sessao nº 7

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 17/03/2026 - 18:00;
Encerramento: 17/03/2026 — 19:45.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE:;
Ao décimo sétimo dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte e seis, às
dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida
Beira Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton
Cesar Pires, foi realizada a Sétima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada constada a presença de todos os Vereadores o Presidente
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos
trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da
Ata da Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona
Legislatura, dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua apreciação,
em seguida colocou-a em discussão, não havendo manifestação, encerrou a
discussão e colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER Ç/&
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 38/2026: Dispõe sobre a revogação de
dispositivo da Lei Municipal nº 1965, de 16 de novembro de 2022, e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 39/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências; PROJETO DE LEI Nº 40/2026: Autoriza a Chefe do
7º. Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Poder Executivo a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências; — o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei
nº 38, 39 e 40/2026 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
do Expediente do Poder Legislativo começando pelos Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 44/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto
Silvestre, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
Plenário, que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, para que
encaminhe, a esta Casa de Leis, cópia de eventual manifestação do Ministério
Público sobre o encerramento do programa Frente de Trabalho em Ilha
Comprida, bem como esclarecimentos sobre os motivos administrativos, legais
ou técnicos da decisão; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 45/2026: De autoria do
Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se aprovado for, oficie-se à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela
Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis,
informações referentes à Casa da Criança; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Q
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 46/2026: De—/S
autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nos termos ".
regimentais, ouvido o douto e soberano Plenário, que, se aprovado, seja
Secretária Municipal de Saúde, para comparecer perante esta Casa Legislativa,
em data e horário a serem designados pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara j
Convocada a servidora pública, Sra. Ariane Lourdes Moreira de Oliveira — %
Municipal, a fim de prestar esclarecimentos acerca das filas de espera e das
demandas reprimidas no âmbito da Saúde Pública Municipal; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 48/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha
Izidoro Romano, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
7º, Sessão Ordinária da 22. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona e que seja convocado o
servidor Josimar Aguiar de Souza, para comparecer perante esta Casa
Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da realização do evento
Ilha Verão 2026, bem como outros esclarecimentos que se fizerem necessários
relacionados às atividades da referida Divisão de Eventos, em data a hora a ser
estipulada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 49/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues, requer, , nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis
informações sobre os atendimentos realizados no período mencionado,
incluindo quantidade de animais castrados e atendidos, cirurgias realizadas,
microchipagens, exames efetuados, valores pagos por procedimento, bem
como cópias do contrato, notas fiscais ou empenhos e relatório de prestação de
contas dos serviços; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 50/2026: De autoria do
Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nos termos regimentais e após
ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa a R
relação dos lotes do Balneário Icaraí de Iguape que tiveram alteração de '
titularidade no cadastro municipal nos últimos três anos, contendo
identificação de quadra e lote, histórico de titularidade e cópias dos
documentos que fundamentaram as respectivas alterações; — o Senhor %
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 51/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues, requer, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que o
Poder Executivo Municipal informe a esta Casa se há levantamento atualizado
do número de pessoas em situação de rua no município de Ilha Comprida, quais
medidas e programas estão sendo adotados para seu atendimento, acolhimento
e reinserção social, bem como quais ações estão em andamento ou planejadas,
7º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
50
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
incluindo eventual elaboração de um plano municipal e o cronograma previsto
para enfrentar essa situação; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 52/2026: De autoria do
Vereador Ivan Heleno da Silva, apresenta, na forma regimental, Justificativa
de Ausência na 6º Sessão Ordinária de 2025; — o Senhor Presidente colocou
em discussão e posteriormente colocou em votação, informou que o quórum
para rejeição é de dois terços, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva, Mozart Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires
sendo o mesmo aprovado por nove votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse
com a leitura: REQUERIMENTO Nº 53/2026: De autoria do Vereador Milton
Cesar Pires, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário, que, se aprovado, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona,
solicitando informações sobre providências do Executivo para ligação de água
às famílias de baixa renda do Boqueirão Sul e a apresentação de plano de ação
