sessao nº 1

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 1* SESSÃO ORDINÁRIA DA 1’ SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9’ LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 03/02/2026 - 18:00;
Encerramento : 03/02/2026 –19:30.
Mesa Diretora : Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYI,LO RODRIGUES / PODEMOS .
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLI.O RODRIGUES / PODEMOS; IVAN I–IELENO DA SILVA / PL; JOSE
R0131 ZR’ro VENÂNCiO DE SOUZA / pp; MÁRCiA PADiLHA iZiDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA '1-AI,LADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTI!;
MOZART ROBI IRTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao terceiro dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira
Mar, n'’ 1 1.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar
Pires, foi realizada a Primeira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada constada a presença de todos os Vereadores o Presidente
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos
trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia das
Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, da Sétima Sessão
Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa, e das Atas da Primeira, Segunda
e i-erceira Sessões Extraordinárias da Segunda Sessão Legislativa da Nona
Legislatura, dispensaria a leitura das mesmas e passaria para a sua apreciação,
em seguida colocou-as em discussão, não havendo manifestação, encerrou a,
discussão e colocou-as em votação, sendo as mesmas aprovadas por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO POD,
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI N' 7/2026: Dispõe sobre alterações da Qe?
Municipal n' 2154, de 04 de abril de 2024, e seus anexos, e dá out&s
providências; PROJETO DE LEI N' 8/2026: Dispõe sobre alterações da 1,e;
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13. Sessão Ordinária da 2g. Sessão Legislativa da 98 l.cgislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turisti€a
MunIcipal n'’ 2347, de 27 de agosto de 2025 e seus anexos, e dá outras
provIdências; PROJETO DE LEI NO 9/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI N'’ 10/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências; VETO AO PROJETO DE LEI N'’ 193/2025: De autoria dos
Vereadores José Roberto Venâncio de Souza e Márcia Padilha Izidoro
Romano, dispõe sobre a isenção de custos em eventos custeados com recursos
públicos municipais para alunos da rede pública, servidores públicos
municipais, beneficiários do bolsa família e maiores de 60 anos; VETO AO
PROJETO DE LEI N'’ 203/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires,
dispõe sobre a regulamentação da operação, circulação e locação de patinetes
elétricos no Município de Ilha Comprida e dá outras providências; em seguida
o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei no 7, 8, 9 e 10/2026 para
serem apreciados na Ordem do dia, uma vez que já possuem parecer das
Comissões e encontram-se em caráter de urgência, e os Vetos aos Projetos de
Lei n'’ 193 e 203/2025 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura do EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Denúncia – Infração Político￾Administrativa, com fundamento no artigo 4'’ inciso VI, VII, VIII e X do
Decreto Lei n'’ 201/1967 que dispõe sobre as responsabilidades dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências; lida a denúncia o Senhor Presidente
colocou a aceitação da denúncia em votação, votaram pela aceitação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
e Mozart Roberto Silvestre, sendo aceitada por seis votos favoráveis a
Denúncia e dois votos contrários do Vereadores Miguel da Silva Tallada e Ivan
I–Ieleno da Silva; uma vez que a denúncia foi aceita o Senhor Presidente deu
início ao sorteio dos três Vereadores que irão compor a Comissão de
Investigação e Processante; ato continuo pediu ao Segundo Secretário que
sorteasse os nomes, sendo sorteados os Vereadores José Roberto Venâncio de
Souza, Mozart Roberto Silvestre e Ivan Heleno da Silva; em seguida o Senhor
Presidente solicitou aos Vereadores Sorteados que se reunissem Dara decidire
o Presidente, Relator e Membro da Comissão: em seguida o Senhor President
pediu ao Presidente da Comissão que anunciasse o resultado da eleição d
Comissão; em seguida o Presidente da Comissão anunciou: Vereador José
la. Sessão Ordinária da 23. Sessão Legislativa da 9ê Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Es€âr}eia Turística
Roberto Venâncio de Souza, Presidente; Vereador Mozart Roberto Silvestre,
Relator; Vereador Ivan Heleno da Silva, Membro; o Senhor Presidente da
Câmara informou que posteriormente baixará o competente ato; finalizada a
leitura do Expediente, o Senhor Presidente informou que não há inscritos para
a tribuna então determinou o intervalo regimental de 10 minutos, conforme
determina o Regimento Interno da Casa; pediu pela Ordem o Vereador
Emerson Gryllo Rodrigues, apresentando Requerimento Verbal para que fosse
suspenso o intervalo regimental, ao que o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo aprovado por todos os
Vereadores presentes; em seguida o Senhor Presidente pediu então ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI N'’ 215/2025: Dispõe sobre a cobrança extrajudicial da
dívida ativa do Município de Ilha Comprida, inclusive por meio de protesto de
certidões de dívida ativa, e dá outras providências; – lido o parecer das
(.-omissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela rejeição os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano e Mozart Roberto Silvestre, sendo rejeitado
por seis votos contrários o Projeto de Lei no 215/2025, e dois votos favoráveis
dos Vereadores Miguel da Silva Tallada e Ivan Heleno da Silva; em seguida
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
