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43/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 400 mil destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde: Emenda parlamentar nº 39380004 do deputado federal Cezinha de Madureira, R$ 100.000,00 - Emenda parlamentar nº 37350017 do deputado federal Nilto Tatto, R$ 100.000,00 - Emenda parlamentar nº 40940007 da senadora Mara Gabrilli, R$ 200.000,00 |
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44/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. No valor de R$ 14.400,00 destinado a suplementação da ficha de material de consumo do departamento de serviços de estradas – Sermi, tendo em vista a necessidade de custeio dos serviços, pois houve sobra do valor total inicialmente previsto da ficha criada para execução do programa frente de trabalho. |
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45/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 105.488,17 para custear despesas com folha de pagamento do departamento de administração e despesas com iluminação pública do município. |
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42/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui normas para a padronização, conservação e proteção das faixas de domínio das estradas rurais do Município de Indiaporã/SP, define parâmetros técnicos de segurança viária e dá outras providências. |
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53/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita efetuar reparo na tampa do bueiro localizado na Rua Faustino Moreira Gonçalves, esquina com a Rua José Scapim. |
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54/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita desenvolver um Programa Municipal de Construção de Calçadas em parceria com os munícipes, no qual o Município disponibilize a mão de obra e o proprietário do imóvel forneça os materiais necessários para a execução das calçadas. |
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55/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita a contratação de empresa especializada para refazer a sinalização de solo desgastada na Avenida Nove de Julho, executar a sinalização nas demais ruas que ainda não possuem e instalar placas com os nomes das ruas onde ainda não há identificação. |
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56/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita providenciar projeto de recreação e assistência aos alunos das escolas municipais após as aulas, período que compreende das 14 horas e 30 minutos as 17 horas. |
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57/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita a construção de uma arquibancada no lado oposto do Estádio Querubino de Paula, em local que proporcione sombra aos torcedores durante o período da manhã. |
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58/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita realizar eventos públicos nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, proporcionando um espaço adequado para que os torcedores possam se reunir e acompanhar as partidas. |
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2026-05-18 |
Ordinária |
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41/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários |
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2026-05-12 |
Solene |
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7/2026 |
2026-05-07 |
Requerimento |
Requeremos: 1) Cópia integral do Procedimento Administrativo relativo ao instrumento particular, datado de 01 de julho de 2019, entre o Município de Indiaporã e a Mitra Diocesana de Jales, inscrita no CNPJ/MF n. 45.130.325/0001-27. Não existindo o respectivo procedimento, certifique a inexistência. 7) Encaminhe cópia da autorização ou consentimento expresso da Igreja Mitra para a ‘CONSTRUCAO DE QUIOSQUES COM INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS AUTORIZADOS PELO OFÍCIO MTUR N 0201 2005’, objeto do Convênio nº 524711, processo nº CR.NR.0174551-26, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Indiaporã/SP. Caso não seja localizada ou não exista autorização ou consentimento expresso, certifique-se tal circunstância. E outras providências |
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2026-05-07 |
Extraordinária |
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37/2026 |
2026-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 200 mil reais destinados a realização de festividade em comemoração ao 73º aniversário do município de Indiaporã. Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução do recurso que será repassado pela União oriundo do convênio nº 993565 firmado entre o município de Indiaporã e o Ministério do Turismo, destinado no orçamento da União pelo deputado federal Marangoni |
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| materia |
38/2026 |
2026-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 164.600,00 destinado a manutenção do departamento de administração e do departamento do meio ambiente. tais como fornecimento de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. |
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39/2026 |
2026-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, e dá outras providências. R$ 60 mil, a serem pagos de forma parcelada, em 10 prestações. Solicitado a retirada através do Ofício nº 053/2026 – ADM em 07/05/2026 |
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40/2026 |
2026-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado - ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã, no ano de 2026 e dá outras providências. No valor de R$ 30 mil, destinado à execução do Projeto “SOLIDARIEDADE COM AMOR”, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. |
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2026-05-06 |
Extraordinária |
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2026-05-04 |
Ordinária |
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| materia |
36/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 8 mil reais destinado a manutenção e atividades com idosos, em virtude da necessidade de suplementar fichas de despesas criadas por outro projeto de lei. Devido o remanejamento de funcionários dentro de setores da Secretaria Municipal de Assistência Social (saindo do CRAS para a atividades com idosos) e tendo em vista os valores anteriormente criados, constatou-se insuficiência, sendo necessário tal suplementação |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
CONVIDAR os representantes da Mitra Diocesana de Jales, em audiência perante esta Egrégia Casa de Leis, em data a ser acordada, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, para discussão e mediação acerca dos fatos sobre a concessão de uso dos quiosques nº 1 e nº 2 da Praça Luiz Antonio do Amorim |
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6/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO as seguintes informações: Qual é a previsão para o conserto do bebedouro localizado na Praça Manoel Francisco de Andrade, no Bairro Tupinambá? |
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| materia |
51/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Solicito providenciar a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida da Saudade com a Avenida Nove de Julho. |
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| materia |