com medidas de regularização, adequação e diálogo com a população; — o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 54/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires,
requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário,
que, se aprovado, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando cópia
integral do processo administrativo e do processo licitatório que resultou na
última contratação de empresa responsável pelos serviços de iluminação
pública do município, abrangendo o edital e seus anexos, atas das sessões,
propostas das empresas participantes, pareceres técnicos e jurídicos, bem com
o ato de adjudicação e homologação, além do contrato firmado e eventuai
termos aditivos; — o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
74, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 55/2026: De autoria dos
Vereadores, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam
encaminhadas as informações sobre o acidente envolvendo o veículo Kwid de
uso da Casa Juventude; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 56/2026: De autoria dos
Vereadores, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam
encaminhadas as informações sobre pagamentos de empresas terceirizadas que
prestaram serviços durante o Evento Ilha Verão 2026; — o Senhor Presidente
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo
aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das
Indicações: INDICAÇÃO Nº 7/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues, indica, nos termos regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Maristela Osório de Marques Cardona, que adote as providências necessárias,
junto aos departamentos competentes, a fim de que seja realizada a troca de
lâmpada e o reparo do braço do poste de iluminação pública, na Avenida Beira
Mar nº 28.950, Balneário Sinfonia do Mar, em frente ao Bar Por Acaso; —
finalizada a leitura da Indicação, o Senhor Presidente determinou
encaminhamento da mesma ao Poder Executivo, conforme solicitado;
finalizada a leitura do Expediente, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que fizesse a chamada regimental para uso da Tribuna Livre pelo
tempo máximo de quinze minutos, conforme determina o Regimento Interno da
Casa, inscreveram-se os Vereadores: José Roberto Venâncio de Souza; Mozart
Roberto Silvestre, com aparte concedido ao Vereador José Roberto Venâncio
de Souza; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Vereador Oeder Kuznier
de Ramos assumisse a Presidência; Milton Cesar Pires; o Senhor Presidente
fez o uso da palavra e em seguida pediu ao Vereador Milton Cesar Pires que
reassumisse a Presidência; encerradas as manifestações o Senhor Presidente
determinou o intervalo regimental de 10 minutos, pediu pela ordem o Vereador
José Roberto Venâncio de Souza, apresentando Requerimento Verbal para que
7º., Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
fosse suspenso o intervalo regimental, ao que o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo aprovado por todos os
Vereadores presentes; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 12/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
— lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada,
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 12/2026; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2026: De autoria da Mesa Diretora,
confere nova redação ao artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ilha
Comprida e dá outras providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor
Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação
nominal, informou que o quórum é de dois terços em dois turnos, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva, Mozart
Roberto Silvestre e Milton Cesar Pires, sendo aprovada por nove votos
favoráveis a Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026; o Senhor proferiu então as suas
palavras finais, e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia vinte e quatro
de março de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, dando por encerrada a
Sessão, mandou lavrar a presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após
ser lida, discutida e aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da
Mesa Diretora.
7º. Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
MiltorrCesar Pifes
Presidente
A J
drto Silvestre
1º Secretário
7º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 17/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PAUTA
LEITURA
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 10/03/2026.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 38/2026: Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 
1965, de 16 de novembro de 2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 39/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 40/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a Abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
-----------
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 44/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se aprovado for, oficie-se 
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques 
Cardona, para que encaminhe, a esta Casa de Leis, cópia de eventual manifestação do Ministério 
Público sobre o encerramento do programa Frente de Trabalho em Ilha Comprida, bem como 
esclarecimentos sobre os motivos administrativos, legais ou técnicos da decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 17/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTO Nº 45/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se aprovado for, oficie-se 
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques 
Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes à Casa da Criança.
REQUERIMENTO Nº 46/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nos termos regimentais, ouvido o douto e soberano Plenário, que, se aprovado, seja Convocada 
a servidora pública, Sra. Ariane Lourdes Moreira de Oliveira – Secretária Municipal de Saúde, 
para comparecer perante esta Casa Legislativa, em data e horário a serem designados pelo Exmo. 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos acerca das filas de espera 
e das demandas reprimidas no âmbito da Saúde Pública Municipal.
REQUERIMENTO Nº 48/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona e que seja 
convocado o servidor Josimar Aguiar de Souza, para comparecer perante esta Casa Legislativa, 
a fim de prestar esclarecimentos acerca da realização do evento Ilha Verão 2026, bem como 
outros esclarecimentos que se fizerem necessários relacionados às atividades da referida Divisão 
de Eventos, em data a hora a ser estipulada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO Nº 49/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, , nos 
termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal 
para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre os atendimentos realizados no 
período mencionado, incluindo quantidade de animais castrados e atendidos, cirurgias 
realizadas, microchipagens, exames efetuados, valores pagos por procedimento, bem como 
cópias do contrato, notas fiscais ou empenhos e relatório de prestação de contas dos serviços.
REQUERIMENTO Nº 50/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nos 
termos regimentais e após ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal informe a esta 
Casa a relação dos lotes do Balneário Icaraí de Iguape que tiveram alteração de titularidade no 
cadastro municipal nos últimos três anos, contendo identificação de quadra e lote, histórico de 
titularidade e cópias dos documentos que fundamentaram as respectivas alterações.
REQUERIMENTO Nº 51/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nos 
termos regimentais e após ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal informe a esta 
Casa se há levantamento atualizado do número de pessoas em situação de rua no município de 
Ilha Comprida, quais medidas e programas estão sendo adotados para seu atendimento, 
acolhimento e reinserção social, bem como quais ações estão em andamento ou planejadas, 
incluindo eventual elaboração de um plano municipal e o cronograma previsto para enfrentar 
essa situação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 17/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTO Nº 52/2026: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, apresenta, na 
forma regimental, Justificativa de Ausência na 6ª Sessão Ordinária de 2025.
REQUERIMENTO Nº 53/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se aprovado, oficie-se à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques 
Cardona, solicitando informações sobre providências do Executivo para ligação de água às 
famílias de baixa renda do Boqueirão Sul e a apresentação de plano de ação com medidas de 
regularização, adequação e diálogo com a população.
REQUERIMENTO Nº 54/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se aprovado, oficie-se à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques 
Cardona, solicitando cópia integral do processo administrativo e do processo licitatório que 
resultou na última contratação de empresa responsável pelos serviços de iluminação pública do 
município, abrangendo o edital e seus anexos, atas das sessões, propostas das empresas 
participantes, pareceres técnicos e jurídicos, bem como o ato de adjudicação e homologação, 
além do contrato firmado e eventuais termos aditivos.
REQUERIMENTO Nº 55/2026: De autoria dos Vereadores, requer, nas formalidades 
regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. 
Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam 
encaminhadas as informações sobre o acidente envolvendo o veículo Kwid de uso da Casa 
Juventude.
REQUERIMENTO Nº 56/2026: De autoria dos Vereadores, requer, nas formalidades 
regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. 
Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam 
encaminhadas as informações sobre pagamentos de empresas terceirizadas que prestaram 
serviços durante o Evento Ilha Verão 2026.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 7/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nos termos 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que adote 
as providências necessárias, junto aos departamentos competentes, a fim de que seja realizada 
a troca de lâmpada e o reparo do braço do poste de iluminação pública, na Avenida Beira Mar 
nº 28.950, Balneário Sinfonia do Mar, em frente ao Bar Por Acaso.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 17/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
INDICAÇÃO Nº 8/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nas 
formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo Sra. Maristela Osório de Marques 
Cardona, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que 
seja feito a pintura sinalizando faixa de pedestre na Av. Beira Mar esquina com a Rua Laércio 
Ribeiro no Bal. Di Franco.
MOÇÕES:
-----------
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
-----------
TRIBUNA LIVRE
1. Ivan Heleno da Silva
2. José Roberto Venâncio de Souza
3. Márcia Padilha Izidoro Romano
4. Miguel da Silva Tallada
5. Mozart Roberto Silvestre
6. Oeder Kuznier de Ramos
7. Edina Barbosa Colaço
8. Emerson Gryllo Rodrigues
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 12/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 17/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PROJETO DE LEI Nº 36/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, dispõe 
sobre a proibição da colagem e afixação de cartazes e qualquer tipo de propaganda em postes 
de iluminação e outros equipamentos públicos no município de Ilha Comprida, e dá outras 
providências.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2026: De autoria da Mesa Diretora, confere 
nova redação ao artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida e dá outras 
providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 24 de março de 2026.