sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/04/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
PAUTA
LEITURA
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/04/2026.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 57/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 61/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, altera 
a Lei Municipal nº 2389, de 29 de outubro de 2025, para instituir a cessão gratuita do Centro de 
Eventos Municipal João Salvador Pinto de Melo – Xixinelo para eventos sem fins econômicos, de 
acesso gratuito e sem exploração comercial.
PROJETO DE LEI Nº 62/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe sobre 
a obrigatoriedade de afixação de código bidimensional do tipo QR Code nas placas informativas 
de obras públicas do Município de Ilha Comprida e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 63/2026: De autoria dos Vereadores, regulamenta, no Município de Ilha 
Comprida, a Lei Federal nº 15.326/2026, dispondo sobre o enquadramento das Auxiliares de 
Desenvolvimento Infantil na carreira do magistério público municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/04/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 66/2026: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, requer, nos termos 
regimentais e demais disposições legais aplicáveis, que seja realizada a convocação do Gerente 
Regional da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para 
comparecer a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de prestar esclarecimentos acerca 
de demandas relevantes relacionadas ao saneamento básico e abastecimento no município.
REQUERIMENTO Nº 67/2026: De autoria da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas as seguintes informações referentes a contratação, nomeação ou 
disponibilização de profissional fonoaudiólogo para atendimento no CDH – Centro de 
Desenvolvimento Humano do Município.
REQUERIMENTO Nº 68/2026: De autoria da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano, requer, 
nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, 
oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando 
que sejam encaminhadas as seguintes informações referente ao enquadramento funcional dos 
atuais motoristas que exercem a condução de ambulâncias no Município para a denominação 
de Condutor de Ambulância, conforme previsto na Lei Federal nº 15.250/2025.
REQUERIMENTO Nº 69/2026: De autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas 
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que a Sra. Prefeita 
Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, encaminhe, no prazo legal, legível, na integra 
e impressas informações: técnicas, contábeis e documentais completas referentes ao Projeto de 
Lei nº 046/2026, que trata de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.500.000,00, com recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP.
INDICAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA 23/04/2026
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
2026
MOÇÕES:
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EXPEDIENTE DE DIVERSOS
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TRIBUNA LIVRE
1. Oeder Kuznier de Ramos
2. Edina Barbosa Colaço
3. Emerson Gryllo Rodrigues
4. Ivan Heleno da Silva
5. José Roberto Venâncio de Souza
6. Márcia Padilha Izidoro Romano
7. Miguel da Silva Tallada
8. Mozart Roberto Silvestre
EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
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PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 28 de abril de 2026.