sessao nº 2

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/02/2026 - 18:00;
Encerramento: 10/02/2026 —21:00.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES/PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSEÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao décimo dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira
Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar
Pires, foi realizada a Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada constada a presença de todos os Vereadores o Presidente
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos
trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da
Ata da Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona
Legislatura, dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua apreciação,
em seguida colocou-a em discussão, não havendo manifestação, encerrou a
discussão e colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ac
Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 11/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outra
providências; PROJETO DE LEI Nº 12/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; pediu pela ordem o Vereador Ivan Heleno da Silva, apresentando
2º, Sessão Ordinária da 22º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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requerimento verbal para que os Projetos de Lei nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e
18/2026 fossem apreciados pelas Comissões no intervalo regimental, e se
exarado o parecer os mesmos fossem encaminhados para a Ordem do Dia;
pediu pela ordem o Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, apresentando
requerimento verbal para que o somente os Projeto de Lei nº 17 e 18/2026
fossem apreciados pelas Comissões no intervalo regimental, e se exarado o
parecer os mesmos fossem encaminhados para a Ordem do Dia; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o requerimento do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues aprovado por oito
votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 2/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio
de Souza, requer, nas formalidades regimentais e após ouvir o douto e soberano
plenário, que, se aprovado, seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra.
Maristela Osório de Marques Cardona, para que encaminhe cópias das contas
de água e energia elétrica, dos processos de vistoria e alvarás de
funcionamento, de eventuais inquéritos civis, dos registros de pagamentos de
aluguéis e de quaisquer outros documentos ou autorizações relativos ao uso do
espaço municipal pela permissionária do Contrato nº 085/2023, desde o início
de seu funcionamento até a presente data; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 3/2026: De
autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nas formalidades
regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for,
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques
Cardona, solicitando que sejam encaminhadas informações e documentação
completas relativas ao evento Ilha Verão 2026, abrangendo a prestação de
contas detalhada de todos os gastos, planilhas de custos das estruturas locadas,
cópias de empenhos, ordens de serviço, contratos, notas fiscais e comprovantes
de pagamento, bem como dados completos sobre artistas contratados
estruturas, cenografia, fornecedores e respectivas formas de contratação; — o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 4/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio
2º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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de Souza, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam
encaminhadas informações sobre atualizações no Portal da Transparência,
Justificativas para eventual ocultação de dados e prestação de contas de todas
as emendas federais e estaduais recebidas desde 2021, com detalhamento de
autor, valor, finalidade, beneficiário, datas, situação da execução e notas de
empenho e pagamento; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 5/2026: De autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nas formalidades
regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for,
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques
Cardona, solicitando que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre a
aplicação dos recursos destinados ao fomento de artistas locais no evento Ilha
Verão, nos termos da Lei Municipal nº 2190/2024, incluindo o valor
correspondente a 5% dos cachês de artistas renomados, os cronogramas de
contratação e de apresentações dos artistas locais, os critérios de seleção e
distribuição dos recursos, a quantidade de artistas beneficiados, a existência e
funcionamento do Comitê Gestor responsável pelo acompanhamento da
aplicação desses recursos ou, se inexistente, os motivos e prazo para sua
criação, bem como a documentação comprobatória da divulgação dos critérios
