sessao nº 9

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 9 SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 31/03/2026 - 18:00;
Encerramento: 31/03/2026 — 19:00.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ào trigésimo primeiro dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte e seis,
às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a
Avenida Beira Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador
Milton Cesar Pires, foi realizada a Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada constada a presença de todos os Vereadores o Presidente
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos
trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia d
Ata da Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Non
Legislatura, dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua apreciação,
em seguida colocou-a em discussão, não havendo manifestação, encerrou a
discussão e colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitunra do EXPEDIENTE DO PODE
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 42/2026: Dispõe sobre ratificação da
Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE; PROJETO DE LEI Nº
43/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2347, de 27 de agosto
de 2025 e seus anexos, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº
92º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
44/2026: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1270, de 23 de dezembro de 2015,
e dá outras providências PROJETO DE LEI Nº 45/2026: Autoriza a Chefe do
Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências; — o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 43
e 44/2026 para serem apreciados na Ordem do Dia, uma vez que já possuem
parecer das Comissões e encontram-se em caráter de urgência, e os Projetos de
Leis 42 e 45 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; em seguida
o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a
leitura: OFÍCIO Nº 003/2025: — PMIC - Encaminha Balancete ref. ao mês de
fevereiro/2026; OFÍCIO Nº 004/2026: — PMIC — Prestação de Contas Anual
relativa ao Exercício de 2025; — o Senhor Presidente informou que o Balancete
e a Prestação de Contas de 2025 encontram-se disponíveis no site oficial da
Câmara; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026: De autoria da Mesa Diretora, estabelece o uso
de meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da
Câmara Municipal de Ilha Comprida, e dá outras providências; — o Senhor
Presidente encaminhou os Projeto de Resolução nº 1/2026 para ser apreciado
pelas Comissões Permanentes; pediu pela ordem o Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues, apresentando requerimento verbal para que o Projeto de Resolução
nº 1/2026 fossem apreciados pelas Comissões no intervalo regimental, e se
exarado o parecer o mesmo fosse encaminhado para a Ordem do Dia; — o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o requerimento do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues aprovado por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos: f
REQUERIMENTO Nº 57/2026: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva,
requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário
para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra.
Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhadas as .
informações sobre concessão de reajuste do valor do vale-alimentação e.,
revisão salarial geral anual nos exercícios 2025 e 2026, para os servidores
públicos municipais; - o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos %
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 58/2026: De autoria do
92º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nas formalidades regimentais,
após ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que informe, com urgência, esclarecimentos sobre a retirada de
estruturas na Praça do Boqueirão, possíveis notificações e punições, e o prazo
para limpeza, com solicitação de providências imediatas; — o Senhor Presidente
colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo
aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu
ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº
59/2026: De autoria do Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, nas
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta
Casa de Leis informações referentes a reforma da Unidade de Saúde da Família
Doralice Ribeiro Buzzato; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das Indicações: INDICAÇÃO Nº
9/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, indica, nas
formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela
Osório de Marques Cardona, o encaminhamento, em caráter de urgência, de
Projeto de Lei complementar que conceda a recomposição salarial
correspondente ao INPC acumulado do exercício de 2025 (3,90%), incidente
sobre as tabelas de vencimentos já reajustadas pelo Projeto de Lei n.º 043/2026
(4,0%), com retroatividade a 1º de janeiro de 2025, abrangendo os mesmos
servidores de carreira contemplados no referido projeto, acompanhado do
respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro e da demonstração de
compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º
101/2000); INDICAÇÃO Nº 10/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar
Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam realizados, com caráter de
urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os serviços
de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas
no Balneário Mar e Sol; INDICAÇÃO Nº 11/2026: De autoria do Vereador
Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam realizados, com
caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os
92º, Sessão Ordinária da 2º, Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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'
A
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Estância Turística
serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes
localizadas na Rua Catini, especialmente na 1º quadra que estão todas
inoperantes, Balneário Di Franco; INDICAÇÃO Nº 12/2026: De autoria do
Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, àExma.
Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam
realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da
Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e substituição das
luminárias inoperantes localizadas no Balneário Marcia; INDICAÇÃO Nº
13/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques
Cardona, que sejam realizados, com caráter de urgência, por meio do setor
competente da Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e
substituição das luminárias inoperantes localizadas na Rua Porto Cabral, em
frente ao nº 341, Balneário Atlântico; INDICAÇÃO Nº 14/2026: De autoria do
Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma.
Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam
realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da
Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e substituição das
luminárias inoperantes localizadas na Rua Paxiúba, Balneário Porto Velho II;
— finalizada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente determinou o
encaminhamento das mesmas ao Poder Executivo, conforme solicitado;
finalizada a leitura do Expediente o Senhor Presidente concedeu o uso da
tribuna popular, conforme a Resolução nº 197/2017, ao Senhor Rafael
Mainardis por cinco minutos para tratar especificamente do tema “Aplicaçã
da Lei Municipal nº 2.328 e do Decreto Municipal nº 1.325, ambos de 2025”;
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a
chamada regimental para uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo de quinze
minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa, inscreveu-se o
Vereador: José Roberto Venâncio de Souza; encerradas as manifestações na
Tribuna o Senhor Presidente determinou o intervalo regimental de 10 minutos,
conforme determina o Regimento Interno da Casa; finalizado o intervalo
regimental o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que procedesse à
verificação de presença dos Senhores Vereadores, sendo constatada a Presença %
de todos os Vereadores, o Senhor Presidente pediu então ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 38/2026: Dispõe sobre a revogação de dispositivo da
9º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Estância Turística
Lei Municipal nº 1965, de 16 de novembro de 2022, e dá outras providências;
— lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguei da Siiva Tailada,
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 38/2026; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
Nº 43/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2347, de 27 de agosto
de 2025 e seus anexos, e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei nº 43/2026; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 44/2026:
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1270, de 23 de dezembro de 2015, e dá
outras providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre,
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 44/2026; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com
a leitura: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026: De autoria da Mesa
Diretora, estabelece o uso de meio eletrônico para a realização do processoj
administrativo no âmbito da Câmara Municipai de Ilha Comprida, e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o à
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
9a, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por
oito votos favoráveis o Projeto de Resolução nº 1/2026; o Senhor proferiu
então as suas palavras finais, e não havendo mais nada a tratar, convocou os
Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia sete
de abril de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, dando por encerrada a
Sessão, mandou lavrar a presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após
ser lida, discutida e aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da
Mesa Diretora.
—
A
1Á
art Roberto Silvestre/
1º Secretário
92º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 31/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PAUTA
LEITURA
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 24/03/2026.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 42/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da 
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul -
CONSAÚDE.
PROJETO DE LEI Nº 43/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2347, de 27 de 
agosto de 2025 e seus anexos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 44/2026: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1270, de 23 de dezembro de 
2015, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 45/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
OFÍCIO Nº 003/2025: – PMIC - Encaminha Balancete ref. ao mês de fevereiro/2026
OFÍCIO Nº 004/2026: – PMIC – Prestação de Contas Anual relativa ao Exercício de 2025.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026: De autoria da Mesa Diretora, estabelece o uso de meio 
eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 31/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 57/2026: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas as informações sobre concessão de reajuste do valor do vale￾alimentação e revisão salarial geral anual nos exercícios 2025 e 2026, para os servidores públicos 
municipais.
REQUERIMENTO Nº 58/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nas 
formalidades regimentais, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Poder 
Executivo Municipal para que informe, com urgência, esclarecimentos sobre a retirada de 
estruturas na Praça do Boqueirão, possíveis notificações e punições, e o prazo para limpeza, com 
solicitação de providências imediatas.
REQUERIMENTO Nº 59/2026: De autoria do Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se aprovado for, oficie￾se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques 
Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes a reforma da Unidade 
de Saúde da Família Doralice Ribeiro Buzzato.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 9/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, indica, nas 
formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques 
Cardona, o encaminhamento, em caráter de urgência, de Projeto de Lei complementar que 
conceda a recomposição salarial correspondente ao INPC acumulado do exercício de 2025 
(3,90%), incidente sobre as tabelas de vencimentos já reajustadas pelo Projeto de Lei n.º 
043/2026 (4,0%), com retroatividade a 1º de janeiro de 2025, abrangendo os mesmos servidores 
de carreira contemplados no referido projeto, acompanhado do respectivo estudo de impacto 
orçamentário-financeiro e da demonstração de compatibilidade com os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).
INDICAÇÃO Nº 10/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam 
realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os 
serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas no 
Balneário Mar e Sol.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 31/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
INDICAÇÃO Nº 11/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam 
realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os 
serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas na Rua 
Catini, especialmente na 1ª quadra que estão todas inoperantes, Balneário Di Franco.
INDICAÇÃO Nº 12/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam 
realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os 
serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas no 
Balneário Marcia.
INDICAÇÃO Nº 13/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam 
realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os 
serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas na Rua 
Porto Cabral, em frente ao nº 341, Balneário Atlântico.
INDICAÇÃO Nº 14/2026: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades 
regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam 
realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os 
serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas na Rua 
Paxiúba, Balneário Porto Velho II.
MOÇÕES:
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EXPEDIENTE DE DIVERSOS
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ESTADO DE SÃO PAULO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 31/03/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
TRIBUNA POPULAR
Uso da Tribuna concedido ao Sr. Rafael Mainardis
TRIBUNA LIVRE
1. Márcia Padilha Izidoro Romano
2. Miguel da Silva Tallada
3. Mozart Roberto Silvestre
4. Oeder Kuznier de Ramos
5. Edina Barbosa Colaço
6. Emerson Gryllo Rodrigues
7. Ivan Heleno da Silva
8. José Roberto Venâncio de Souza
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 38/2026: Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 
1965, de 16 de novembro de 2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 43/2026: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2347, de 27 de 
agosto de 2025 e seus anexos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 44/2026: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1270, de 23 de dezembro de 
2015, e dá outras providências.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 07 de abril de 2026.