| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | SOLICITA QUE ELABORE UMA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 103, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2009 ONDE CONSTA QUE, A REQUERIMENTO DO SERVIDOR, A LICENÇA PRÊMIO PODERÁ SER GOZADA EM PARCELAS NÃO INFERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. |
| native_id | 1095 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-18 | Proposição apresentada em Plenário | U | Encaminhada ao executivo para apreciação. |
| 2018-06-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição apresentada em Plenário. |
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