52/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Solicito providenciar a construção de dois quebra-molas na Rua João Paula da Silva, no Bairro Vila Mariana. |
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2026-04-22 |
Ordinária |
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| norma |
87/2026 |
2026-04-17 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo do Município de Indiaporã e dá outras providências. Revoga a lei complementar nº 05/2009 e suas alterações. |
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| norma |
1647/2026 |
2026-04-17 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 318.500,00 destinado a aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, zero quilômetro, em virtude do recurso repassado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo da emenda parlamentar nº 202531340004 do deputado federal Fausto Pinato |
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| norma |
1648/2026 |
2026-04-17 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 140 mil reais destinado a custear despesas diversas relacionadas a manutenção do departamento de agricultura e pecuária (pneus, combustível, peças dos veículos/maquinários) e iluminação pública (lâmpadas). |
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2026-04-16 |
Extraordinária |
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2026-04-16 |
Extraordinária |
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| materia |
34/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 318.500,00 destinado a aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, zero quilômetro, em virtude do recurso repassado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo da emenda parlamentar nº 202531340004 do deputado federal Fausto Pinato |
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| materia |
35/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 140 mil reais destinado a custear despesas diversas relacionadas a manutenção do departamento de agricultura e pecuária (pneus, combustível, peças dos veículos/maquinários) e iluminação pública (lâmpadas). |
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| norma |
1646/2026 |
2026-04-07 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 100 mil reais destinado a manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 não foi prevista dotação específica para a realização de exames e procedimentos de média e alta complexidade. Entretanto, no decorrer da execução orçamentária, verificou-se o aumento e a imprescindibilidade dessa demanda, especialmente em razão da necessidade de garantir atendimento integral à população usuária do sistema público de saúde. |
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| materia |
47/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita que providencie a implantação de uma sala multissensorial, nos moldes do método Snoezelen, conforme projeto anexo, para atendimento de crianças, jovens e adultos com necessidades especiais, promovendo inclusão, educação e saúde |
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| materia |
48/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita a aquisição de equipamentos essenciais para a sala de recursos destinada ao atendimento de alunos com necessidades especiais, tanto da Emei Ilta Aparecida de Castro quanto da Emef Othaydes Luíz Arantes, até que seja providenciada a sala multissensorial. |
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49/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita que providencie o pedido oficial de demonstração da Esquadrilha da Fumaça, junto ao gabinete do comandante da aeronáutica, para integrar as comemorações do dia 24 de junho, dia de São João Batista, feriado municipal em honra ao padroeiro. |
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| materia |
50/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Solicita providenciar reparo na caçalda existente entre o Paço Municipal e o Museu Adelino Francisco do Nascimento. Reitero a indicação 112/2025 |
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2026-04-06 |
Ordinária |
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| materia |
33/2026 |
2026-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 100 mil reais destinado a manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 não foi prevista dotação específica para a realização de exames e procedimentos de média e alta complexidade. Entretanto, no decorrer da execução orçamentária, verificou-se o aumento e a imprescindibilidade dessa demanda, especialmente em razão da necessidade de garantir atendimento integral à população usuária do sistema público de saúde. |
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| norma |
1645/2026 |
2026-03-26 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 126.638,40 destinado a execução dos recursos do Fundeb – matrículas em tempo integral em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas. |
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2026-03-25 |
Extraordinária |
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13/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorga de “Título de Cidadã Indiaporãense” a senhora Jhanmyully Aragão da Silva e dá outras providências. |
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30/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Pingo de Gente, para EMEI Professora Ilta Aparecida de Castro; denomina a sala da secretaria como Secretaria Doracina Leonel de Morais Teixeira; reorganiza sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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| materia |
32/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 126.638,40 destinado a execução dos recursos do Fundeb – matrículas em tempo integral em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas. |
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| norma |
1640/2026 |
2026-03-18 |
1.Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Indiaporã, a “Semana da Pessoa Idosa e da Longevidade”, a ser realizada entre os meses de julho e outubro, e dá outras providências. |
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| norma |
1641/2026 |
2026-03-18 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. no valor de R$ 22.600,00 destinado a reforma no balneário municipal em virtude da necessidade de realização de obra de troca de forro dos chalés no balneário municipal. No orçamento vigente só tem ficha de despesa de obras no balneário vinculada a alienação de bens e tal obra será custeada com recursos próprios do município. |
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| norma |
1642/2026 |
2026-03-18 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 1.840,56 destinado a manutenção da atenção básica de saúde para incluir no orçamento vigente fichas de despesas vinculadas aos rendimentos de aplicação financeira de recursos das seguintes emendas: Emenda 2025.092.68157 dep est Thiago Auricchio; Emenda 2025.323.69687 dep est Danilo Campetti e Emenda 2025.107.70817 dep est Bruna Furlan. |
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| norma |
1643/2026 |
2026-03-18 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Pingo de Gente, para EMEI Professora Ilta Aparecida de Castro; denomina a sala da secretaria como Secretaria Doracina Leonel de Morais Teixeira; reorganiza sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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