| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.200,00 destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos, convênio nº 00008/2020, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. |
| native_id | 1496 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-12 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-08-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2020-08-13T10:45:50.205603-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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