| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Institui a Taxa de Fiscalização no Título V e Revoga a Taxa de Licença Prevista no Capitulo I e Consequentemente modifica a Redação dos artigos 185 a 239 do Código Tributário, o artigo 1º da Lei nº 481/2011 e no que couber a Lei nº 452/90 todos do Município de Indiaporã-SP. Altera onde se lê atualmente taxa de licença, fazer constar e consequentemente substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”. |
| native_id | 1470 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-08 | Proposição aprovada | E | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-06-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-09T13:48:40.612035-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2020-06-03T16:58:21.264823-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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