materia nº 44/2026

PROJETO DE LEI Nº 44/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)
destinado a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento 
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 191: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 14.400,00
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 14.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da 
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2079.0000 Manutenção do Programa Frente de Trabalho Força Local
Ficha 482: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 14.400,00
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 14.400,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.586 (PPA 
2026/2029), de 29/08/2025, nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025 e nº 1.611 (LOA 2026), de 
04/12/2025, em conformidade com o presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita 
PROJETO DE LEI Nº 44/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para suplementação da ficha de material de 
consumo do departamento de serviços de estradas – Sermi, tendo em vista a necessidade de 
custeio dos serviços, tais como aquisição de combustível, lubrificantes e peças para manutenção 
de veículos e maquinários por exemplo. A suplementação se dará com anulação parcial da ficha 
criada anteriormente para execução do programa frente de trabalho, pois houve sobra do valor 
total inicialmente previsto. Quando a dotação foi criada a previsão para o exercício 2026 eram 10 
meses de trabalho, porém após os trâmites para contratação serão executados 9 meses de 
trabalho no exercício atual.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita