| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 ) destinados a manutenção da atenção básica de saúde, excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”. |
| native_id | 1452 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-04-24 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-04-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-27T16:33:34.786653-03:00 | Aprovado por Todos | 7 | 0 | 1 |
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