| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público. |
| native_id | 1416 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-16 | Proposição aprovada | S | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-03-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-17T15:10:50.267678-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2020-03-03T15:22:30.945890-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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