sessao nº 38

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 25/11/2025 - 18:00;
Encerramento: 25/11/2025 — 20:00.
Mesa Diretora: Presidente: OEDER KUZNIER DE RAMOS / AVANTE; Primeiro￾Secretário: MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária:
EMERSON GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSKÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL; MOZART ROBERTO SILVESTRE /
PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS / AVANTE;
Ao vigésimo quinto dia do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e
cinco, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a
Avenida Beira Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador
Milton Cesar Pires, foi realizada a Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à verificação de presença dos
Senhores Vereadores, sendo constatada a ausência do Vereador Milton Cesar
Pires, havendo quórum o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus c
declarou aberta a Sessão; dando início aos trabalhos, informou que uma vez
que todos os Vereadores receberam cópia da Ata da Trigésima Sétima Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona Legislatura, dispensaria a
leitura da mesma e passaria para a sua apreciação, em seguida colocou-a em
discussão, não havendo manifestação, encerrou a discussão e colocou-a em
votação, sendo a mesma aprovada por sete votos favoráveis e nenhum voto
contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE
LEI Nº 194/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; PROJETO w
DE LEI Nº 195/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a%&
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências;
38º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
PROJETO DE LEI Nº 196/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 197/2025: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 198/2025: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; OFÍCIO Nº 019/2025: PMIC - Encaminha Balancete ref. ao mês
de outubro/2025; — o Senhor Presidente os Projetos de Lei nº 194, 195, 196,
197 e 198/2025 para serem apreciados na Ordem do dia, uma vez que Jjá
possuem parecer das Comissões e encontram-se em caráter de urgência; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
do EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº
193/2025: De autoria dos Vereadores José Roberto Venâncio de Souza e
Múárcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a isenção de custos em eventos
custeados com recursos públicos municipais para alunos da rede pública,
servidores públicos municipais, beneficiários do bolsa família e maiores de 60
anos; — o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 193/2025 para ser
apreciado pelas Comissões Permanentes; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: Edital de Audiência Pública:
26/11/2025 — Projeto de Lei nº 184/2025 - Regulamentação da Taxa de
Preservação Ambiental — TPA; Edital de Audiência Pública: 01/12/2025 -
Projeto de Lei nº 184/2025 - Regulamentação da Taxa de Preservação
Ambiental — TPA; Edital de Audiência Pública: Lei Orçamentária Anual
(LOA); em seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos
Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 116/2025: De autoria do Vereador José
Roberto Venâncio de Souza, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o
douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando
informações relativas à licença concedida para o uso do espaço localizado na
parte central da cidade; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por sete votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 117/2025: De autoria do
Vereador Mozart Roberto Silvestre, apresenta, na forma regimental,
Justificativa de Ausência na 37º Sessão Ordinária de 2025; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
382º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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informou que o quórum para rejeição é de dois terços, votaram pela aprovação
os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder
Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro
Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto
Silvestre sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto
contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu aos Vereadores que
procedessem com a entrega da MOÇÃO Nº 037/2025: De Congratulações, de
autoria dos Vereadores, às comunidades escolares da EMEF BRIT ÂNIA e da
EMEIEF MEU RECANTO, pela expressiva conquista do Prêmio Excelência
Educacional SP, outorgado pelo Governo do Estado de São Paulo; em seguida
foram convidados os homenageados para entrar no Plenário, a fim de receber
a moção; ato continuo foi concedido o uso da palavra às homenageadas;
finalizada a leitura do Expediente o Senhor Presidente concedeu o uso da
tribuna popular, conforme a Resolução nº 197/2017, ao Senhor Francinaldo
Tavares de Souza por cinco minutos para tratar especificamente do tema
“Reunião de forças do Legislativo e do Executivo municipal, objetivando a
maximização dos resultados para o nosso município”; em seguida o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada regimental para
uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo de quinze minutos, conforme
determina o Regimento Interno da Casa, inscreveu-se o Vereador: Emerson
Gryllo Rodrigues; Ivan Heleno da Silva; José Roberto Venâncio de Souza;
encerradas as manifestações na Tribuna o Senhor Presidente determinou o
intervalo regimental de 10 minutos, conforme determina o Regimento Interno
da Casa; finalizado o intervalo regimental o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores
Vereadores, sendo constatada a ausência do Vereador Milton Cesar Pires,
verificou haver quórum suficiente, o Senhor Presidente pediu então ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA ORDEM DO
DIA: PROJETO DE LEI Nº 188/2025: Dispõe sobre as alterações da redação
da Lei nº 1.663, de 11 de dezembro de 2019 do Município de Ilha Comprida,
alterando o inciso I e revogando o inciso II do artigo 8º e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o (%
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, José Roberto Venâncio de Souza)
Márcia Padilha Izidoro Romano, Ivan Heleno da Silva, Miguel da Silva
38º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
Tallada e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por sete votos favoráveis
o Projeto de Lei nº 188/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº
194/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro
Romano, Ivan Heleno da Silva, Miguel da Silva Tallada e Mozart Roberto
