| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Lanchonete, localizado no Estádio Municipal de Indiaporã “QUERUBINO DE PAULA” e dá outras providencias. Duração de 5 (cinco) anos, o preço e/ou condições serão minuciosamente descritos no edital de abertura da licitação. Revoga a Lei 914 de 25/08/2017 |
| native_id | 1821 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-18 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2021-10-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-21T17:00:37.269717-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.