sessao nº 5

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 03/03/2026 - 18:00;
Encerramento: 03/03/2026 — 20:00.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao terceiro dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira
Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar
Pires, foi realizada a Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa,
da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que
procedesse à verificação de: presença dos Senhores Vereadores, sendo
constatada constada a presença de todos os Vereadores o Presidente invocou a
proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos trabalhos,
informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da Ata da
Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona Legislatura,
dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua apreciação, em seguida
colocou-a em discussão, não havendo manifestação, encerrou a discussão e
colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por oito votos favoráveis e É
nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO: f
PROJETO DE LEI Nº 29/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com a Abertura.de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 32/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outra
providências; — o. Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 29 e
5%, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
32/2026 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº 36/2026:
De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe sobre a
proibição da colagem e afixação de cartazes e qualquer tipo de propaganda em
postes de iluminação e outros equipamentos públicos no município de Ilha
Comprida, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 37/2026: De
autoria da Mesa Diretora, altera o valor fixado para o cartão alimentação dos
servidores do Poder Legislativo; — o Senhor Presidente encaminhou os Projetos
de Lei nº 36 e 37/2026 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura dos Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 38/2026: De autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nas formalidades
regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for,
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques
Cardona, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações:
planilha detalhada dos títulos de domínio emitidos pelo Município de Ilha
Comprida nos últimos 5 (cinco) anos, contendo, para cada título, nome do
beneficiário atual, nome do proprietário anterior, identificação da quadra e do
lote, número de inscrição cadastral e data de emissão; — o Senhor Presidente
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo
aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu
ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº
39/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nas
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório
de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes
informações: cópia integral de todos os relatórios, pareceres e demais
documentos oficiais emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCESP) referentes ao Município de Ilha Comprida nos exercícios de 2024 e
2025, incluindo pareceres prévios, decisões, acórdãos, determinações,
recomendações, alertas fiscais e notificações; — o Senhor Presidente colocou
em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado
por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao
Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO ' Nº
40/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, na
5º, Sessão Ordinária da 22º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
37
EZ
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiada à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando o
encaminhamento de relatório atualizado de todas as dívidas e obrigações
financeiras do Município, incluindo precatórios, parcelamentos, garantias e
operações de crédito, com seus respectivos saldos e situação atual; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 41/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha
Izidoro Romano, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
soberano Plenário, que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona,
para que encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao contrato de
gestão e/ou prestação de serviços do Pronto Socorro Municipal; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 42/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues, requer, nas formalidades regimentais e conforme a Lei Orgânica do
Município de Ilha Comprida, ouvido o douto e soberano Plenário, que solicite
á Exma. Sra. Prefeita Municipal, informações de quando encaminhará a
referida correção anual do salário dos funcionários, já que não houve o mesmo
no ano passado e até o momento ainda não veio para esta Casa, sendo que a
defasagem já se acumula por dois anos consecutivos; — o Senhor Presidente
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo
aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dasw
Indicações: INDICAÇÃO Nº 6/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo '
Rodrigues, indica, nos termos regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Maristela Osório de Marques Cardona, que determine aos departamentos
competentes a reabertura e a devida execução dos serviços referentes a
protocolos de solicitação de roçagem, limpeza de vias públicas e manutenção
da iluminação pública que foram encerrados sem a efetiva solução d
demandas; — finalizada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente
determinou o encaminhamento das mesmas ao Poder Executivo, conforme
solicitado; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da
5º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
MOÇÃO: MOÇÃO Nº 2/2026: De apelo, de autoria dos Vereadores, para que
seja federalizada a investigação do Caso Orelha; — o Senhor Presidente colocou
em discussão e posteriormente colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre sendo a mesma
aprovada por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; finalizada a
leitura do Expediente, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
fizesse a chamada regimental para uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo
de quinze minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa,
inscreveram-se os Vereadores: Emerson Gryllo Rodrigues; Ivan Heleno da
Silva; José Roberto Venâncio de Souza; encerradas as manifestações o Senhor
Presidente determinou o intervalo regimental de 10 minutos, pediu pela ordem
o Vereador José Roberto Venâncio de Souza, apresentando Requerimento
Verbal para que fosse suspenso o intervalo regimental, ao que o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
aprovado por todos os Vereadores presentes; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA
ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 13/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 13/2026; em seguida o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
PROJETO DE LEI Nº 19/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providência
— lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada,
5º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 19/2026; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
Nº 21/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Múárcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei nº 21/2026; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 23/2026:
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2026 da Assembleia Geral do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul￾CONSAUÚDE; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou
em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou
que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos,
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da
Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo
aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 23/2026; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
PROJETO DE LEI Nº 24/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº
002/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale
do Ribeira e Litoral Sul- CONSAÚDE; — lido o parecer das Comissões, o
Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em
votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart
Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de L
nº 24/2026; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 25/2026: Dispõe sobre
ratificação da Resolução nº 003/2026 da Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- CONSAUÚDE; — lido
5º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
40
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada
a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria
absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,
Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de
Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno
da Silva eMozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis
o Projeto de Lei nº 25/2026; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 26/2026:
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul￾CONSAUÚDE; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou
em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou
que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos,
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da
Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo
aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 26/2026; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
PROJETO DE LEI Nº 27/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
— lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada,
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 27/2026; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
Nº 28/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussã
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
52 Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Projeto de Lei nº 28/2026; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 31/2026: De
autoria do Vereador do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe sobre a
alteração da Rua Tomé de Souza, no Balneário Icaraí, para Rua Pedro
Marciano Dias, no Município de Ilha Comprida, e dá outras providências; —
lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada,
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 31/2026; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
Nº 35/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, institui
o sistema municipal de identificação de postes de iluminação pública por QR
code, estabelece prioridade de manutenção e determina a divulgação mensal
de relatório do serviço; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre,
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 35/2026; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2026: De
autoria da Mesa Diretora, confere nova redação ao artigo 24 da Lei Orgânica %
do Município de Ilha Comprida e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão Q
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de dois terços em dois aa
turnos, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues,g/
Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio
Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Helen
da Silva, Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires, sendo aprovado por
nove votos favoráveis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 em
primeiro turno; o Senhor proferiu então as suas palavras finais, e não havendo
mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão
52, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
42
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Ordinária, a realizar-se no dia dez de março de dois mil e vinte e seis, às dezoito
horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a presente Ata por mim,
Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida e aprovada, vai devidamente
assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
M6” obefto Silvestfe
1º Secretário
58 Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
43

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 03/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PAUTA
LEITURA
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 24/02/2026.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 29/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a Abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 32/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a Abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 36/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe 
sobre a proibição da colagem e afixação de cartazes e qualquer tipo de propaganda em postes 
de iluminação e outros equipamentos públicos no município de Ilha Comprida, e dá outras 
providências.
PROJETO DE LEI Nº 37/2026: De autoria da Mesa Diretora, altera o valor fixado para o cartão 
alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 38/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas as seguintes informações: planilha detalhada dos títulos de domínio 
emitidos pelo Município de Ilha Comprida nos últimos 5 (cinco) anos, contendo, para cada título, 
nome do beneficiário atual, nome do proprietário anterior, identificação da quadra e do lote, 
número de inscrição cadastral e data de emissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 03/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTO Nº 39/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas as seguintes informações: cópia integral de todos os relatórios, 
pareceres e demais documentos oficiais emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo (TCESP) referentes ao Município de Ilha Comprida nos exercícios de 2024 e 2025, incluindo 
pareceres prévios, decisões, acórdãos, determinações, recomendações, alertas fiscais e 
notificações.
REQUERIMENTO Nº 40/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiada à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando o encaminhamento de relatório atualizado 
de todas as dívidas e obrigações financeiras do Município, incluindo precatórios, parcelamentos, 
garantias e operações de crédito, com seus respectivos saldos e situação atual.
REQUERIMENTO Nº 41/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se aprovado for, oficie￾se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques 
Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao contrato de gestão 
e/ou prestação de serviços do Pronto Socorro Municipal.
REQUERIMENTO Nº 42/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nas 
formalidades regimentais e conforme a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, ouvido o 
douto e soberano Plenário, que solicite á Exma. Sra. Prefeita Municipal, informações de quando 
encaminhará a referida correção anual do salário dos funcionários, já que não houve o mesmo 
no ano passado e até o momento ainda não veio para esta Casa, sendo que a defasagem já se 
acumula por dois anos consecutivos.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 6/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nos termos 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que 
determine aos departamentos competentes a reabertura e a devida execução dos serviços 
referentes a protocolos de solicitação de roçagem, limpeza de vias públicas e manutenção da 
iluminação pública que foram encerrados sem a efetiva solução das demandas
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 03/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
MOÇÕES:
MOÇÃO Nº 2/2026: De apelo, de autoria dos Vereadores, para que seja federalizada a 
investigação do Caso Orelha.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
-----------
TRIBUNA LIVRE
1. Edina Barbosa Colaço
2. Emerson Gryllo Rodrigues
3. Ivan Heleno da Silva
4. José Roberto Venâncio de Souza
5. Márcia Padilha Izidoro Romano
6. Miguel da Silva Tallada
7. Mozart Roberto Silvestre
8. Oeder Kuznier de Ramos
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 13/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 19/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 21/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 03/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PROJETO DE LEI Nº 23/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2026 da 
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul￾CONSAÚDE.
PROJETO DE LEI Nº 24/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 002/2026 da 
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul￾CONSAÚDE.
PROJETO DE LEI Nº 25/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 003/2026 da 
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul￾CONSAÚDE.
PROJETO DE LEI Nº 26/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2026 da 
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul￾CONSAÚDE.
PROJETO DE LEI Nº 27/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 28/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 31/2026: De autoria do Vereador do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, 
dispõe sobre a alteração da Rua Tomé de Souza, no Balneário Icaraí, para Rua Pedro Marciano 
Dias, no Município de Ilha Comprida, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 35/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, institui 
o sistema municipal de identificação de postes de iluminação pública por QR code, estabelece 
prioridade de manutenção e determina a divulgação mensal de relatório do serviço.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2026: De autoria da Mesa Diretora, confere 
nova redação ao artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida e dá outras 
providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 10 de março de 2026.