sessao nº 37

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9*º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 18/11/2025 - 18:00;
Encerramento: 18/11/2025 — 19:30.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL; Segunda-Secretária: EMERSON GRYLLO
RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSE
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTEI;
OEDER KUZNIER DE RAMOS / AVANTE;
Ao décimo oitavo dia do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco,
às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a
Avenida Beira Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador
Milton Cesar Pires, foi realizada a Trigésima Sétima Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à verificação de presença dos
Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de todos os Vereadores o
Senhor Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão;
dando início aos trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores
receberam cópia da Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa da Nona Legislatura, dispensaria a leitura da mesma ec
passaria para a sua apreciação, em seguida colocou-a em discussão, não
havendo manifestação, encerrou a discussão e colocou-a em votação, sendo a
mesma aprovada por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
do EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº
188/2025: Dispõe sobre as alterações da redação da Lei nº 1.663, de 11 de
dezembro de 2019 do Município de Ilha Comprida, alterando o inciso | e
revogando o inciso II do artigo 8º e dá outras providência; PROJETO DE LEI,
Nº 189/2025: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1779, de 23 de Jjunho
37º, Sessão Ordinária da 12º. Sessão Legislativa da 9º Legislature
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de 2021, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 190/2025: Autoriza
a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 191/2025:
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências; — o Senhor Presidente
encaminhou os Projetos de Lei nº 188 e 189/2025 para serem apreciados pelas
Comissões Permanentes e os Projetos de Lei nº 190 e 191/2025 para serem
apreciados na Ordem do dia, uma vez que já possuem parecer das Comissões
e encontram-se em caráter de urgência; em seguida o Senhor Presidente pediu
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER
LEGISLATIVO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025: De autoria da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprova a realização de
audiências públicas para debate sobre o Projeto de Lei nº 184/2025, que dispõe
sobre a Taxa de Preservação Ambiental- TPA, com alterações em dispositivos
da Lei Municipal nº059/1993 - Código Tributário Municipal; — o Senhor
Presidente encaminhou o Projeto de Resolução nº 10/2025 para ser apreciado
na Ordem do dia; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
dos Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 111/2025: De autoria do Vereador
Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto c
soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques
Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestadas as
seguintes informações e adotadas as providências cabíveis quanto à execução
das Leis Municipais nº 632/2007, nº 936/2011, nº 1284/2016, nº 1421/2017 e
nº 1488/2018, que tratam da prevenção, conscientização e enfrentamento ao
uso de drogas no âmbito municipal; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
sete votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 112/2025: De
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se a
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a fim
de que preste informações detalhadas e esclarecimentos sobre a situação du
rede de esgoto no Bairro de Pedrinhas; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
sete votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeirc
3724, Sessão Ordinária da 1º, Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 113/2025: De
autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela
Osório de Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente,
sejam prestados esclarecimentos sobre a ausência de uma empresa ou contrato
vigente para a prestação dos serviços de manutenção da iluminação pública no
município; — o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por sete votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 114/2025: De autoria do
Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques
Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestados
esclarecimentos detalhados sobre as medidas que estão sendo implementadas
para fazer cumprir a Lei Municipal nº 2.040, de 29 de junho de 2023; — o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 115/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires,
requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário
para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de
que, por intermédio do setor competente, sejam prestados esclarecimentos
sobre a situação atual e a previsão de pleno funcionamento da Biblioteca
Municipal “Romeu Cabeça” ; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por sete votos
favoráveis e nenhum voto contrário; — o Senhor Presidente colocou cm
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
sete votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das Indicações:
INDICAÇÃO Nº 215/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro
Romano, indica, à Chefe do Poder Executivo, que determine à Scecretariu
competente a realização do serviço de substituição das luminárias na Avenida
Beira Mar, abrangendo o trecho compreendido entre o Balneário Márcia e
37º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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R Estância Turística
Balncário Praia do Marlyn; INDICAÇÃO Nº 216/2025: De autoria da
Vercadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à Chefe do Poder
Executivo, que determine à Secretaria competente a instalação de uma
passarela de concreto que dê acesso à praia, na Avenida Beira-Mar, em frente
à Rua Antônio Carlos, no Balneário Mar e Luz; INDICAÇÃO Nº 217/2025:
De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefetta
Municipal, que seja realizada imediatamente a patrolagem e manutenção
imediata da estrada que liga o Balneário Ubatuba ao Bairro de Pedrinhas;
