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PROJETO DE LEI Nº 36/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinado a manutenção e
atividades com idosos, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 8.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0003.0000 Precatórios
Ficha 97: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 8.000,00
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 8.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social), a atividade
2065 (Manutenção e Atividades com Idosos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas
fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 36/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude da necessidade de suplementar fichas de despesas criadas por outro projeto de lei.
Devido o remanejamento de funcionários dentro de setores da Secretaria Municipal de
Assistência Social (saindo do CRAS para a atividades com idosos) e tendo em vista os valores
anteriormente criados, constatou-se insuficiência, sendo necessário tal suplementação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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