adotados; — o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 6/2026: De autoria do
Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, oficie-se à
Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona,
solicitando informações relativas ao edital 04/2012; — o Senhor Presidente
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo
aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu
ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº
7/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se
2º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório
de Marques Cardona, solicitando informações relativas às contratações
realizadas por inexigibilidade e ou dispensa de licitação, ocorridas no intervalo
tempo entre agosto de 2025 até a presente data; — o Senhor Presidente colocou
em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado
por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº
8/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório
de Marques Cardona, solicitando informações relativas aos critérios para a
transformação de zonas de vida silvestre em unidades de conservação no
município; — o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 10/2026: De autoria da
Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, nas formalidades
regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for,
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida,
Maristela Osório de Marques Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis,
informações sobre a eleição para a composição do Conselho Municipal de
Turismo -COMTUR; — o Senhor Presidente colocou em discussão, pediu pela
ordem o Vereador José Roberto Venâncio de Souza apresentando adendo, para
que todos os documentos exigidos no requerimento se estendam para a eleição
recente do Conselho Municipal de Saúde; em seguida o Senhor Presidente
colocou em votação, sendo o requerimento, junto com o adendo, aprovado por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 11/2026: De
autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nas formalidades
regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for,
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques
Cardona, solicitando informações relativas ao contrato 39/2025; — o Senhor
Presidente colocou em discussão, e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 12/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo
2º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Rodrigues, requer, nas formalidades regimentais para que Informe essa casa
quais as providências adotadas no sentido de realizar a convocação dos
aprovados e viabilizar o cumprimento da lei 2409/25 criando novos cargos de
vigia para suprir a necessidade do município que hoje está com o número
reduzido de funcionários deste cargo, impossibilitando o cumprimento da
mencionada Lei tendo em vista o número insuficiente para cumprir a escala de
serviço, sendo esta uma atividade profissional extremamente importante e vez
que é responsabilidade do executivo zelar pela segurança dos prédios públicos;
— o Senhor Presidente colocou em discussão, e posteriormente colocou em
votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto
contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a
leitura: REQUERIMENTO Nº 9/2026: De autoria da Vereadora Márcia
Padilha Izidoro Romano, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques
Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre a reforma no
Posto de Saúde Pierfilippo Magozzi; — o Senhor Presidente colocou em
discussão, e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das Indicações:
INDICAÇÃO Nº 1/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica,
nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela
Osório de Marques Cardona, para que sejam realizados, com urgência, os
reparos no telhado e forro da Sala 05 da Escola Britânia; INDICAÇÃO Nº
2/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques
Cardona para que sejam instalados, com urgência, toldos adequados nas janelas
da Sala 05 da Escola Britânia; INDICAÇÃO Nº 3/2026: De autoria do
Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma.
Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que sejam
instalados, com urgência, sistemas de climatização (ar-condicionado) em todas
as salas de aula e na secretaria da Escola Britânia; INDICAÇÃO Nº 4/2026:
De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques
Cardona, a realização urgente de serviços de Limpeza de Valas, Manutenção
de Luminárias e Patrolagem na Rua Dino Scarabello, situada no Balneário 7
2º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
de Setembro; INDICAÇÃO Nº 5/2026: De autoria da Vereadora Márcia
Padilha Izidoro Romano, indica, nas formalidades regimentais, a Chefe do
Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, que determine à
Secretaria competente, para que seja feito o serviço de tapa buracos na Av.
