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PROJETO DE LEI Nº 35/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinado a
manutenção do departamento de agricultura e pecuária e da iluminação pública, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 140.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em
virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2025.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0210 (Assistência Técnica Agrícola e Extensão
Rural) e 0180 (Obras e Serviços Urbanos), as atividades 2015 (Manutenção do Departamento de
Agricultura e Pecuária) e 2020 (Manutenção da Iluminação Pública) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de
29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 35/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para custear despesas diversas relacionadas a manutenção do departamento de agricultura e
pecuária (pneus, combustível, peças dos veículos/maquinários) e iluminação pública
(lâmpadas).
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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