sessao nº 31

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 31º? SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 07/10/2025 - 18:00;
Encerramento: 07/10/2025 — 19:30.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
;RYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSE
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao sétimo dia do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira
Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar
Pires, foi realizada a Trigésima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada a presença de todos os Vereadores o Senhor Presidente
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos
trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da
Ata da Trigésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona
Legislatura, dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua apreciação,
em seguida colocou-a em discussão, não havendo manifestação, encerrou a
discussão e colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por sete votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER
LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº 167/2025: De autoria do Vereador
José Roberto Venâncio de Souza, dispõe sobre a criação do programa
municipal "Ilha Mais Segura" e torna obrigatória a instalação de câmeras em
prédios públicos municipais, visando fortalecer a segurança no Município de
Ilha Comprida; PROJETO DE LEI Nº 170/2025: De autoria do Vereador José
312º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Roberto Venâncio de Souza, reconhece a capoeira como patrimônio cultural
imaterial do Município de Ilha Comprida e dá outras providências; — o Senhor
Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 167 e 170/2025; - o Senhor
Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 167 e 170/2025 para serem
apreciados pelas Comissões Permanentes; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 101/2025: De autoria do Vereador José Roberto
Venâncio de Souza, requer, nas formalidades regimentais e ouvindo o douto e
soberano Plenário, que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando
informações sobre a renovação do Contrato nº 085/2023, os pagamentos
realizados pela permissionária Silvana Cristina de Aguiar Souza, os
comprovantes de despesas com água e luz do espaço concedido (Espaços
Gourmets na Orla Antigo Porto da Balsa) e a cópia integral do Edital do Pregão
nº 55/2022, que originou o referido contrato; — o Senhor Presidente colocou
em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado
por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 102/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires,
requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário
para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de
que, por intermédio do setor competente, sejam prestadas informações sobre
os motivos pelos quais as duas bicas localizadas no bairro Pedrinhas
encontram-se há tanto tempo sem funcionamento; — o Senhor Presidente
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo
aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 103/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires,
requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário
para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de
que, em conjunto com os setores competentes da Vigilância Sanitária
Municipal, sejam prestados os devidos esclarecimentos sobre as providências
que estão sendo tomadas para solucionar os vazamentos de esgoto em vias
públicas do município; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
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)
312, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura ;
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº
104/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades
regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for,
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida,
Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor
competente, sejam prestados esclarecimentos sobre o processo de
cadastramento de vendedores ambulantes no município, bem como seja
reconsiderado o prazo estipulado para a conclusão do referido cadastro; — o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse
com a leitura: REQUERIMENTO Nº 105/2025: De autoria do Vereador José
Roberto Venâncio de Souza, apresenta, na forma regimental, Justificativa de
Ausência na 30º Sessão Ordinária de 2025; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, informou que o quórum para
rejeição é de dois terços, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva, Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires
sendo o mesmo aprovado por nove votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura das Indicações: INDICAÇÃO Nº 198/2025: De autoria do Vereador
Miguel da Silva Tallada, indica, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, a instalação de redutores de velocidade (lombadas) na Avenida
Dijaniro Rizzi, especialmente nos trechos próximos a escola Municipal;
INDICAÇÃO Nº 199/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica,
à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que sejam realizados, por meio do setor
competente da Prefeitura Municipal, os serviços de pintura e recuperação dos
banquinhos espalhados pela Vila de Pedrinhas; INDICAÇÃO Nº 200/2025: De
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeit
Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção e substituição das
luminárias inoperantes no Bairro Vila de Pedrinhas, visto que o número de
unidades queimadas ou com defeito ultrapassa a marca de trinta; INDICAÇÃO
Nº 201/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra.
