sessao nº 2

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 28/01/2026
- 12:15; Encerramento: 28/01/2026 — 14:30.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO /
PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao vigésimo oitavo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às
dezoito horas, na sede Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira
Mar nº 11476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador
Milton Cesar Pires, foi realizada a Segunda Sessão Extraordinária, da Segunda
Sessão Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao
primeiro Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores
Vereadores, sendo constatada a presença de todos os Vereadores, invocou a
proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; em seguida solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura do Ofício de Convocação para a 2º Sessão
Extraordinária; lido o ofício, pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a Leitura da
ORDEM DO DIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026:
Susta os efeitos do Decreto Executivo nº 1.363, de 26 de janeiro de 2026, por
exorbitância do poder regulamentar, usurpação de competência e violação à Lei
Orgânica Municipal e aos princípios constitucionais; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, havendo tumulto na
Câmara o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos; encerrada a
suspenção o Senhor Presidente retomou a discussão, pediu pela ordem o
Vereador José Roberto Venâncio de Souza apresentando requerimento verbal
para que fosse suspensa a Sessão por cinco minutos para aprofundar a discussão,
ao que o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em
2º, Sessão Extraordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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— Estância Turística
votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes o Senhor Presidente
suspendeu a Sessão por cinco minutos; encerrada a suspensão, pediu pela ordem
o Vereador José Roberto Venâncio de Souza, apresentando requerimento verbal
para que fosse suspensa a Sessão por noventa minutos, a fim de que fosse
encaminhado Projeto de Lei; ao que o Senhor Presidente colocou em votação,
sendo aprovado por todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente
suspendeu a Sessão por noventa minutos; encerrada a suspensão o Senhor
Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1 em discussão; encerrada
a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria
absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,
Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de
Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar
Pires, sendo aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2026 e dois votos contrários dos Vereadores Miguel da Silva Tallada e Ivan
Heleno da Silva; o Senhor Presidente da Câmara proferiu então as suas palavras
finais, e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores
para a próxima Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia vinte e oito de jJaneiro
de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou
lavrar a presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida
e aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
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Presidente
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Moza%oberto Silvestre é
/ 1º Secrétário
2º, Sessão Extraordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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G&wAFiA MaN icip AL, D)E, iLMA COMP 81DA
OFiCIO NO 009/2026 – CMIC
Ilha Comprida/SP, 27 janeiro de 2026.
Referência: Convocação para Sessão Extraordinária
Cordialmente, sirvo-me do presente para convocar, nos termos do
Artigo 135 do Regimento Interno, para a realização da 2=1 Sessão Extraordinária, da 2a
Sessão Legislativa, da 9a Legislatura, a realizar-se no dia 28/01/2026 (quarta-feira), às
12h15min, para apreciação do seguinte Projeto de Decreto LegislativQ:
• Projeto de Lei de Deereto Legislativo n'’ 001 – SUSTA OS EFEITOS DO
DECRETO EXECUTIVO NO 1363, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, POR
EXORBITÂNCIA DO PODER REGULADOR, USURPAÇ,ÃO DE COMPETÊNCIA,
VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCt NAt$
Sem mais para o momento, ©üero meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
/ÜILTON CESAR PIRES
/ Presidente da Câmara