materia nº 3/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018
DONIZETH PAULINO DE MENEZES, vereador PSB, 
apresento à consideração e deliberação do Augusto Plenário, com base no art. 138-A da 
Lei Orgânica do Município, Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 064/2018, de 
autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a LDO, “Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2019”.
Insira-se no anexo do Orçamento Impositivo deste Projeto de Lei 
passando a ser parte integrante a seguinte programação:
Função de Governo: 10 Saúde
Órgão da Administração: 02.08 Secretaria Municipal de Saúde
PROGRAMA 10.301.0120 Atendimentos a UBS
AÇÃO _ _ _ _ – Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Saúde
OBJETIVO Transferência de recursos com a finalidade de CUSTEIO para a 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, CNPJ nº 
02.927.389/0001-40.
PÚBLICO ALVO Comunidade local
VALOR R$24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais)
ANULAÇÃO (FONTE)
PROGRAMA 0999 – Reserva de Contingência
AÇÃO 9999 - Reserva de Contingência
J U S T I F I C A T I V A:
Analisando o Projeto de Lei do orçamento anual, houve por bem apresentar 
a referida emenda, assim a minha intenção é a de garantir e acompanhar analiticamente 
a aplicação de recursos públicos do orçamento no que diz respeito à:
 Transferência de recursos com a finalidade de CUSTEIO na entidade.
Para a concretização da presente emenda, a entidade irá proximamente 
apresentar seu plano de trabalho.
Indiaporã-SP, 10 de dezembro de 2018.
DONIZETH PAULINO DE MENEZES
 Vereador PSB