| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 50.000,00 DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I – 1ª A 4ª SÉRIE. REPASSE FUNDO A FUNDO DO APOIO FINANCEIRO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM |
| native_id | 1076 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-04 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2018-06-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 7 | 0 | 1 |
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