INDICAÇÃO Nº 218/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica,
à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que seja realizada imediatamente a
patrolagem e manutenção imediata das vias de acesso e circulação interna do
Balncário Yemar; INDICAÇÃO Nº 219/2025: De autoria do Vereador Milton
Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que seja realizada, com a
máxima urgência, a imediata manutenção, reparo e substituição das luminárias
inoperantes na Praça do Boqueirão; — finalizada a leitura das Indicações, o
Senhor Presidente determinou o encaminhamento das mesmas ao Poder
Lxcecutivo, conforme solicitado, e em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura das MOÇÕES: MOÇÃO Nº 043/2025: De pesar, assinada por
todos os Vereadores, aos familiares do saudoso e querido Rachad Nassib
Mezher Joumblat Júnior; ato contínuo, o Senhor Presidente pediu a todos que
se colocassem em posição de respeito e que fizessem um minuto de silêncio;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a
chamada regimental para uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo de quinze
minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa, inscreveu-se o
Vereador: José Roberto Venâncio de Souza, com aparte concedido ao
Vereador Ivan Heleno da Silva; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Vereador Oeder Kuznier de Ramos; ato contínuo o Vereador Milton Cesar
Pires também fez o uso da palavra; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Vereador Milton Cesar Pires que reassumisse a Presidência; encerradas as
manifestações o Senhor Presidente determinou o intervalo regimental de 19
minutos, pediu pela ordem o Vereador Emerson Gryllo Rodrigues,
apresentando Requerimento Verbal para que fosse suspenso o intervalo
regimental, ao que o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes; em
sevuida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leituru
do EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 185/2025:
3724, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Ivan Heleno da Silva e Miguel da Silva Tallada, sendo aprovado por seis votos
favoráveis o Projeto de Lei nº 185/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
Nº 186/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Ivan Heleno da Silva e Miguel da Silva
Tallada, sendo aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Lei nº
186/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 187/2025: Dispõe sobre
a alteração da Lei 2347, de 27 de 2025, e dá outras providências; — lido o
parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada
a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria
absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,
Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de
Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Ivan Heleno da Silva e Miguel da
Silva Tallada, sendo aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Lei nº
187/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 190/2025: Autoriza a
Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências; — lido o parecer das Comissões, o
Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em
votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Ivan Heleno da Silva e Miguel da Silva Tallada, sendo
aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Lei nº 190/2025; em seguidu
37º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislature
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: PROJETO DE LEI Nº 191/2025: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Ivan Heleno da Silva e Miguel da Silva Tallada, sendo aprovado por sete votos
favoráveis o Projeto de Lei nº 191/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 10/2025: De autoria da Comissão de Constituição, Justiça «
Redação, aprova a realização de audiências públicas para debate sobre o
Projeto de Lei nº 184/2025, que dispõe sobre a Taxa de Preservação
Ambiental- TPA, com alterações em dispositivos da Lei Municipal nº059/1993
- Código Tributário Municipal; — lido o Projeto de Resolução, o Senhor
Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação
nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Ivan Heleno da Silva e Miguel da Silva Tallada, sendo
aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Resolução nº 10/2025; em
seguida o Senhor Presidente proferiu então as suas palavras finais, e não
havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima
Sessão Ordinária, a realizar-se no dia quatro de novembro de dois mil e vinte
e cinco, às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavra
presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discuud
aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
37º%, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
M
ecretário
37º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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ESTADO DE SÃO PAULO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 18/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PAUTA
LEITURA
ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 11/11/2025;
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 188/2025: Dispõe sobre as alterações da redação da Lei nº 1.663, de 11 
de dezembro de 2019 do Município de Ilha Comprida, alterando o inciso I e revogando o inciso 
II do artigo 8º e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 189/2025: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1779, de 23 de 
junho de 2021, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 190/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 191/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025: De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, aprova a realização de audiências públicas para debate sobre o Projeto de Lei nº 
184/2025, que dispõe sobre a Taxa de Preservação Ambiental- TPA, com alterações em 
dispositivos da Lei Municipal nº059/1993 - Código Tributário Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 18/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 111/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestadas as 
seguintes informações e adotadas as providências cabíveis quanto à execução das Leis 
Municipais nº 632/2007, nº 936/2011, nº 1284/2016, nº 1421/2017 e nº 1488/2018, que tratam 
da prevenção, conscientização e enfrentamento ao uso de drogas no âmbito municipal.
