| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ATÉ R$ 45.000,00, altera a Lei Municipal nº 1.140 de 01/07/2020 que criou o Decreto nº 2.063 de 02/07/2020. Repasses do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bloco de recursos da “Proteção Social Básica”, piso “Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19”. |
| native_id | 1513 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2020-09-08 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2020-09-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2020-09-14T17:54:36.148079-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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