sessao nº 10

“8 Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 07/04/2026 - 18:00;
Encerramento: 07/04/2026 —19:45.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao sétimo dia do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito
horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida Beira
Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton Cesar
Pires, foi realizada a Décima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa,
da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que
procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores, sendo
constatada constada a presença de todos os Vereadores o Presidente invocou a
proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos trabalh ]
informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da Ata
Nona Sessão Ordinárias da Segunda Sessão Legislativa da Nona Legislatura,
dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua apreciação, em seguida
colocou-a em discussão, não havendo manifestação, encerrou a discussão e N
colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por oito votos favoráveis e —-
nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro, /
Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 46/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 47/2026: Autoriza a Chefe do Poder A
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 48/2026: Autoriza a Chefe do Poder
102. Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
64
4
TE Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 49/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 50/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; PROJETO DE LEI Nº 51/2026: Dispõe sobre a alteração do
Plano Plurianual e das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentária; em seguida o
Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 46, 47, 48, 49, 50 e
51/2026 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos
Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 60/2026: De autoria do Vereadora
Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à
Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona,
solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações referentes a
retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) : — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 61/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto
Silvestre, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
Plenário, para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de
que, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal,
preste informações a respeito dos critérios para cálculo do IPTU no município
de Ilha Comprida; —- o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 62/2026: De autoria do
Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano Plenário, para que a Sra. Prefeita Municipal
Maristela Osório de Marques Cardona, encaminhe a esta casa todas as
informações relativas ao Termo de Referência, com o objeto de Contratação e
Aquisição de Ar Condicionado; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
10º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
65
techno
TE Câmara Municipal de Ilha Comprida
x Estância Turística
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 63/2026: De autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nas formalidades
regimentais, ouvido o douto e soberano Plenário e, se aprovado, que se oficie
à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona,
para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa
de Leis, no prazo regimental, informações sobre contratos de exames
laboratoriais terceirizados, incluindo cópia dos instrumentos vigentes,
identificação das empresas, quantitativo de exames realizados com valores
pagos, dados da rede pública, tempo de espera e eventuais relatórios ou
apurações; — o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura da MOÇÃO: MOÇÃO Nº 1/2026: De pesar, assinada por todos os
Vereadores, aos familiares do saudoso e querido Claudemir Aparecido
Rodrigues; ato contínuo, o Senhor Presidente pediu a todos que se colocassem
em posição de respeito e que fizessem um minuto de silêncio; em seguida o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do
EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Denúncia — Infração Político-
Administrativa, com fundamento no art. 4º, incisos III, VI, VII, VII e X, e art.
5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, combinado com os arts.
43, 81, 85, 87 e 88 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida e os arts.
92 a 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal; lida a denúncia o Senhor
Presidente colocou a aceitação da denúncia em votação, votaram pela aceitaçã
os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder
Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro
Romano, e Mozart Roberto Silvestre, sendo aceita por seis votos favoráveis a
Denúncia e dois votos contrários dos Vereadores Miguel da Silva Tallada e
Ivan Heleno da Silva; uma vez que a denúncia foi aceita o Senhor Presidente
deu início ao sorteio dos três Vereadores que irão compor a Comissão de -
Investigação e Processante; ato continuo pediu ao Primeiro Secretário que
sorteasse os nomes, sendo sorteados a Vereadora Márcia Padilha Izidoro
Romano, e os Vereadores Oeder Kuznier de Ramos e José Roberto Venâncio
de Souza; em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Vereadores Sorteados ç
que se reunissem para decidirem o Presidente, Relator e Membro da Comissão; SA
em seguida o Senhor Presidente pediu ao Presidente da Comissão que
102. Sessão Ordinária da 22, Sessão Legislativa da 92 Legislatura
66
de Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
anunciasse o resultado da eleição da Comissão; Ato contínuo o Presidente da
Comissão anunciou: Vereador José Roberto Venâncio de Souza, Presidente;
Vereador Oeder Kuznier de Ramos, Relator; Vereadora Márcia Padilha Izidoro
Romano, Membro; o Senhor Presidente da Câmara informou que
posteriormente baixará o competente ato; finalizada a leitura do Expediente, o
Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada
regimental para uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo de quinze minutos,
conforme determina o Regimento Interno da Casa, inscreveu-se o Vereador:
José Roberto Venâncio de Souza; encerradas as manifestações o Senhor
Presidente determinou o intervalo regimental de 10 minutos, pediu pela ordem
o Vereador José Roberto Venâncio de Souza, apresentando Requerimento
Verbal para que fosse suspenso o intervalo regimental, ao que o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
aprovado por todos os Vereadores presentes; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA
ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 14/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; — lido o projeto, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada,
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 14/2026; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 42/2026:
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul -
CONSAÚDE; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou
em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou
que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores
Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos,
José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da
Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo
aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 42/2026; em seguida o
Senhor Presidente proferiu então as suas palavras finais, e não havendo mais
nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão
10º. Sessão Ordinária da 22. Sessão Legislativa da 92 Legislatura
67
4
eia
FT Câmara Municipal de Ilha Comprida
sã:
2 Estância Turística
Ordinária, a realizar-se no dia quatorze de abril de dois mil e vinte e seis, às
dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a presente Ata por
mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida e aprovada, vai
devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
102, Sessão Ordinária da 2º, Sessão Legislativa da 9º Legislatura
68

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/04/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PAUTA
LEITURA
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA 31/03/2026.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 46/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 47/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 48/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 49/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 50/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 51/2026: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual e das Metas da Lei 
de Diretrizes Orçamentária.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
-----------
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/04/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 60/2026: De autoria do Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer,
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que 
sejam encaminhadas as seguintes informações referentes a retenção de Imposto de Renda 
Retido na Fonte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACE).
REQUERIMENTO Nº 61/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, 
oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de 
Marques Cardona, a fim de que, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal, preste informações a respeito dos critérios para cálculo do IPTU no município de Ilha 
Comprida.
REQUERIMENTO Nº 62/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que a Sra. Prefeita 
Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, encaminhe a esta casa todas as informações 
relativas ao Termo de Referência, com o objeto de Contratação e Aquisição de Ar Condicionado.
REQUERIMENTO Nº 63/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvido o douto e soberano Plenário e, se aprovado, que se oficie 
à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, para que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental, 
informações sobre contratos de exames laboratoriais terceirizados, incluindo cópia dos 
instrumentos vigentes, identificação das empresas, quantitativo de exames realizados com 
valores pagos, dados da rede pública, tempo de espera e eventuais relatórios ou apurações.
INDICAÇÕES:
-----------
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/04/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
MOÇÕES:
-----------
EXPEDIENTE DE DIVERSOS
Denúncia – Infração Político-Administrativa, com fundamento no art. 4º, incisos III, VI, VII, VIII 
e X, e art. 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, combinado com os arts. 43, 81, 
85, 87 e 88 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida e os arts. 92 a 96 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
TRIBUNA LIVRE
1. Miguel da Silva Tallada
2. Mozart Roberto Silvestre
3. Oeder Kuznier de Ramos
4. Edina Barbosa Colaço
5. Emerson Gryllo Rodrigues
6. Ivan Heleno da Silva
7. José Roberto Venâncio de Souza
8. Márcia Padilha Izidoro Romano
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 07/04/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 14/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 42/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da 
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul -
CONSAÚDE.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 14 de abril de 2026.