| Ementa | REQUER-SE A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS, PLEITEANDO AINDA, A REMESSA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 73, DE 17 DE MARÇO DE 1978; EM CASO DE NÃO HAVER SIDO AINDA EDITADO TAL NORMA REGULAMENTADORA, REQUER-SE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR A AUSÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL E ENCAMINHAR À ESTA CASA DE LEIS. B) SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE OFICIALIZAR A EMPRESA AXTEL FIBRA, ESTABELECIDA NO CALÇADÃO DIÓGENES VICENTE VIEIRA, PARA QUE A MESMA RETIRE A PINTURA DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE SUA FACHADA COMERCIAL, EM FACE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 6º( ) E 8º( ) DA LEI Nº 73, DE 17 DE MARÇO DE 1978.
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