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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaAutoriza a aplicação de multas no contexto da pandemia da COVID 19. 05 MVRs que perfaz a quantia de R$ 363,45, aplicadas por qualquer membro da Vigilância Sanitária
native_id1657

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada A Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2021-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei incluso na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T16:34:29.040430-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1

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