norma nº 1642/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 19 de março de 2026 Ano XI | Edição nº 2014 Página 3 de 114
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
...............................................................................
................................... R$ 22.600,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento e
Desenvolvimento do Turismo), o projeto 1015 (Reforma no
Balneário Municipal) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº
1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
março de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.642, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 1.840,56 (um mil, oitocentos e quarenta
reais e cinquenta e seis centavos) destinado a manutenção
da atenção básica de saúde, nas seguintes classificações
orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73,12
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação:
801.004)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 215,56
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação:
801.007)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.551,88
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação:
801.008)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 1.840,56
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de
Gestão da Atenção Básica de Saúde
Ficha 218: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$
1.840,56
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 1.840,56
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Fortalecimento
da Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal e Assistência
Farmacêutica), a atividade 2026 (Manutenção da Atenção
Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis
de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587
(LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
março de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado
Prefeita
DENISE CRISTINA SANTANA RIBEIRO
Secretária Municipal da Fazenda
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.643, DE 18 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a alteração da
denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil
– CEMEI Pingo de Gente, para
EMEI Professora Ilta
Aparecida de Castro;
denomina a sala da secretaria
como Secretaria Doracina
Leonel de Morais Teixeira;
reorganiza sua estrutura
administrativa e dá outras
providências”.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,