| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete, localizada na Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providencias. Quiosque nº 02, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales, área construída de 65,68m². Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 4 salários mínimos. |
| native_id | 1511 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-14 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-09-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-15T10:38:55.792520-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.