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REQUERIMENTO Nº 07/2026
A Sua Excelência a Senhora
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita do Município de Indiaporã/SP
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por meio do presente
requerimento, com fulcro no art. 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã1
,
requerer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis2
, o encaminhamento de cópias dos
seguintes documentos, sob as penas previstas pelo Art. 257 do Regimento Interno.
1) Cópia integral do Procedimento Administrativo relativo ao instrumento
particular, datado de 01 de julho de 2019, entre o Município de Indiaporã e a Mitra Diocesana
de Jales, inscrita no CNPJ/MF n. 45.130.325/0001-27. Não existindo o respectivo
procedimento, certifique a inexistência.
2) Realize busca da publicação do Extrato do referido instrumento no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Indiaporã e, caso não encontrada, certifique a ausência da
publicação.
3) Informe se existem registros na Prefeitura Municipal que possam explicar
as razões de fato ou de direito que a motivaram a subscrever o instrumento particular com
assinaturas com firmas reconhecidas em cartório (contrato de gaveta), ao invés de proceder à
publicação dos atos administrativos, conforme determinava a legislação então vigente – §1º do
art. 61 da Lei nº 8666/1993.
4) Certifique se o instrumento particular foi encaminhado para registro no
Cartório de Registro de Imóveis. Sendo afirmativa a resposta, encaminhe a respectiva cópia e
a data da realização do registro/averbação na matrícula.
5) Encaminhe cópia integral do processo licitatório, especialmente os
projetos técnicos de engenharia, relativos à construção dos quiosques 01 e 02, localizados na
Praça Joaquim Luiz do Amorim.
6) Encaminhe cópias do Convênio nº 524711, número do processo
CR.NR.0174551-26, firmado entre a União – Ministério do Turismo e o Município de IndiaporãSP, através de contrato de repasse, no valor total de R$ 100.000,00 (contrapartida prevista na
1 Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas imediatamente pelo
Presidente ao Executivo.
2 Art. 255. O Prefeito tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as
informações solicitadas.
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importância de R$ 4.771,44), vigente no período entre 02/08/2005 e 31/12/2007, cujo objeto
consistiu na CONSTRUCAO DE QUIOSQUES COM INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS
AUTORIZADOS PELO OFÍCIO MTUR N 0201 2005 (dados anexos extraídos do Portal da
Transparência do Governo Federal).
7) Encaminhe cópia da autorização ou consentimento expresso da Igreja
Mitra para a ‘CONSTRUCAO DE QUIOSQUES COM INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS
AUTORIZADOS PELO OFÍCIO MTUR N 0201 2005’, objeto do Convênio nº 524711, processo
nº CR.NR.0174551-26, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o
Município de Indiaporã/SP. Caso não seja localizada ou não exista autorização ou
consentimento expresso, certifique-se tal circunstância.
Nestes termos, reitero protestos de estima e de consideração.
Indiaporã/SP, 07 de maio de 2026.
VEREADORES:
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO_______________________________
ALAERTE FÉLIX DA SILVA___________________________________________
CRISTINA AYDAR ARANTES_________________________________________
ELEN CHRISTINA DA SILVA__________________________________________
INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO ___________________________________
MARILÚ CARVALHO TIAGO_________________________________________
SILMAR RIBAS DE SOUZA___________________________________________
VALDEVINO DE CARVALHO_________________________________________
WILLIAN DE SOUZA BRITO__________________________________________
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