| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Requer: a) Quais as razões que justificam a revisão geral anual ser “assegurada” apenas para os agentes políticos, contrariando o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal? b) Elaborar projeto de lei que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Indiaporã/SP, como já é praticado para os agentes políticos. |
| native_id | 1982 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-18 | Proposição arquivada | — | Resposta do executivo recebida dia 18/05/2022, protocolo 3449, conforme o ofício 70/2022-GAB. |
| 2022-04-18 | Proposição apresentada em Plenário | U | Enviado ao executivo para atendimento e publicado no Diário Oficial do Município nº 1184, do dia 20/04/2022. |
| 2022-04-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria legislativa inclusa na LEITURA do expediente do dia. |
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