| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar a Título Oneroso a Cessão de Uso de Bens Públicos para Instalação de Antenas de transmissão por Empresas devidamente registradas nos Órgãos Competentes, que desejarem Comercializar Sinal de Internet nas regiões remotas do Município. Duração de 5 (cinco) anos, podendo a critério da administração ser prorrogada por igual período. |
| native_id | 1479 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-18 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-06-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2020-06-19T17:06:50.704838-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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