| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 14/06/2017, TORNANDO PÚBLICA UMA ESTRADA COM A FINALIDADE DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS INCENTIVANDO E VIABILIZANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1010 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-19 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2018-03-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 7 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.