31º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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&
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Estância Turística
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção, limpeza
e lavagem periódica das lixeiras públicas instaladas no Bairro de Vila de
Pedrinhas; INDICAÇÃO Nº 202/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar
Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que seja realizada uma ação
especial de coleta de inservíveis e entulhos (cata-treco) em todo o Bairro Vila
de Pedrinhas; INDICAÇÃO Nº 203/2025: De autoria do Vereador Milton
Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que seja realizado o
estudo e a subsequentemente instalação de bancos e luminárias na Praça Jayme
Lisboa, no Bairro Vila de Pedrinhas; INDICAÇÃO Nº 204/2025: De autoria
do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que
sejam realizados os serviços de limpeza e pintura dos meio-fios (guias) ao
longo da Estrada da Praia, no Bairro Vila de Pedrinhas; INDICAÇÃO Nº
205/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de roçagem, limpeza e
manutenção geral na praça pública do Balneário Araçá; INDICAÇÃO Nº
206/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção, reparo e
substituição das luminárias inoperantes localizadas nas ilhas centrais da
Avenida São Paulo, no Balneário Adriana; INDICAÇÃO Nº 207/2025: De
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção das luminárias e
roçagem na pista de Pump Track e seu entorno; INDICAÇÃO Nº 208/2025:
De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, que sejam realizados os serviços de reparo, manutenção e
reativação das bicas públicas no Bairro Vila de Pedrinhas; INDICAÇÃO Nº
209/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de reparo e manutenção
da fonte luminosa localizada na Orla da Praia; INDICAÇÃO Nº 210/2025: De
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, que seja realizada a contratação de empresa especializada para
execução de serviços de recapeamento asfáltico e tapa-buracos (operações￾tapa-buraco) nas principais vias do município; INDICAÇÃO Nº 211/2025: De
autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à Chefe do Podeg
Executivo, que seja feita a aquisição de quatro dispositivos de retenção infanti
(bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação) destinados aos veículos da
Secretaria de Saúde, de forma a atender crianças de diferentes faixas etárias;
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200
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
INDICAÇÃO Nº 212/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro
Romano, indica, à Chefe do Poder Executivo, que seja feita a manutenção na
Rua Aricanduva, no balneário Yemar; INDICAÇÃO Nº 213/2025: De autoria
da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à Chefe do Poder
Executivo, que seja feita a manutenção da Rua Godofredo Vianna Filho, no
balneário Marusca; INDICAÇÃO Nº 214/2025: De autoria da Vereadora
Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à Chefe do Poder Executivo, que seja
feita amanutenção da Rua Santos Dumont, no balneário São Martinho (após a
Av. Candapui); — finalizada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente
determinou o encaminhamento das mesmas ao Poder Executivo, conforme
solicitado; e em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura do EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Amigos do Comercial —
5º dia da Criança; finalizada a leitura do expediente o Senhor Presidente pediu
ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada regimental para uso da Tribuna
Livre pelo tempo máximo de quinze minutos, conforme determina o Regimento
Interno da Casa, inscreveu-se o Vereador: Ivan Heleno da Silva; José Roberto
Venâncio de Souza:;: Márcia Padilha Izidoro Romano; encerradas as
manifestações na Tribuna o Senhor Presidente determinou o intervalo
regimental de 10 minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa,
pediu pela ordem o Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, apresentando
Requerimento Verbal para que fosse suspenso o intervalo regimental, ao que o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente — colocou em
votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA: VETO AO PROJETO DE LEI Nº
140/2025: Dispõe sobre a autorização para a continuidade das atividades do
programa de trabalho, renda e qualificação, instituído pela Lei nº 1.965, de 16
de novembro de 2022, por um período adicional de 180 dias, e dá outras
providências; — lido o parecer das comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de dois terços para rejeição do veto, informou ainda que a rejeição
do veto determinará a aprovação do Projeto, votaram pela rejeição os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva, Mozart Roberto Silvestre e
Milton Cesar Pires sendo derrubado por nove votos contrários o Veto Total ao
312, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
Projeto de Lei 140/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº
143/2025: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.965, de 16 de
novembro de 2022, e suas alterações; e dá outras providências; — lido o parecer
das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a
discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria
absoluta, votaram pela rejeição os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,
Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de
Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno
da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo rejeitado por oito votos contrários
o Projeto de Lei nº 143/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº
145/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, denomina o trecho
de estrada localizada no Município de Ilha Comprida com o nome de " General
Valdir Moreira Sampaio" e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de dois terços, votaram
pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa
Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia
Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva,
Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires, sendo aprovado por nove votos
favoráveis o Projeto de Lei nº 145/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu
ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº
160/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, dispõe
sobre a criação do programa 'Verão Mais Limpo em Ilha Comprida' e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o É
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 160/2025; em seguida o Sen
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitui
PROJETO DE LEI Nº 161/2025: De autoria do Vereador José Rober
Venâncio de Souza, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Promoção e Igualdade Racial (COMPRIR), estabelece seus objetivos,
312, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
competências e composição, e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei nº 161/2025; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 165/2025: De
autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, dispõe sobre a criação do
programa calçada lúdica no calçadão da orla do Município de Ilha Comprida c
dá outras providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre,
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 165/2025; em
seguida o Senhor Presidente proferiu então as suas palavras finais, e não
havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima
Sessão Ordinária, a realizar-se no dia quatorze de outubro de dois mil e vinte
e cinco, às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a
presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida e
aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
312, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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P
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
31º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
204

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/10/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PAUTA
LEITURA
ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 30/09/2025;
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
-----------
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 166/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, dispõe sobre 
a concessão ou permissão da exploração e gestão do sistema de estacionamento rotativo 
remunerado (Zona Azul) em vias e espaços públicos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 167/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
dispõe sobre a criação do programa municipal "Ilha Mais Segura" e torna obrigatória a instalação 
de câmeras em prédios públicos municipais, visando fortalecer a segurança no Município de Ilha 
Comprida.
PROJETO DE LEI Nº 170/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
reconhece a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Município de Ilha Comprida e dá 
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/10/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 101/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
requer, nas formalidades regimentais e ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se aprovado 
for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, 
solicitando informações sobre a renovação do Contrato nº 085/2023, os pagamentos realizados 
pela permissionária Silvana Cristina de Aguiar Souza, os comprovantes de despesas com água e 
luz do espaço concedido (Espaços Gourmets na Orla Antigo Porto da Balsa) e a cópia integral 
do Edital do Pregão nº 55/2022, que originou o referido contrato.
