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REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI Nº 01/2019
(Do Senhor Vereador Donizeth Paulino de Menezes e outros)
Requer a criação de Comissão Parlamentar
;, de Inquérito (CPI), com a finalidade específica
'- de investigar a realização de despesas, com
' alimentação em viagem do grupo de pessoas
da melhor idade para a Lagoa Santa-GO,
SÉ. PERESTA E efetuada pela Prefeitura do Município de
CÂMARA MUNICIPAL DE NDIAPORÁ | Indiaporã - SP.
Sr. Presidente,
Regueremos à Vossa Excelência, nos termos do art.
57 e seguintes do Regimento Interno, combinado com o $ 3º do art.
58 da Constituição Federal, a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), com a finalidade específica investigar despesa com
alimentação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) realizada pela
Prefeitura do Município de Indiaporã, composta do fornecimento de
250 refeições no valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), conforme
nota fiscal emitida pelo CENTRAL PARK LAZER E
ENTRETENIMENTO LTDA — ME, de Lagoa Santa —- GO, no dia
24/09/2018 e quitado pela Prefeitura Municipal no dia 25/09/2018, em
viagem do grupo de pessoas da melhor idade para Lagoa Santa —
GO.
O Prazo da CPI para conclusão dos trabalhos será
de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data em que se —
efetivar a notificação do acusado.
JUSTIFICATIVA
O requerimento de constituição da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), justifica-se inicialmente por um
“Requerimento de investigação e veracidade de nota fiscal
empenhada na tesourar) Prefeitura Municipal de Indiaporã”,
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protocolado nesta casa de leis no dia 07/02/2019, subscrito pelo
munícipe Senhor Antonio Carlos Pereira, onde o mesmo noticiava
que: embora houvesse uma nota fiscal no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) referente fornecimento de 250 refeições sendo o valor
unitário de R$ 20,00 (vinte reais), para alimentação do pessoal da
melhor idade, pagos pela Prefeitura, após conversa com várias
pessoas que participam do grupo da melhor idade e viajaram para a
Lagoa Santa —GO, na ocasião, os mesmos relataram que pagaram o
valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), sendo a eles informado que
esse valor seria para cobrir as despesas com hospedagem e 5
refeições. Noticiou ainda o Senhor Antonio Carlos, em seu
requerimento que: segundo informações das pessoas que viajaram
com o grupo da melhor idade, os mesmos fizeram todas as suas
refeições na pensão conhecida como Pensão da Lurdes, localizada
no município de Paranaíba MS, e não no Central Park Lazer e
Entretenimento Ltda. ME, estabelecimento que emitiu a nota fiscal
empenhada e paga pela Prefeitura.
Após solicitação de esclarecimentos à Prefeitura
acerca da veracidade da nota fiscal em questão, a Senhora Prefeita
Elaine Alvares Silveira Rocha, através do ofício nº 145/2019
protocolado na nesta Câmara no dia 22/04/2019, informou que:
referida nota fiscal, “traduz os fatos na sua inteireza, sendo
documento verdadeiro e legalmente constituído”. Informou também
que o evento contou com a participação de mais de 80 (oitenta)
pessoas por um período de 03 (três) dias, e que “as despesas
inerentes a este evento, contou com a estadia e alimentação de todas
elas a um custo para administração destes cinco mil reais, o que, pela
grandeza do evento, o custo para o Poder Público Municipal foi
mínimo, não transparecendo nenhum prejuízo para a administração
pública”, e “que os participantes contribuíram para a realização do
evento, mas os valores contribuídos não foram suficientes para cobrir
todos os gastos dele decorrente, necessitando que o Poder Público
Municipal realizasse este implemento de cinco mil reais, e que está
devidamente demonstrado por esta nota fiscal empenhada”.
Após os esclarecimentos aduzidos pela Senhora
Elaine Rocha, Prefeita do Município, não restou claro os fatos que
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deram origem a despesa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que
fosse possível levar ao requerente, uma resposta conclusiva para
seu questionamento junto à esta Casa de Leis.
Em virtude da contradição das informações trazidas
até nós vereadores, e, longe da intenção de desenvolver “celeuma”,
pois não é esse o papel dos Edis, não pode também a Câmara de
Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos, uma
vez que não foi trazido à baila, respostas pertinentes aos
questionamentos, para que com total clareza, está Casa de Leis leve
aos munícipes os esclarecimentos necessários. Impõe-se, por
conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente
a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.
Plenário José Batista Maldonado, em 14 de maio de 2019.
Vereador: Donizeth Paulino de Menezes
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Luiza C. de Souza Santana
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Aleerte Fólix da Silva
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