| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Indiaporã, e dá outras providências. O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo. |
| native_id | 1733 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-21 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2021-06-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-22T16:05:48.051646-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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