Silvestre, sendo aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Lei nº
194/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 195/2025: Autoriza a
Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências; — lido o parecer das Comissões, o
Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em
votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Ivan
Heleno da Silva, Miguel da Silva Tallada e Mozart Roberto Silvestre, sendo
aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Lei nº 195/2025; em seguida
pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: PROJETO DE LEI Nº 196/2025: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, José Roberto Venâncio de Souza,
Múárcia Padilha Izidoro Romano, Ivan Heleno da Silva, Miguel da Silva
Tallada e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por sete votos favoráveis
o Projeto de Lei nº 196/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº
198/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discus$ão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
38º, Sossão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legisla N;
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Estância Turística
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro
Romano, Ivan Heleno da Silva, Miguel da Silva Tallada e Mozart Roberto
Silvestre, sendo aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Lei nº
198/2025; em seguida pediu o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 177/2025: De autoria dos
Vereadores José Roberto Venâncio de Souza, Milton Cesar Pires, Oeder
Kuznier de Ramos e da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe
sobre a garantia de alimentação escolar aos professores e demais profissionais
da educação das escolas públicas Municipais de Ilha Comprida e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, José Roberto Venâncio de Souza,
Múárcia Padilha Izidoro Romano, Ivan Heleno da Silva, Miguel da Silva
Tallada e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por sete votos favoráveis
o Projeto de Lei nº 177/2025; em seguida o Senhor Presidente proferiu então
as suas palavras finais, e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia dois de(/
dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, dando por encerrada a
Sessão, mandou lavrar a presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após
ser lida, discutida e aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros
Mesa Diretora.
38º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
or Kuznier de Ramos
Presidente
zart FSilvestre
1º Secretário
Emekson &llg Rodrigues
2º Seoretári
Àj
38º, Sessão Ordinária da 1º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 25/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PAUTA
LEITURA
ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 18/11/2025;
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 194/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 195/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 196/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 197/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 198/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
OFÍCIO Nº 019/2025: PMIC - Encaminha Balancete ref. ao mês de outubro/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 25/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 193/2025: De autoria dos Vereadores José Roberto Venâncio de Souza e 
Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a isenção de custos em eventos custeados com 
recursos públicos municipais para alunos da rede pública, servidores públicos municipais, 
beneficiários do bolsa família e maiores de 60 anos.
Edital de Audiência Pública: 26/11/2025 – Projeto de Lei nº 184/2025 - Regulamentação da 
Taxa de Preservação Ambiental - TPA.
Edital de Audiência Pública: 01/12/2025 - Projeto de Lei nº 184/2025 - Regulamentação da 
Taxa de Preservação Ambiental - TPA.
Edital de Audiência Pública: Lei Orçamentária Anual (LOA).
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 116/2025: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se 
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques 
Cardona, solicitando informações relativas à licença concedida para o uso do espaço localizado 
na parte central da cidade.
REQUERIMENTO Nº 117/2025: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, apresenta, 
na forma regimental, Justificativa de Ausência na 37ª Sessão Ordinária de 2025.
INDICAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
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38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 25/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
MOÇÕES:
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EXPEDIENTE DE DIVERSOS
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ENTREGA MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES
MOÇÃO Nº 037/2025: De Congratulações, de autoria dos Vereadores, às comunidades escolares 
da EMEF BRITÂNIA e da EMEIEF MEU RECANTO, pela expressiva conquista do Prêmio Excelência 
Educacional SP, outorgado pelo Governo do Estado de São Paulo.
TRIBUNA POPULAR
Uso da Tribuna concedido ao Sr. Francinaldo Tavares de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 25/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
TRIBUNA LIVRE
1. Emerson Gryllo Rodrigues
2. Ivan Heleno da Silva
3. José Roberto Venâncio de Souza
4. Márcia Padilha Izidoro Romano
5. Miguel da Silva Tallada
6. Mozart Roberto Silvestre
7. Oeder Kuznier de Ramos
8. Edina Barbosa Colaço
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 188/2025: Dispõe sobre as alterações da redação da Lei nº 1.663, de 11 
de dezembro de 2019 do Município de Ilha Comprida, alterando o inciso I e revogando o inciso 
II do artigo 8º e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 194/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 195/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 196/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 197/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 198/2025: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 25/11/2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2025
PROJETO DE LEI Nº 177/2025: De autoria dos Vereadores José Roberto Venâncio de Souza, 
Milton Cesar Pires, Oeder Kuznier de Ramos e da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, 
dispõe sobre a garantia de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da 
educação das escolas públicas Municipais de Ilha Comprida e dá outras providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 02 de Dezembro de 2025.