Ver. Carlos Roberto de Paula, no Balneário Redentor; — finalizada a leitura das
Indicações, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento das mesmas
ao Poder Executivo, conforme solicitado, em seguida pediu ao primeiro
Secretário que fizesse a leitura do ofício de renúncia da Comissão de
Investigação e Processante; lido o ofício o Vereador José Roberto Venâncio
de Souza pediu o uso da palavra, ao que o Senhor Presidente concedeu; em
seguida o Senhor Presidente deu início ao sorteio do Vereador que irá compor
a Comissão de Investigação e Processante; ato continuo pediu ao Primeiro
Secretário que sorteasse o nome, sendo sorteados o Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues; em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Sorteado
juntamente com os Vereadores Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto
Silvestre que se reunissem para decidirem o Presidente, Relator e Membro da
Comissão; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Presidente da Comissão
que anunciasse o resultado da eleição da Comissão; em seguida o Presidente
da Comissão anunciou: Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, Presidente;
Vereador Mozart Roberto Silvestre, Relator; Vereador Ivan Heleno da Silva,
Membro; o Senhor Presidente da Câmara informou que posteriormente baixará
o competente ato; finalizada a leitura do Expediente, o Senhor Presidente pediu
ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada regimental para uso da Tribuna
Livre pelo tempo máximo de quinze minutos, conforme determina o Regimento
Interno da Casa, inscreveram-se os Vereadores Mozart Roberto Silvestre;
Oeder Kuznier de Ramos; Edina Barbosa Colaço; Emerson Gryllo Rodrigues;
Ivan Heleno da Silva; José Roberto Venâncio de Souza; Márcia Padilha Izidoro
Romano encerradas as manifestações na Tribuna o Senhor Presidente
determinou o intervalo regimental de 10 minutos, conforme determina o
Regimento Interno da Casa; finalizado o intervalo regimental o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que procedesse à verificação de
presença dos Senhores Vereadores, sendo constatada a Presença de todos os
Vereadores, o Senhor Presidente pediu então ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA: VETO AOÓ
PROJETO DE LEI Nº 193/2025: De autoria dos Vereadores José Roberto
Venâncio de Souza e Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a isenção
2º. Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
de custos em eventos custeados com recursos públicos municipais para alunos
da rede pública, servidores públicos municipais, beneficiários do bolsa família
e maiores de 60 anos; — lido o parecer das comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de dois terços para rejeição do veto, informou ainda
que a rejeição do veto determinará a aprovação do Projeto, votaram pela
rejeição os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva, Mozart
Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires sendo derrubado por nove votos
contrários o Veto Total ao Projeto de Lei 193/2025; em seguida o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: VETO
AO PROJETO DE LEI Nº 203/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar
Pires, dispõe sobre a regulamentação da operação, circulação e locação de
patinetes elétricos no Município de Ilha Comprida e dá outras providências; —
lido o parecer das comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de dois terços para rejeição do veto, informou ainda que a rejeição do veto
determinará a aprovação do Projeto, votaram pela rejeição os Vereadores
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos,
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Mozart
Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires sendo derrubado por sete votos
contrários o Veto Total ao Projeto de Lei 203/2025 e dois votos favoráveis dos
Vereadores Miguel da Silva Tallada e Ivan Heleno da Silva; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
PROJETO DE LEI Nº 17/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
— lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada,
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 17/2026; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
Nº 18/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura de
2º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
20
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; ; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei nº 18/2026; em seguida o Senhor Presidente proferiu então as
suas palavras finais, e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia dezenove de
fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, dando por encerrada a
Sessão, mandou lavrar a presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após
ser lida, discutida e aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da
Mesa Diretora.
K-yfllton Cesar Pires
Presidente
Mozart Roberto Silvestre
2º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PAUTA
LEITURA
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 03/02/2026.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 11/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 12/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
-----------
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 2/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nas formalidades regimentais e após ouvir o douto e soberano plenário, que, se aprovado, seja 
oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, para que 
encaminhe cópias das contas de água e energia elétrica, dos processos de vistoria e alvarás de 
funcionamento, de eventuais inquéritos civis, dos registros de pagamentos de aluguéis e de 
quaisquer outros documentos ou autorizações relativos ao uso do espaço municipal pela 
permissionária do Contrato nº 085/2023, desde o início de seu funcionamento até a presente 
data.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTO Nº 3/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas informações e documentação completas relativas ao evento Ilha Verão 
2026, abrangendo a prestação de contas detalhada de todos os gastos, planilhas de custos das 
estruturas locadas, cópias de empenhos, ordens de serviço, contratos, notas fiscais e 
comprovantes de pagamento, bem como dados completos sobre artistas contratados, 
estruturas, cenografia, fornecedores e respectivas formas de contratação.
REQUERIMENTO Nº 4/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas informações sobre atualizações no Portal da Transparência, 
justificativas para eventual ocultação de dados e prestação de contas de todas as emendas 
federais e estaduais recebidas desde 2021, com detalhamento de autor, valor, finalidade, 
beneficiário, datas, situação da execução e notas de empenho e pagamento.
