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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaAltera a Lei nº 580/2013 de 22 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre cesta básica a servidores inativos” e da outras providências. O direito ao programa de cestas básica de alimentos não se estende aos servidores inativos e pensionistas. 15 dias de serviços prestados.
native_id1345

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição aprovada A Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2019-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei Ordinária incluso na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T14:24:53.671820-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1

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