REQUERIMENTO Nº 102/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestadas 
informações sobre os motivos pelos quais as duas bicas localizadas no bairro Pedrinhas 
encontram-se há tanto tempo sem funcionamento.
REQUERIMENTO Nº 103/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, em conjunto com os setores competentes da Vigilância Sanitária 
Municipal, sejam prestados os devidos esclarecimentos sobre as providências que estão sendo 
tomadas para solucionar os vazamentos de esgoto em vias públicas do município.
REQUERIMENTO Nº 104/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestados 
esclarecimentos sobre o processo de cadastramento de vendedores ambulantes no município, 
bem como seja reconsiderado o prazo estipulado para a conclusão do referido cadastro.
REQUERIMENTO Nº 105/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
apresenta, na forma regimental, Justificativa de Ausência na 30ª Sessão Ordinária de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/10/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 198/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, indica, à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, a instalação de redutores de velocidade (lombadas) na 
Avenida Dijaniro Rizzi, especialmente nos trechos próximos a escola Municipal.
INDICAÇÃO Nº 199/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, 
os serviços de pintura e recuperação dos banquinhos espalhados pela Vila de Pedrinhas.
INDICAÇÃO Nº 200/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção e substituição das 
luminárias inoperantes no Bairro Vila de Pedrinhas, visto que o número de unidades queimadas 
ou com defeito ultrapassa a marca de trinta.
INDICAÇÃO Nº 201/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção, limpeza e lavagem 
periódica das lixeiras públicas instaladas no Bairro de Vila de Pedrinhas.
INDICAÇÃO Nº 202/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizada uma ação especial de coleta de inservíveis e entulhos (cata￾treco) em todo o Bairro Vila de Pedrinhas.
INDICAÇÃO Nº 203/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizado o estudo e a subsequentemente instalação de bancos e 
luminárias na Praça Jayme Lisboa, no Bairro Vila de Pedrinhas.
INDICAÇÃO Nº 204/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza e pintura dos meio-fios (guias) 
ao longo da Estrada da Praia, no Bairro Vila de Pedrinhas.
INDICAÇÃO Nº 205/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de roçagem, limpeza e manutenção geral 
na praça pública do Balneário Araçá.
INDICAÇÃO Nº 206/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção, reparo e substituição das 
luminárias inoperantes localizadas nas ilhas centrais da Avenida São Paulo, no Balneário Adriana.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/10/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
INDICAÇÃO Nº 207/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de manutenção das luminárias e roçagem 
na pista de Pump Track e seu entorno.
INDICAÇÃO Nº 208/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de reparo, manutenção e reativação das 
bicas públicas no Bairro Vila de Pedrinhas.
INDICAÇÃO Nº 209/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que sejam realizados os serviços de reparo e manutenção da fonte luminosa 
localizada na Orla da Praia.
INDICAÇÃO Nº 210/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizada a contratação de empresa especializada para execução de 
serviços de recapeamento asfáltico e tapa-buracos (operações-tapa-buraco) nas principais vias 
do município.
INDICAÇÃO Nº 211/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à 
Chefe do Poder Executivo, que seja feita a aquisição de quatro dispositivos de retenção infantil 
(bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação) destinados aos veículos da Secretaria de 
Saúde, de forma a atender crianças de diferentes faixas etárias.
INDICAÇÃO Nº 212/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à 
Chefe do Poder Executivo, que seja feita a manutenção na Rua Aricanduva, no balneário Yemar.
INDICAÇÃO Nº 213/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à 
Chefe do Poder Executivo, que seja feita a manutenção da Rua Godofredo Vianna Filho, no 
balneário Marusca.
INDICAÇÃO Nº 214/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à 
Chefe do Poder Executivo, que seja feita a manutenção da Rua Santos Dumont, no balneário São 
Martinho (após a Av. Candapui).
MOÇÕES:
-----------
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/10/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
-----------
TRIBUNA LIVRE
1. Ivan Heleno da Silva
2. José Roberto Venâncio de Souza
3. Márcia Padilha Izidoro Romano
4. Miguel da Silva Tallada
5. Mozart Roberto Silvestre
6. Oeder Kuznier de Ramos
7. Edina Barbosa Colaço
8. Emerson Gryllo Rodrigues
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2025: Dispõe sobre a autorização para a continuidade das 
atividades do programa de trabalho, renda e qualificação, instituído pela Lei nº 1.965, de 16 de 
novembro de 2022, por um período adicional de 180 dias, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 143/2025: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.965, de 16 de 
novembro de 2022, e suas alterações; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 145/2025: De autoria do Vereador Miguel da Silva Tallada, denomina o 
trecho de estrada localizada no Município de Ilha Comprida com o nome de " General Valdir 
Moreira Sampaio" e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/10/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PROJETO DE LEI Nº 160/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
dispõe sobre a criação do programa 'Verão Mais Limpo em Ilha Comprida' e dá outras 
providências.
PROJETO DE LEI Nº 161/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial (COMPRIR), 
estabelece seus objetivos, competências e composição, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 165/2025: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, dispõe sobre 
a criação do programa calçada lúdica no calçadão da orla do Município de Ilha Comprida e dá 
outras providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 14 de Outubro de 2025.