REQUERIMENTO Nº 5/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos destinados ao 
fomento de artistas locais no evento Ilha Verão, nos termos da Lei Municipal nº 2190/2024, 
incluindo o valor correspondente a 5% dos cachês de artistas renomados, os cronogramas de 
contratação e de apresentações dos artistas locais, os critérios de seleção e distribuição dos 
recursos, a quantidade de artistas beneficiados, a existência e funcionamento do Comitê Gestor 
responsável pelo acompanhamento da aplicação desses recursos ou, se inexistente, os motivos 
e prazo para sua criação, bem como a documentação comprobatória da divulgação dos critérios 
adotados.
REQUERIMENTO Nº 6/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
informações relativas ao edital 04/2012.
REQUERIMENTO Nº 7/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
informações relativas às contratações realizadas por inexigibilidade e ou dispensa de licitação, 
ocorridas no intervalo tempo entre agosto de 2025 até a presente data.
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ESTADO DE SÃO PAULO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTO Nº 8/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
informações relativas aos critérios para a transformação de zonas de vida silvestre em unidades 
de conservação no município.
REQUERIMENTO Nº 9/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre a reforma no Posto 
de Saúde Pierfilippo Magozzi.
REQUERIMENTO Nº 10/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre a eleição para a 
composição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
REQUERIMENTO Nº 11/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
informações relativas ao contrato 39/2025.
REQUERIMENTO Nº 12/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nas 
formalidades regimentais para que Informe essa casa quais as providências adotadas no sentido 
de realizar a convocação dos aprovados e viabilizar o cumprimento da lei 2409/25 criando novos 
cargos de vigia para suprir a necessidade do município que hoje está com o número reduzido 
de funcionários deste cargo, impossibilitando o cumprimento da mencionada Lei tendo em vista 
o número insuficiente para cumprir a escala de serviço, sendo esta uma atividade profissional 
extremamente importante e vez que é responsabilidade do executivo zelar pela segurança dos 
prédios públicos.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 1/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que 
sejam realizados, com urgência, os reparos no telhado e forro da Sala 05 da Escola Britânia.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
INDICAÇÃO Nº 2/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona para que 
sejam instalados, com urgência, toldos adequados nas janelas da Sala 05 da Escola Britânia.
INDICAÇÃO Nº 3/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que 
sejam instalados, com urgência, sistemas de climatização (ar-condicionado) em todas as salas 
de aula e na secretaria da Escola Britânia.
INDICAÇÃO Nº 4/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, a realização 
urgente de serviços de Limpeza de Valas, Manutenção de Luminárias e Patrolagem na Rua Dino 
Scarabello, situada no Balneário 7 de Setembro.
INDICAÇÃO Nº 5/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, indica, nas 
formalidades regimentais, a Chefe do Poder Executivo Maristela Osório de Marques Cardona, 
que determine à Secretaria competente, para que seja feito o serviço de tapa buracos na Av. Ver. 
Carlos Roberto de Paula, no Balneário Redentor.
MOÇÕES:
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EXPEDIENTE DE DIVERSOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 10/02/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
TRIBUNA LIVRE
1. Miguel da Silva Tallada
2. Mozart Roberto Silvestre
3. Oeder Kuznier de Ramos
4. Edina Barbosa Colaço
5. Emerson Gryllo Rodrigues
6. Ivan Heleno da Silva
7. José Roberto Venâncio de Souza
8. Márcia Padilha Izidoro Romano
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 193/2025: De autoria dos Vereadores José Roberto Venâncio 
de Souza e Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a isenção de custos em eventos 
custeados com recursos públicos municipais para alunos da rede pública, servidores públicos 
municipais, beneficiários do bolsa família e maiores de 60 anos.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2025: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, dispõe 
sobre a regulamentação da operação, circulação e locação de patinetes elétricos no Município 
de Ilha Comprida e dá outras providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 17 de fevereiro de 2026.