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PROJETO DE LEI Nº 37/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a realização
de festividade em comemoração ao 73º aniversário do município de Indiaporã, na seguinte
classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.02 Departamento de Turismo
27.695.0241.2052.0000 Manutenção do Departamento do Turismo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.111)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 200.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação
em virtude do recurso que será repassado pela União oriundo do convênio nº 993565 firmado
entre o município de Indiaporã e o Ministério do Turismo.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento e Desenvolvimento do Turismo), a
atividade 2052 (Manutenção do Departamento de Turismo) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 37/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução do recurso
que será repassado pela União oriundo do convênio nº 993565 firmado entre o município de
Indiaporã e o Ministério do Turismo, destinado no orçamento da União pelo deputado federal
Marangoni, para realização de festividade em comemoração ao 73º aniversário do município de
Indiaporã.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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