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PROJETO DE LEI Nº 38/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 164.600,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos
reais) destinado a manutenção do departamento de administração e do departamento do meio
ambiente, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 44.600,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 164.600,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em
virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2025.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0046 (Suporte Administrativo) e 0847
(Desenvolvimento do Meio Ambiente), as atividades 2006 (Manutenção do Departamento de
Administração) e 2016 (Manutenção do Departamento do Meio Ambiente) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de
29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 38/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para custear despesas utilizando recursos do superávit financeiro do exercício anterior, tais como
fornecimento de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino e disposição
final de resíduos sólidos domiciliares.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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