materia nº 45/2026

PROJETO DE LEI Nº 45/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional especial na importância de R$ 105.488,17 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
oito reais e dezessete centavos) destinado a manutenção do departamento de administração e 
da iluminação pública, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 101.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.488,17
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 105.488,17
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 484: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.488,17
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0260.1022.0000 Aquisição de Caminhão Basculante
Ficha 532: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 101.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 105.488,17
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0046 (Suporte Administrativo) e 0180 (Obras e 
Serviços Urbanos), as atividades 2006 (Manutenção do Departamento de Administração) e 2020
(Manutenção da Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 
2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei 
nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita 
PROJETO DE LEI Nº 45/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial 
para custear despesas com folha de pagamento do departamento de administração e despesas 
com iluminação pública do município. O crédito será coberto com anulação parcial de fichas 
anteriormente criadas e que houveram sobra de dotação após assinatura dos contratos, tais 
como obra de recapeamento asfáltico (anulação de R$ 4.488,17) e aquisição de caminhão 
basculante (anulação de R$ 101.000,00).
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de maio de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita