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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.
native_id1850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada A Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Projeto de lei incluso na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:34:50.327615-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1

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