| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018. |
| native_id | 1512 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-14 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-09-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-15T10:39:22.106998-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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