| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requer ao Presidente da Câmara sobre: a) Quais as razões que justificam a revisão geral anual estar regulamentada apenas para os vereadores, contrariando o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal? b) Quando será elaborado projeto de lei que regulamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, como já é praticado para os agentes políticos? |
| native_id | 1990 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-02 | Aguardando atendimento | U | Enviado ao executivo para atendimento e publicado no Diário Oficial do Município nº 1192, do dia 04/05/2022. |
| 2022-05-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria legislativa inclusa na LEITURA do expediente do dia. |
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