| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências. Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais. Conselho de Administração e Governança Corporativa. Contrato de Gestão. Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5 de setembro de 2014. |
| native_id | 1957 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-07 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2022-04-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-08T10:24:26.281682-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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