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PROJETO DE LEI Nº 34/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 318.500,00 (trezentos e dezoito mil e quinhentos reais)
destinado a aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, zero quilômetro, nas
seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.1023.0000 Aquisição de Ambulância Tipo A - Remoção Simples e Eletiva
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 314.200,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 800.018)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.300,00
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 800.018)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 318.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado pela União através do Fundo Nacional de
Saúde, oriundo da emenda parlamentar nº 202531340004 do deputado Fausto Pinato ........ R$ 314.200,00
- excesso de arrecadação em virtude dos rendimentos de aplicação financeira do recurso recebido oriundo
da emenda parlamentar nº 202531340004 do deputado Fausto Pinato ................................ R$ 4.300,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 318.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0101 (Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e
Emergência) incluindo-se o projeto 1023 (Aquisição de Ambulância Tipo A - Remoção Simples e
Eletiva) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e
nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de
04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 34/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para aquisição de uma ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, nova, zero quilômetro
em virtude dos recursos recebidos oriundos da emenda parlamentar nº 202531340004 do
deputado Fausto Pinato
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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