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PROJETO DE LEI Nº 029/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 1.840,56 (um mil, oitocentos e quarenta reais e
cinquenta e seis centavos) destinado a manutenção da atenção básica de saúde, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73,12
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 801.004)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 215,56
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 801.007)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.551,88
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 801.008)
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 1.840,56
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde
Ficha 218: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 1.840,56
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 1.840,56
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde,
Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica), a atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e
nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de
04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 029/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para incluir no orçamento vigente fichas de despesas vinculadas aos rendimentos de aplicação
financeira de recursos das seguintes emendas:
- Emenda 2025.092.68157 - Thiago Auricchio
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 801.004)
- Emenda 2025.323.69687 - Danilo Campetti
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 801.007)
- Emenda 2025.107.70817 - Bruna Furlan
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 801.008)
Os rendimentos de aplicação financeira serão gastos com custeio da atenção
básica de saúde.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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