| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Autoriza a criação da Ouvidoria Geral do Município de Indiaporã em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.460/2017. coordenando e executando os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011. Fica criado o cargo de Ouvidor Público Municipal, que terá nível e prerrogativa de Secretário Municipal ou equivalente, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mínimo Ensino Médio completo |
| native_id | 1847 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-06 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2021-12-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-09T14:33:53.761438-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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