| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a gratificação por nível técnico e universitário” e dá outras providências. acrescido o § 4º: não se estende em qualquer hipótese ao servidor público municipal quando o grau universitário ou técnico seja requisito de habilitação para investidura no cargo. |
| native_id | 1346 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-04 | Proposição aprovada | S | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2019-11-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | Projeto de Lei Complementar incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-05T14:29:04.043112-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2019-11-05T14:25:31.527414-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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