N'’ 7/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal no 2154, de 04 de abril
de 20249 e seus anexos, e dá outras providências; – lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei n'’ 7/2026; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI NO 8/2026: Dispõe sobre
alterações da Lei Municipal nc) 2347, de 27 de agosto de 2025 e seus anexos, e
dá outras providências; – lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
13. Sessão Ordinária da 28. Sessão Legislativa da 98 Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre,
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei n'’ 8/2026; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO
DE LEI N'’ 9/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; – lido o parecer
das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a
discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria
absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,
Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de
Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno
da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis
o Projeto de Lei n'’ 9/2026; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI N'’ 10/2026: Autoriza a Chefe
do Poder Executivo a proceder com abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências; – lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela rejeição os
Vereadores Emerson (Jryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos2 José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano
e Mozart Roberto Silvestre, sendo rejeitado por seis votos contrários o Projeto
de Lei n'’ 215/2025, e dois votos favoráveis dos Vereadores Miguel da Silva
1-'aIIada e Ivan Heleno da Silva; em seguida o Senhor Presidente informou que
o Projeto de Lei 202/2025 foi retirado pelo autor; em seguida o Senhor
Presidente proferiu então as suas pa}avras anais, e não havendo mais nada a
tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinárra, a
realizar-se no dia dez de fevereiro de dois mil e seis e cinco, às dezoito horas,
dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a presente Ata por mim, Primeiro
Secretário, que após ser lida, discutida e aprovada, vai devidamente assinada
pelos Membros da Mesa Diretora.
18. Sessão Ordinária da 28, Sessão Legislativa da 98 Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
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la, Sessão Ordinária da 2a. Sessão Legislativa da 9a Legislatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 03/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PAUTA
LEITURA
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 16/12/2025;
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19/12/2025;
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 23/01/2026;
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 28/01/2026;
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 28/01/2026;
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 7/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2154, de 04 de abril 
de 2024, e seus anexos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 8/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2347, de 27 de agosto 
de 2025 e seus anexos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 9/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 10/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 193/2025: De autoria dos Vereadores José Roberto Venâncio 
de Souza e Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a isenção de custos em eventos 
custeados com recursos públicos municipais para alunos da rede pública, servidores públicos 
municipais, beneficiários do bolsa família e maiores de 60 anos.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, dispõe 
sobre a regulamentação da operação, circulação e locação de patinetes elétricos no Município 
de Ilha Comprida e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 03/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTOS:
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INDICAÇÕES:
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MOÇÕES:
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EXPEDIENTE DE DIVERSOS
Denúncia – Infração Político-Administrativa, com fundamento no artigo 4° inciso VI, VII, VIII e 
X do Decreto Lei nº 201/1967 que dispõe sobre as responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores, 
e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 03/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
TRIBUNA LIVRE
1. Márcia Padilha Izidoro Romano
2. Miguel da Silva Tallada
3. Mozart Roberto Silvestre
4. Oeder Kuznier de Ramos
5. Edina Barbosa Colaço
6. Emerson Gryllo Rodrigues
7. Ivan Heleno da Silva
8. José Roberto Venâncio de Souza
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 213/2025: Dispõe sobre a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos￾TMRS, com inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 059/1993 - Código Tributário Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 215/2025: Dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa do 
Município de Ilha Comprida, inclusive por meio de protesto de certidões de dívida ativa, e dá 
outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 7/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2154, de 04 de abril 
de 2024, e seus anexos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 8/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2347, de 27 de agosto 
de 2025 e seus anexos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 9/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 10/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 202/2025: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, dispõe sobre a 
concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público de Ilha Comprida e dá outras 
providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 10 de fevereiro de 2026.