
Romano, in memoriam, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar 
Pires, dispõe sobre concessão de Título de Cidadão de Ilha Comprida ao senhor Edielson Paulo 
Lima e dá outras providências.
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/09/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar 
Pires, dispõe sobre concessão do Título de Comenda dos Pioneiros ao senhor Reinaldo Coelho 
da Silva e dá outras providências.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 093/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, requer, nas 
formalidades regimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela 
Osório de Marques Cardona, para que providencie, com a devida urgência, a manutenção dos 
equipamentos públicos municipais, em especial o CRAS, o Espaço Gente, as Unidades de Saúde 
da Família (PSFs), e todos os demais órgãos públicos municipais, incluindo serviços de limpeza, 
reparos e pintura, informando a esta Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas 
nesse sentido.
REQUERIMENTO Nº 094/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, requer, nas 
formalidades regimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela 
Osório de Marques Cardona, para que providencie, com a devida urgência, a realização dos 
serviços de limpeza de toda a extensão do Rio Candapuí, dando prioridade ao trecho situado 
nas imediações do Pronto Socorro Municipal - UPA e da Escola Meu Recanto, informando a esta 
Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas nesse sentido.
REQUERIMENTO Nº 095/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, requer, nas 
formalidades regimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela 
Osório de Marques Cardona, para que determine ao Departamento Competente a imediata 
realização dos serviços de limpeza e roçagem nas rotatórias do município, com a devida 
urgência, e informando a esta Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas nesse 
sentido
REQUERIMENTO Nº 096/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, requer, nas 
formalidades regimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela 
Osório de Marques Cardona, para que determine ao Departamento Competente a imediata 
execução do fechamento das quadras das escolas EMEIEF Meu Recanto e EMEF Britânia, com a 
devida urgência, informando a esta Casa de Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas 
nesse sentido.
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/09/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
REQUERIMENTO Nº 097/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, requer, nas 
formalidades regimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela 
Osório de Marques Cardona, para que providencie, com a devida urgência, a manutenção e 
reforma no Campo de Futebol Durval Marietto Júnior (Campo do Caju), informando a esta Casa 
de Leis o cronograma previsto e as ações já adotadas nesse sentido.
REQUERIMENTO Nº 098/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, requer, nas 
formalidades regimentais, para que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela 
Osório de Marques Cardona, que providencie, com a devida urgência, a realização de serviços 
de limpeza da vala de toda a orla da Avenida Beira Mar, informando a esta Casa de Leis o 
cronograma previsto e as ações já adotadas nesse sentido.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 193/2025: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizada a patrolagem no Balneário Ponta da Praia.
INDICAÇÃO Nº 194/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizada da limpeza e desobstrução do rio localizado ao lado da 
Escola Municipal do Boqueirão Sul, situada na Avenida Intermares.
INDICAÇÃO Nº 195/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja feita a realização da manutenção das luminárias públicas localizadas 
na Alameda Paraná, no Balneário Saveiros.
INDICAÇÃO Nº 196/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à 
Chefe do Poder Executivo, que seja feito o serviço de substituição de luminárias na Alameda 
Afonso Pena, no Balneário São Januário.
MOÇÕES:
MOÇÃO Nº 036/2025: De Apoio, de autoria dos Vereadores, ao Projeto de Lei do Senado 
Federal nº 2.387/2023, que tem como Relatora a Senadora Leila Barros (PDT), que "Dispõe sobre 
o reconhecimento das profissionais da educação infantil como integrantes do magistério e sua 
consequente inclusão na carreira docente".
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/09/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
MOÇÃO Nº 037/2025: De Congratulações, de autoria dos Vereadores, às comunidades escolares 
da EMEF BRITÂNIA e da EMEIEF MEU RECANTO, pela expressiva conquista do Prêmio Excelência 
Educacional SP, outorgado pelo Governo do Estado de São Paulo.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
CRAS: Convite reunião do serviço de proteção e atendimento integral à família.
TRIBUNA LIVRE
1. Edina Barbosa Colaço
2. Emerson Gryllo Rodrigues
3. Ivan Heleno da Silva
4. José Roberto Venâncio de Souza
5. Márcia Padilha Izidoro Romano
6. Miguel da Silva Tallada
7. Mozart Roberto Silvestre
8. Oeder Kuznier de Ramos
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 146/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
mediante autorização de uso, a título precário e com contraprestação remuneratória, o uso do 
"Centro de Eventos Municipal João Salvador Pinto de Melo - Palhaço Xixinelo" a interessados.
PROJETO DE LEI Nº 148/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/09/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PROJETO DE LEI Nº 153/2025: Dispõe sobre a alteração da Lei 422, de 13 dezembro de 2002, 
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 151/2025: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe 
sobre a alteração da redação do Art. 2º Parágrafo Único, Art. 3º, Art. 6º “caput”, Art. 7º, Art. 8º e 
Art. 9º Inc. I, II, III e IV da Lei nº 2017/23 de Ilha Comprida “Programa Jovem Vereador” e dá 
outras providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 30 de Setembro de 2025.