REQUERIMENTO Nº 112/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a fim de que 
preste informações detalhadas e esclarecimentos sobre a situação da rede de esgoto no Bairro 
de Pedrinhas.
REQUERIMENTO Nº 113/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestados 
esclarecimentos sobre a ausência de uma empresa ou contrato vigente para a prestação dos 
serviços de manutenção da iluminação pública no município.
REQUERIMENTO Nº 114/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestados 
esclarecimentos detalhados sobre as medidas que estão sendo implementadas para fazer 
cumprir a Lei Municipal n° 2.040, de 29 de junho de 2023.
REQUERIMENTO Nº 115/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, por intermédio do setor competente, sejam prestados 
esclarecimentos sobre a situação atual e a previsão de pleno funcionamento da Biblioteca 
Municipal “Romeu Cabeça”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 18/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 215/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à 
Chefe do Poder Executivo, que determine à Secretaria competente a realização do serviço de 
substituição das luminárias na Avenida Beira Mar, abrangendo o trecho compreendido entre o 
Balneário Márcia e o Balneário Praia do Marlyn.
INDICAÇÃO Nº 216/2025: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, à 
Chefe do Poder Executivo, que determine à Secretaria competente a instalação de uma passarela 
de concreto que dê acesso à praia, na Avenida Beira-Mar, em frente à Rua Antônio Carlos, no 
Balneário Mar e Luz.
INDICAÇÃO Nº 217/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizada imediatamente a patrolagem e manutenção imediata da 
estrada que liga o Balneário Ubatuba ao Bairro de Pedrinhas.
INDICAÇÃO Nº 218/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizada imediatamente a patrolagem e manutenção imediata das 
vias de acesso e circulação interna do Balneário Yemar.
INDICAÇÃO Nº 219/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, à Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, que seja realizada, com a máxima urgência, a imediata manutenção, reparo 
e substituição das luminárias inoperantes na Praça do Boqueirão.
MOÇÕES:
MOÇÃO Nº 043/2025: De pesar, assinada por todos os Vereadores, aos familiares do saudoso 
e querido Rachad Nassib Mezher Joumblat Júnior.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
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37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 18/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
TRIBUNA LIVRE
1. Edina Barbosa Colaço
2. Emerson Gryllo Rodrigues
3. Ivan Heleno da Silva
4. José Roberto Venâncio de Souza
5. Márcia Padilha Izidoro Romano
6. Miguel da Silva Tallada
7. Mozart Roberto Silvestre
8. Oeder Kuznier de Ramos
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 185/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 186/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 187/2025: Dispõe sobre a alteração da Lei 2347, de 27 de 2025, e dá 
outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 190/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 191/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025: De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, aprova a realização de audiências públicas para debate sobre o Projeto de Lei nº 
184/2025, que dispõe sobre a Taxa de Preservação Ambiental- TPA, com alterações em 
dispositivos da Lei Municipal nº059/1993 - Código Tributário Municipal.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 25 de Novembro de 2025.